Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000585-25.2023.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: VALDINEIA NASCIMENTO Advogado(s): EULILIAN DONATO DE BARROS registrado(a) civilmente como EULILIAN DONATO DE BARROS (OAB:BA36643) REQUERIDO: ZELIA NASCIMENTO DE SOUSA COSTA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de curatela provisória ajuizada por VALDINEIA NASCIMENTO em face de sua irmã, ZELIA NASCIMENTO DE SOUSA COSTA, perante a 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Anexos da Comarca de Guanambi/BA, sob a alegação de que a requerida apresenta quadro de epilepsia, depressão e confusão mental, com comprometimento de sua capacidade para gerir os atos da vida civil, especialmente para fins de requerimento de benefício assistencial junto ao INSS (ID 368342765). O Juízo de origem deferiu a curatela provisória em favor da requerente, designou audiência de interrogatório e determinou a realização de perícia médica (ID 382413684), tendo sido firmado o termo de compromisso em 24/04/2023 (ID 382833854). Frustrada a citação, em razão da informação de que a requerida passou a residir nesta Comarca (ID 387054519), foi realizada audiência em 27/07/2023, ocasião em que a requerente confirmou a mudança e relatou supostos episódios de maus-tratos contra a irmã (ID 401837333). Posteriormente, acolhendo manifestação ministerial, o Juízo de origem declinou da competência em favor desta Comarca (ID 500663399), sendo os autos redistribuídos a esta Vara (ID 508284345). Recebidos os autos, foram ratificados os atos anteriormente praticados e determinada a intimação das partes para manifestação (ID 534659013), sem qualquer providência pela requerente (ID 547017380). Na sequência, a autora foi pessoalmente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito e indicar as diligências necessárias, sob pena de extinção (ID 547084295). Embora regularmente intimada em 18/03/2026 (IDs 547086822 e 549376668), permaneceu inerte (ID 563057552). Instado a se manifestar, o Ministério Público informou não ter providências a requerer, pugnando pelo prosseguimento do feito (ID 578530170). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competem. Conforme o § 1º do mesmo dispositivo, exige-se prévia intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso, a requerente deixou de impulsionar o feito por período superior ao legalmente previsto e, mesmo após intimação pessoal, acompanhada de expressa advertência quanto à possibilidade de extinção, não manifestou interesse no prosseguimento da demanda. A inércia compromete, inclusive, a realização dos atos essenciais à instrução processual, uma vez que a requerida ainda não foi citada, não foi realizada a entrevista prevista no art. 751 do CPC e tampouco a perícia médica determinada pelo Juízo de origem, providências que dependem da colaboração da parte autora, especialmente para confirmação do endereço e viabilização dos atos processuais. Por fim, considerando os relatos de possíveis maus-tratos psicológicos e de natureza sexual registrados no termo de audiência de ID 401837333, mostra-se pertinente encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público para conhecimento e adoção das providências cabíveis, à luz do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 13.146/2015. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e, por conseguinte: a) REVOGO a curatela provisória deferida em favor de VALDINEIA NASCIMENTO em relação a ZELIA NASCIMENTO DE SOUSA COSTA (IDs 382413684 e 382833854); b) REMETAM-SE cópias integrais dos autos ao Ministério Público, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis quanto à situação da requerida, inclusive em relação aos fatos relatados no termo de audiência de ID 401837333. Sem custas e sem honorários, pois deferida a gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Teixeira de Freitas/BA, 9 de novembro de 2026. LÍVIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juíza de Direito
