Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Ressalto que eventual pedido de gratuidade de justiça em sede recursal deverá ser instruído, no ato da interposição, com documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de deserção. Inexistindo manifestação das partes após o prazo recursal, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: 8004830-94.2026.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO AUTOR: AUTOR: AUTO POSTO FERRARI LTDA Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: MONICA RIOS CARNEIRO, JOAO MENDES QUEIROZ FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO MENDES QUEIROZ FILHO REU: REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: EDUARDO CHALFIN SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por AUTO POSTO FERRARI LTDA em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA, por meio da qual a parte autora pleiteia obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aduz que, em 10 de janeiro de 2020, um funcionário realizou uma compra no valor de dois mil e setecentos reais, mas confirmou o pagamento no valor de vinte e sete mil reais, parcelado em doze vezes por meio do cartão vinculado à ré. Afirma que obteve o cancelamento da compra junto ao estabelecimento onde o cartão foi utilizado, mas que o montante permaneceu retido pela requerida, gerando enriquecimento ilícito, além de postular indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumerista e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a regularidade na prestação do serviço, argumentando que a operação foi regularmente cancelada em 23 de julho de 2021, que não houve retenção indevida de valores por sua parte e que o crédito ao portador depende do banco emissor, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Designada e realizada audiência de conciliação por videoconferência, esta restou infrutosa. Dispensado o relatório na forma da lei, passa-se à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução, visto que a matéria controvertida restou esgotada por meio de prova documental, nos termos do rito dos Juizados Especiais Cíveis. Preliminarmente, afasta-se a arguição de prescrição quinquenal. O termo inicial da pretensão reparatória e de restituição não se consumou na data da compra em 10 de janeiro de 2020, tampouco restou configurada a prescrição, visto que o cancelamento da transação ocorreu em 23 de julho de 2021 e a controvérsia envolve relações de trato sucessivo e retenção de valores, sendo a demanda ajuizada tempestivamente dentro dos prazos legais aplicáveis, considerando os marcos interruptivos e a movimentação administrativa contínua constante dos autos. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida figura como adquirente responsável pela captura, processamento, retenção temporária e pelo posterior cancelamento da transação financeira questionada, estando diretamente vinculada aos fatos narrados na inicial, o que legitima sua permanência no polo passivo. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhece-se a vulnerabilidade técnica e informacional da parte autora, pessoa jurídica que adquiriu os serviços financeiros como destinatária final fática e econômica, aplicando-se a teoria finalista mitigada, bem como a inversão do ônus da prova. No mérito, a pretensão autoral não merece prosperar. Conforme demonstrado pelo conjunto probatório carreado aos autos, especialmente pelos documentos apresentados pela própria defesa e corroborados pelos registros sistêmicos, a operação financeira realizada em 10 de janeiro de 2020, no valor de vinte e sete mil reais, foi regularmente cancelada pela requerida em 23 de julho de 2021. Os extratos e comprovantes juntados evidenciam que o estorno integral da quantia foi devidamente processado na plataforma da adquirente, não havendo saldo retido ou incorporado indevidamente ao patrimônio da ré. Conforme expressamente advertido no comprovante de cancelamento e regulamentação do arranjo de pagamento, a efetiva disponibilização do crédito ou estorno na fatura do portador do cartão depende exclusivamente do processamento pelo banco emissor e da data de fechamento da fatura do cliente, esfera esta que foge ao controle exclusivo da adquirente PagSeguro. Inexistindo prova de retenção indevida de valores, de falha na prestação dos serviços ou de ato ilícito praticado pela requerida, restam ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, o que afasta o dever de indenizar por danos materiais e morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Ressalto que eventual pedido de gratuidade de justiça em sede recursal deverá ser instruído, no ato da interposição, com documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de deserção. Inexistindo manifestação das partes após o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Capim Grosso, data registrada no sistema. Iza do Nascimento Ferreira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Gabriela Silva Paixão Juíza de Direito Titular
