Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010492-75.2025.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: ALEXANDRO SANTOS FERREIRA Advogado(s): LEANDRO VIEIRA SANTOS (OAB:BA71136), VANESKA SILVA SOUSA BARRETO (OAB:BA30299) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA ALEXANDRO SANTOS FERREIRA propôs a presente ação de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário cumulada com pedido de tutela antecipada e conversão para aposentadoria por invalidez contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, distribuída originariamente perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Itabuna sob o nº 1008434-14.2024.4.01.3311 em 23/09/2024 (ID 540246774). Alegou que é segurado empregado da previdência social na condição de trabalhador rural, com contrato de trabalho formalmente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social desde 16/11/2020 pelo empregador Juracy Araujo da Silva na Fazenda Canaã, situada na zona rural de Itabuna (ID 540246776; ID 540246787; ID 540246790). Narrou que, em 01/09/2021, por volta das 07h10min, sofreu acidente de trabalho típico consistente em queda de cavalo durante o manejo de pastagem de gado, o que lhe causou fratura da extremidade distal do rádio bilateral (CID S52.5), ensejando a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT nº 2021.353983.7/01) (ID 540246788) e internação com cirurgia imediata perante a Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna no Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães (ID 540246792). Esclareceu que, em virtude do sinistro laboral, a autarquia ré deferiu administrativamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie 91, NB 636.327.877-9), com início de vigência em 16/09/2021 (ID 540246777; ID 540246800). Pontuou que a benesse foi prorrogada sucessivamente até que, após exame pericial médico administrativo realizado em 02/09/2024, o réu concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e procedeu à cessação do benefício com data de cessação em 02/09/2024 (ID 540246778; ID 540246781). Sustentou que permanece inapto para o labor rural em razão de dores crônicas, redução de força e tenossinovite nos punhos, instruindo a exordial com relatórios médicos, exames de ultrassonografia, receituários e atestado de saúde ocupacional emitido em 10/09/2024 pelo médico do trabalho que o considerou inapto para a função campesina (ID 540246778; ID 540246782; ID 540246796). Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que a conduta do ente autárquico afronta os artigos 42, 59 e 62 da Lei Federal nº 8.213/1991, bem como os preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e do direito social à saúde (artigos 1º, inciso III, e 196 da Constituição Federal), enfatizando que a natureza alimentar do benefício e a persistência do quadro incapacitante reclamam a imediata restauração do amparo estatal. Ao final, pediu que fosse concedida tutela antecipada para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária a contar de 02/09/2024; no mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência ou a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, além da concessão da gratuidade da justiça e da condenação da autarquia ré nos ônus sucumbenciais (ID 540246774). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (ID 540246774). O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação, sustentando que o pleito autoral carece de amparo fático e jurídico, haja vista que a perícia médica administrativa e o laudo pericial judicial atestaram a inexistência de incapacidade laborativa atual, premissa indispensável à concessão das benesses pleiteadas (ID 540246800). Ressaltou que a incapacidade temporária pretérita restou integralmente coberta e quitada pela autarquia ré no período em que o segurado permaneceu em gozo do benefício (de 16/09/2021 a 02/09/2024), nada mais lhe sendo devido (ID 540246800). Para isso, argumenta que os relatórios e exames particulares trazidos pelo autor consubstanciam documentos unilaterais que não detêm a prerrogativa de sobrepor-se à perícia administrativa, dotada de presunção de legitimidade, tampouco à perícia judicial elaborada sob o contraditório. Por fim, requereu que os pedidos formulados na exordial fossem julgados integralmente improcedentes, com a fixação dos consectários sucumbenciais de praxe (ID 540246800). Instruindo a marcha processual originária perante o juízo federal, foi determinada a realização de perícia médica judicial, figurando como perito oficial o médico ortopedista e traumatologista Dr. Tiago César Dal Rovere Sgarbi (CRM nº 19.965) (ID 540246794). O exame pericial presencial realizou-se em 04/02/2025, sobrevindo a juntada do respectivo laudo médico pericial em 12/04/2025 (ID 540246797). O expert concluiu categoricamente pela aptidão laboral do promovente e pela ausência de incapacidade para o trabalho ou para os atos da vida cotidiana (ID 540246797). Citado em 14/04/2025 (ID 540246798), o réu contestou o feito e anexou extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais e do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (ID 540246800). Intimada (ID 540246802), a parte autora ofertou manifestação com impugnação ao laudo pericial em 10/06/2025 (ID 540246805), arguindo que o trabalho braçal campesino e a baixa instrução formal demandariam nova perícia médica funcional. 09/10/2025, o juízo federal proferiu decisão acolhendo a incompetência absoluta da Justiça Federal com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e na Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, determinando a redistribuição do feito à Justiça Estadual da Comarca de Itabuna (ID 540246807). Distribuídos os autos perante esta 3ª Vara Cível e Acidentária em 31/10/2025 (ID 528248585) e cumpridas as diligências cartorárias de regularização (ID 528366011; ID 540246772), este Juízo proferiu decisão interlocutória em 29/01/2026 indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência e deferindo a gratuidade da justiça (ID 540455826). Após manifestações da parte autora pugnando pela celeridade do feito (ID 564902109; ID 566877644), sobreveio a decisão de ID 569392960, datada de 17/07/2026, a qual, com amparo no princípio da instrumentalidade das formas previsto no artigo 277 do Código de Processo Civil, reconheceu a plena validade e a suficiência do laudo pericial judicial já produzido nos autos sob o crivo do contraditório (ID 540246797), tornando sem efeito a realização de nova perícia e declarando encerrada a fase de instrução processual (ID 569392960). Em 09/11/2026, a serventia judiciária certificou o decurso do prazo recursal em face da aludida decisão sem interposição de qualquer recurso (ID 590315128), vindo os autos conclusos para prolação de sentença (ID 587836967; ID 590315128). É o relatório. Decido. O ponto central da controvérsia consiste em decidir se o demandante ALEXANDRO SANTOS FERREIRA preenche os requisitos legais exigidos para a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, seja o auxílio por incapacidade temporária (artigo 59 da Lei Federal nº 8.213/1991), seja a aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei Federal nº 8.213/1991), notadamente no tocante à demonstração efetiva de incapacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual na agricultura. Em outras palavras, cabe averiguar se as sequelas decorrentes da fratura distal do rádio bilateral (CID S52.5), sofrida em 01/09/2021, acarretaram perda ou redução funcional atual que impossibilite o exercício de suas atividades rurais habituais, ou se, diversamente, a sua capacidade de trabalho restou restabelecida, chancelando a higidez do ato administrativo que fez cessar o benefício acidentário em 02/09/2024. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que a seguridade social constitui conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, alicerçando-se nos preceitos da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal) e da solidariedade contributiva. A previdência social, regida pelo artigo 201 da Carta Magna e pelas diretrizes da Lei Federal nº 8.213/1991, tem por escopo garantir cobertura aos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e de aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive quando decorrentes de acidentes do trabalho. Não obstante a sua feição protetiva e de amparo social, o deferimento dos benefícios previdenciários e acidentários sujeita-se à estrita subsunção aos requisitos previstos na legislação de regência, consubstanciados na qualidade de segurado, no cumprimento de período de carência (ressalvada a dispensa legal específica para os infortúnios laborais, ex vi do artigo 26, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/1991) e, de forma precípua, na efetiva e contemporânea incapacidade laborativa. Com efeito, para o acolhimento do pedido de auxílio por incapacidade temporária, exige o artigo 59 da Lei Federal nº 8.213/1991 a comprovação técnica de inaptidão para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Em paralelo, a aposentadoria por incapacidade permanente requerida em ordem sucessiva impõe, segundo a dicção do artigo 42 da Lei Federal nº 8.213/1991, a demonstração de incapacidade total e definitiva, insuscetível de recuperação ou de reabilitação profissional para atividade que assegure a subsistência. Disso decorre que o simples diagnóstico de moléstia ou a constatação de lesão anatômica pretérita não confere direito automático ao benefício previdenciário quando não verificada a repercussão incapacitante sobre a esfera do labor habitual. No caso dos autos, ALEXANDRO SANTOS FERREIRA demonstrou que ostentava a qualidade de segurado empregado ao tempo do evento danoso, com vínculo formal ativo na condição de trabalhador da pecuária na Fazenda Canaã (ID 540246776; ID 540246787; ID 540246790), e comprovou que sofreu acidente típico de trabalho em 01/09/2021 (queda de animal com trauma e fratura bilateral dos punhos), formalizado por meio de CAT emitida pelo empregador (ID 540246788), fato que ensejou a concessão administrativa de auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie 91, NB 636.327.877-9) de 16/09/2021 até 02/09/2024 (ID 540246777; ID 540246800). A parte autora apresentou ainda relatórios médicos emitidos por profissionais particulares e serviço de fisioterapia entre agosto e setembro de 2024, indicando queixas álgicas, sinais de tenossinovite do 1º túnel (De Quervain) e do 3º túnel em punhos e acompanhamento em saúde mental (ID 540246778; ID 540246796), bem como atestado de saúde ocupacional emitido por ocasião do retorno ao trabalho (ID 540246782). Todavia, tais elementos de convicção documental, em que pese a relevância técnica de seus subscritores, possuem natureza de declarações particulares confeccionadas de maneira unilateral, as quais expressam a percepção pontual de médicos assistentes contratados pelo segurado, não ostentando a força probatória qualificada conferida à perícia médica oficial e equidistante produzida em juízo. Por sua vez, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alegou que a higidez laboral da parte promovente se encontrava restabelecida no momento da cessação administrativa do benefício, enfatizando que a autarquia assegurou o pagamento do auxílio acidentário durante todo o período de convalescença clínica (período de quase três anos), inexistindo incapacidade contemporânea que autorize a extensão do pagamento da prestação pecuniária (ID 540246800). A autarquia demonstrou, com esteio no extrato do dossiê previdenciário e nos registros do SABI (ID 540246800), que realizou regular avaliação médico-pericial em 02/09/2024, na qual constatou que os exames físicos e radiológicos eram incompatíveis com as queixas clínicas deduzidas pelo segurado (ID 540246778; ID 540246800). A sustentação da autarquia previdenciária encontrou respaldo probatório na conclusão alcançada pelo médico perito judicial nomeado nos autos (ID 540246797), cuja avaliação técnica imparcial foi conservada e declarada hígida por decisão preclusa deste Juízo (ID 569392960). Confrontando os argumentos das partes, entendo que a pretensão deduzida na inicial improcede em sua totalidade, porquanto a realização da prova pericial médica judicial descaracterizou a subsistência de qualquer incapacidade laborativa do autor, seja de índole temporária, seja definitiva. Com efeito, nas lides acidentárias e previdenciárias, a prova pericial técnica desempenha papel central para a resolução justa do litígio, já que a constatação da inaptidão funcional do trabalhador constitui matéria de fato dependente de conhecimento técnico-científico que escapa à verificação documental superficial. O perito médico do juízo, Dr. Tiago César Dal Rovere Sgarbi (CRM nº 19.965), especialista em Ortopedia e Traumatologia, realizou exame clínico presencial detalhado e procedeu ao exame dos exames complementares e da documentação médica apresentada pelas partes (ID 540246797). Ao responder aos quesitos técnicos acerca da existência de incapacidade laboral, o perito judicial consignou com clareza: "Após anamnese, exame físico e análise dos exames complementares, não foram constatadas alterações ortopédicas que causem incapacidade da parte autora para o exercício das suas atividades habituais ou laborais. Não foram observadas alterações da força muscular, sensibilidade, amplitude dos movimentos, sinais de desuso ou agravamento que justifiquem incapacidade laborativa e para atividades da vida diária." (ID 540246797, resposta ao quesito "f"). Em complemento indispensável, ao responder ao quesito pertinente aos exames clínicos, laudos e elementos objetivos observados durante o ato pericial, o médico perito registrou circunstâncias reveladoras da plena preservação da mobilidade e do uso funcional espontâneo de ambos os membros superiores: "Ao entrar na sala de perícia, o periciado fechou a porta empurrando-a com as nádegas, alegando não conseguir fechar a porta usando as mãos, porém durante a perícia usou ambas as mãos para manusear os documentos, sem dificuldade e sem restrições dos movimentos, e ao sair, abriu e fechou a porta usando a mão direita. Ao exame relata dor a palpação e mobilização de ambos os punhos, sem edema, sem sinais flogísticos, cicatriz cirúrgica com bom aspecto, sem sinais de infecção, musculatura eutrófica, sem sinal de desuso, força muscular mantida, discreta limitação da extensão e flexão bilateralmente." (ID 540246797, resposta ao quesito "n"). Por fim, no tópico conclusivo da perícia médica oficial, o profissional louvado sintetizou de maneira categórica a ausência de impedimento ao labor: "Após a realização da perícia, chega-se à conclusão de que a parte autora foi portadora da seguinte doença: Fratura da extremidade distal do rádio bilateral (CID S 52.5). Segundo anamnese, exame físico e análise dos exames complementares, foi constatado que não há incapacidade laborativa e para atividades da vida diária." (ID 540246797, item VIII). Como se extrai das conclusões do perito oficial, a fratura bilateral sofrida pelo promovente no acidente ocorrido em 01/09/2021 (CID S52.5) consolidou-se satisfatoriamente, encontrando-se a musculatura dos membros superiores eutrófica e a força motora preservada, sem sinais de desuso muscular ou perda funcional (ID 540246797). O perito do juízo ressaltou ainda que o tempo médico estimado para a recuperação desse tipo de fratura situa-se entre 120 e 180 dias (quatro a seis meses) (ID 540246797), interregno que foi coberto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que manteve a prestação previdenciária acidentária ativa de 16/09/2021 até 02/09/2024 (ID 540246800). Desse modo, não havendo incapacidade laborativa temporal ou permanente contemporânea à data de cessação administrativa ou ao ato pericial, afigura-se inviável o deferimento do restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (artigo 59 da Lei Federal nº 8.213/1991) ou de sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei Federal nº 8.213/1991). Além disso, cabe sublinhar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do Código de Processo Civil), vigora no ordenamento pátrio o princípio do livre convencimento motivado da prova (artigo 371 do Código de Processo Civil), segundo o qual o acolhimento ou a rejeição das conclusões técnicas deve ser motivado à luz de dados objetivos dos autos. Na hipótese vertente, o laudo pericial do juízo foi elaborado com rigor técnico, método científico adequado, exame físico presencial e enfrentamento pormenorizado do histórico ocupacional do autor, não tendo o requerente produzido qualquer contraprova técnica qualificada capaz de infirmar as assertivas do perito oficial. É assente na jurisprudência que relatórios, receitas e atestados médicos particulares carreados unilateralmente pelo segurado não prevalecem sobre a perícia médica oficial produzida em contraditório regular por perito equidistante das partes. Nesse exato sentido caminha o entendimento da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. REQUISITO ESSENCIAL NÃO PREENCHIDO. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão de auxílio-doença acidentário, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, é necessário que o segurado comprove, mediante perícia médica, estar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. No caso em análise, o laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório, foi conclusivo no sentido de que a apelante não apresenta incapacidade laborativa para exercer suas funções habituais. Os relatórios e atestados médicos particulares, embora registrem as patologias da parte autora, não têm o condão de sobrepor-se à conclusão da perícia judicial que, de forma fundamentada, atestou a aptidão laboral da segurada. Havendo prova técnica conclusiva pela capacidade laboral e não demonstrada qualquer nulidade ou deficiência no trabalho pericial, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8000327-17.2016.8.05.0199, da Comarca de Poções, em que figura como apelante ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NAPOLI PEREIRA e como apelado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE Relatora (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000327-17.2016.8.05.0199, Relator(a): GARDENIA PEREIRA DUARTE, Publicado em: 19/06/2025) De igual forma, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia preconiza que a ausência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa atestada em laudo pericial oficial inviabiliza o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de benefício acidentário (TJBA, Apelação Cível 8130554-63.2023.8.05.0001, Rel. Des. Raimundo Nonato Borges Braga). Na mesma diretriz, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a não comprovação da incapacidade laborativa pelas instâncias ordinárias afasta a concessão dos benefícios previdenciários postulados (STJ, AgInt no AREsp 1.176.141/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma). Conclui-se, assim, que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto ao fato constitutivo do seu direito, ex vi do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova pericial técnica demonstrou de maneira induvidosa a sua plena capacidade para o labor e a ausência de sequelas incapacitantes, o que confirma a legalidade da cessação do benefício acidentário levada a efeito pelo INSS e impõe a rejeição dos pleitos vestibulares. Em resumo, (a) restou provado que o autor ALEXANDRO SANTOS FERREIRA sofreu acidente de trabalho típico em 01/09/2021 (queda de cavalo), auferiu auxílio por incapacidade temporária acidentário (NB 636.327.877-9) de 16/09/2021 a 02/09/2024 e, submetido a perícia médica judicial sob o crivo do contraditório, apresentou consolidação das fraturas nos punhos, musculatura eutrófica, ausência de sinais de desuso e preservação da força muscular; (b) a causa de pedir consistia na alegação de persistência de incapacidade laborativa para as atividades habituais de trabalhador rural, fundamento que restou refutado pela prova pericial médica oficial que atestou a sua plena aptidão para o trabalho; (c) a conclusão jurídica que se impõe é a improcedência dos pedidos de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária acidentário e de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, ante o não preenchimento do requisito elementar da incapacidade laborativa (artigos 42 e 59 da Lei Federal nº 8.213/1991). Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRO SANTOS FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, indeferindo o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária acidentário e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora será responsável pelos honorários de sucumbência, que determino em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso haja isenção de pagamento concedida, esta seguirá a condição de suspensão de cobrança estabelecida no artigo 98, § 3º, do mesmo código, bem como a isenção de custas e verbas sucumbenciais decorrente das ações acidentárias, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213/1991. Por força da sucumbência, condeno a sucumbente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com fundamento no artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo o valor dos honorários advocatícios em dez por cento do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade resta suspensa por força da gratuidade da justiça outrora deferida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil) e da isenção legal aplicável às demandas de acidente de trabalho (artigo 129, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213/1991). Custas processuais isentas nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213/1991. Sentença proferida com observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, CPC), publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itabuna/BA, data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito
