Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 589913958), e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau de jurisdição, consoante disciplina do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, ante a declaração de hipossuficiência firmada na exordial (ID 575904454). Tendo as partes expressamente renunciado e desistido do direito de recorrer no bojo do instrumento de composição (ID 589913958), certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta decisão. Anotem-se as publicações e intimações em favor do advogado indicado pela requerida, Dr. Fábio Rivelli, OAB/BA nº 34.908, conforme expressamente pugnado nos autos (ID 581110565, ID 584600607, ID 585070112). Cumpridas as formalidades legais e informada ou comprovada a quitação do ajuste, arquivem-se definitivamente os autos com as devidas baixas no sistema distribuidor.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001763-93.2026.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: DULCIMAR DAS GRACAS DE OLIVEIRA Advogado(s): ROGERIO TEIXEIRA QUADROS (OAB:BA25330) REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908), RENATA AMOEDO CAVALCANTE registrado(a) civilmente como RENATA AMOEDO CAVALCANTE (OAB:BA17110) SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Dulcimar das Graças de Oliveira em face de TAM Linhas Aéreas S/A (ID 575904454), decorrente de alteração unilateral de voo e atraso de itinerário. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID 576036876, ID 578244292, ID 579984869), o ato foi realizado em 09/10/2026 (ID 585070112), ocasião em que as partes compareceram acompanhadas de seus respectivos patronos, não havendo, naquele momento, composição amigável. Contudo, sobreveio aos autos manifestação conjunta protocolada pelas partes (ID 589913958), noticiando a celebração de acordo extrajudicial, por meio do qual a requerida se comprometeu a pagar à requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com quitação mútua nos moldes expressos na transação. Com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, fica dispensado o relatório circunstanciado, passando-se à fundamentação e decisão. A transação apresentada é válida e preenche todos os requisitos legais previstos no ordenamento civil, na medida em que versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, foi celebrada por partes civilmente capazes e subscrita por advogados devidamente constituídos nos autos com poderes específicos para acordar e transigir, conforme procuração outorgada pela autora (ID 575904455), bem como atos constitutivos, procuração e substabelecimentos acostados pela parte requerida (ID 581110565, ID 581110567, ID 584603609, ID 585042534). Assim, inexistindo qualquer vício formal ou material que comprometa a manifestação de vontade expressa pelos litigantes, a homologação do acordo é medida imperativa, acarretando a resolução definitiva do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Outrossim, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a sentença em primeiro grau não comporta condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, ficando mantida, ainda, a assunção de eventuais custas remanescentes pela ré, caso existentes, conforme livremente pactuado entre os contratantes. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 589913958), e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau de jurisdição, consoante disciplina do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, ante a declaração de hipossuficiência firmada na exordial (ID 575904454). Tendo as partes expressamente renunciado e desistido do direito de recorrer no bojo do instrumento de composição (ID 589913958), certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta decisão. Anotem-se as publicações e intimações em favor do advogado indicado pela requerida, Dr. Fábio Rivelli, OAB/BA nº 34.908, conforme expressamente pugnado nos autos (ID 581110565, ID 584600607, ID 585070112). Cumpridas as formalidades legais e informada ou comprovada a quitação do ajuste, arquivem-se definitivamente os autos com as devidas baixas no sistema distribuidor. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Cruz Cabrália/BA, 9 de novembro de 2026. TARCÍSIA DE OLIVEIRA FONSECA ELIAS Juíza de Direito
