Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980, no art. 666 do Código de Processo Civil e nos arts. 719 e seguintes do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará judicial formulado por ADALVA PEREIRA DE OLIVEIRA e SIRLEY TEODORO DE OLIVEIRA, para autorizá-los a levantar os valores existentes em nome de LARYSSA PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 099.984.435-04, a saber: a) AUTORIZAR o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 327,19 (trezentos e vinte e sete reais e dezenove centavos) ou do saldo atualizado eventualmente disponível; b) AUTORIZAR o levantamento dos saldos identificados pela pesquisa SISBAJUD, no valor de R$ 0,10 (dez centavos) junto ao PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. e de R$ 1,07 (um real e sete centavos) junto à 99PAY IP S.A., ou dos saldos atualizados eventualmente disponíveis nas respectivas instituições. Expeça-se o competente alvará judicial após o trânsito em julgado. Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça deferidos aos requerentes (ID 565495959), nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e sem honorários, diante da gratuidade da justiça. Atribuo força de alvará à presente sentença para todos os fins. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8004265-91.2026.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: ADALVA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): FELIPE RAFAEL GUIMARAES SANTOS registrado(a) civilmente como FELIPE RAFAEL GUIMARAES SANTOS (OAB:ES25645) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por ADALVA PEREIRA DE OLIVEIRA e SIRLEY TEODORO DE OLIVEIRA, na qualidade de genitores e sucessores de LARYSSA PEREIRA DE OLIVEIRA, falecida em 12 de dezembro de 2025, objetivando o levantamento do saldo existente em conta vinculada do FGTS em nome da falecida, decorrente de vínculo empregatício mantido com a empresa PLANET FITNESS ACADEMIA LTDA, independentemente de inventário ou arrolamento. Os requerentes afirmam que a de cujus era solteira, não deixou filhos nem outros bens a inventariar, sendo eles seus únicos sucessores (ID 563167790). A inicial foi instruída com a certidão de óbito (ID 563167795), extrato do FGTS (ID 563167798) e termo de rescisão do contrato de trabalho (ID 563167797). Por meio do despacho de Id. 565495959, foi determinado a consulta ao SISBAJUD, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e a juntada de certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social (ID 565495959). Os requerentes juntaram a certidão emitida pelo INSS, atestando a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte em relação ao óbito da falecida (ID 571199620). No curso da instrução, a consulta ao SISBAJUD identificou ativos financeiros em nome da de cujus no montante total de R$ 1,17 (um real e dezessete centavos) (ID 575461451). A Caixa Econômica Federal informou a inexistência de saldo de PIS (ID 575467023) e a existência de saldo em conta vinculada do FGTS no valor de R$ 327,19 (trezentos e vinte e sete reais e dezenove centavos) (ID 575467024). Intimados, os requerentes manifestaram-se pela expedição de alvará para levantamento do saldo de FGTS e dos valores localizados pelo SISBAJUD (ID 578467632). É o relatório. Decido. A pretensão comporta acolhimento. A Lei nº 6.858/1980, em seu art. 1º, estabelece que os montantes das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. O art. 2º da mesma lei estende o procedimento aos saldos bancários de pequeno valor, quando inexistirem outros bens sujeitos a inventário. No mesmo sentido, o art. 666 do Código de Processo Civil dispõe que independe de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na referida legislação. No caso, a certidão de óbito comprova o falecimento de LARYSSA PEREIRA DE OLIVEIRA, aos 18 (dezoito) anos de idade, no estado civil de solteira, sem filhos e sem bens, constando como genitores os requerentes (ID 563167795). A certidão emitida pelo INSS, por sua vez, atesta a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (ID 571199620), o que autoriza o pagamento aos sucessores previstos na legislação civil. Inexistindo descendentes, cônjuge ou companheiro, a sucessão é deferida aos ascendentes, nos termos dos arts. 1.829, II, e 1.836 do Código Civil, sendo os requerentes, genitores da falecida, seus sucessores legais. Ademais, ambos postulam conjuntamente, representados pelo mesmo advogado, inexistindo controvérsia quanto à destinação do numerário. Diante desse contexto, demonstradas a legitimidade dos requerentes, a inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social e a existência de valores passíveis de levantamento, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980, no art. 666 do Código de Processo Civil e nos arts. 719 e seguintes do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará judicial formulado por ADALVA PEREIRA DE OLIVEIRA e SIRLEY TEODORO DE OLIVEIRA, para autorizá-los a levantar os valores existentes em nome de LARYSSA PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 099.984.435-04, a saber: a) AUTORIZAR o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 327,19 (trezentos e vinte e sete reais e dezenove centavos) ou do saldo atualizado eventualmente disponível; b) AUTORIZAR o levantamento dos saldos identificados pela pesquisa SISBAJUD, no valor de R$ 0,10 (dez centavos) junto ao PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. e de R$ 1,07 (um real e sete centavos) junto à 99PAY IP S.A., ou dos saldos atualizados eventualmente disponíveis nas respectivas instituições. Expeça-se o competente alvará judicial após o trânsito em julgado. Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça deferidos aos requerentes (ID 565495959), nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e sem honorários, diante da gratuidade da justiça. Atribuo força de alvará à presente sentença para todos os fins. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, 10 de novembro de 2026. LÍVIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juíza de Direito
