Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000244-75.2014.8.05.0210 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVA Advogado(s): DEVALDIR CATARINO (OAB:BA24167) REU: O MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES Advogado(s): PAULO JOAO PAIM GONCALVES DE JESUS (OAB:BA24536) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta originalmente por Nilvo Schwingel e sucedida no polo ativo por Antonio Alves da Silva em face do Município de Riachão das Neves, visando à condenação do ente público ao adimplemento de supostos haveres decorrentes de prestação de serviços técnicos de assessoria jurídica perante a Administração Municipal (ID 28629704, fls. 1/5). Conforme a narrativa encartada na petição inicial distribuída na Justiça Especializada e remetida a este Juízo, alegou-se a celebração do Contrato Administrativo nº 008/2012, oriundo de procedimento por inexigibilidade de licitação, para assessoramento na Secretaria Municipal de Administração com vigência fixada de 02/01/2012 a 31/12/2012, no valor ajustado de R$ 6.750,00 mensais (ID 28629704, fls. 1/2). Sustentou a parte demandante que os serviços foram integralmente entregues, porém o ente público efetuou o adimplemento apenas do primeiro semestre daquele exercício (janeiro a junho de 2012), restando inadimplidas as parcelas de julho a dezembro de 2012, totalizando o crédito original pretendido de R$ 40.500,00 (ID 28629704, fls. 2/4). A petição inicial veio instruída com documentos (ID 28629704). O réu ofereceu contestação tempestiva, arguindo preliminares de carência de ação e inépcia da petição inicial pela ausência de documentos essenciais comprobatórios da efetiva execução do serviço, bem como sustentando, no mérito, a inexistência de crédito líquido, certo e exigível, impugnando os fatos constitutivos alegados (certidão de ID 28629715, fl. 1; réplica de ID 28629704, fls. 8/13). Apresentada réplica pela parte autora, reiterou-se a higidez do pleito, alegando que os documentos estariam em poder do Município e defendendo a incidência da distribuição dinâmica do ônus probatório (ID 28629704, fls. 8/13). Instadas as partes a manifestarem interesse probatório e especificarem provas, decorreu o prazo sem produção de provas orais ou periciais (ID 28629729, fl. 1; ID 28629734, fl. 2). Posteriormente, o Município peticionou postulando a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, forte no artigo 485, inciso III e § 6º, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça (ID 166429291, fls. 1/2). Ouvida a respeito da produção probatória remanescente e do interesse no deslinde, a parte autora manifestou-se expressamente pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 406432074, fl. 1), ao passo que o réu manteve-se silente. Por fim, este Juízo proferiu decisão anunciando o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 446468580, fl. 1). Relatado no essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar de abandono da causa suscitada pelo réu Cumpre analisar, inicialmente, o requerimento de extinção formulado pelo Município demandado, que invocou o instituto do abandono da causa previsto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil e o enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça (ID 166429291, fls. 1/2). O pleito não comporta acolhimento. Com efeito, a extinção processual fundada no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil exige, como requisito formal e intransponível previsto no § 1º do mesmo diploma legal, a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a inércia no prazo de cinco dias, providência que não pode ser substituída exclusivamente pela publicação dirigida ao patrono constituído: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. No caso vertente, não houve a expedição nem a perfectibilização de mandado ou carta postal para intimação pessoal do autor com essa finalidade cominatória específica. Ademais, logo após a reiteração das determinações de impulso oficial, a parte autora atendeu à intimação e veio aos autos por meio de sua representação processual, postulando expressamente o julgamento do mérito (ID 406432074, fl. 1), o que evidencia inequívoco interesse de agir e afasta a configuração do abandono subjetivo ou material da lide. Não bastasse isso, o Código de Processo Civil consagrou no artigo 488 a regra de primazia da apreciação meritória, impondo que, sempre que for viável decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação da extinção terminativa, deve o órgão julgador proceder ao exame substantivo da pretensão. Rejeita-se, por conseguinte, a preliminar de extinção anômala do feito. 2.2. Do mérito Inexistindo nulidades a sanar, questões processuais pendentes ou necessidade de outras diligências probatórias, passa-se ao julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mormente diante do pedido expresso formulado pela parte postulante (ID 406432074, fl. 1) e do despacho precluso que anunciou o desfecho da fase cognitiva (ID 446468580, fl. 1). A pretensão autoral cinge-se à cobrança de parcelas remuneratórias pretensamente inadimplidas pelo réu entre julho e dezembro de 2012, concernentes ao Contrato Administrativo nº 008/2012, no importe histórico de R$ 40.500,00 (ID 28629704, fls. 1/5). A relação jurídica travada entre particular e ente federativo rege-se pelas diretrizes imperativas do regime de direito público, notadamente pelos princípios da legalidade estrita, moralidade, impessoalidade e controle das finanças públicas, consagrados no artigo 37, caput, da Constituição Federal. No que tange à execução da despesa pública, a Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece em seus artigos 62 e 63 que o pagamento somente é legítimo após a sua regular liquidação, ato formal destinado a verificar o direito adquirido do credor com base em comprovantes idôneos da entrega do objeto ou da prestação efetiva do serviço. Sob a ótica da repartição dos encargos processuais, incide a regra ordinária do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo a qual compete com exclusividade ao demandante o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Nesse contexto, para que o Poder Judiciário reconheça a exigibilidade de contraprestação financeira a cargo do erário decorrente de avença administrativa, impõe-se a demonstração cabal de dois requisitos indispensáveis: a existência do vínculo jurídico regular e a efetiva prestação dos serviços contratados, consubstanciada em relatórios de atividades, ordens de serviço, pareceres subscritos, atestos firmados por autoridade competente ou notas fiscais devidamente liquidadas. Na hipótese em testilha, o autor limitou-se a acostar a exordial e alegações unilaterais, desprovidas de qualquer comprovação idônea de cumprimento das obrigações contratuais no período de julho a dezembro de 2012. Não há nos autos nenhum relatório de atividades funcionais, parecer jurídico emitido, cópia de peças judiciais assinadas no desempenho da função de assessoramento, livro de ponto ou certidão atestatória subscrita por agente público competente no segundo semestre daquele ano. A simples juntada ou menção a procedimentos de inexigibilidade e empenhos contábeis primitivos não autoriza a condenação automática da municipalidade, tendo em vista que a despesa pública exige comprovação material de sua liquidação concreta e da entrega do labor pactuado, consoante preceitua o artigo 63, § 2º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964. Nem se cogite de redistribuição dinâmica do ônus probatório nos moldes do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, como invocado na réplica (ID 28629704, fls. 11/12). Primeiro, porque o momento processual adequado para eventual inversão do ônus probatório, como regra de instrução e garantia do contraditório substancial, é a fase de saneamento e organização do processo (artigo 357, inciso III, do CPC), sendo incabível surpreender as partes no ato sentencial. Segundo, porque a comprovação da prestação do trabalho jurídico pelo próprio profissional que o realizou constitui prova perfeitamente acessível a quem o desempenhou, mediante a apresentação de cópias de seus expedientes, peças e atuações, ao passo que impor ao ente municipal a demonstração de que o serviço jamais foi prestado configuraria inadmissível imputação de prova de fato negativo absoluto, vedada pelo artigo 373, § 2º, do CPC. Ademais, ao ser especificamente intimada para indicar as provas que pretendia produzir (ID 148691028, fl. 1; ID 386519517, fl. 1), a parte autora dispensou formalmente qualquer complementação probatória, documental, testemunhal ou pericial, postulando o julgamento no estado em que a lide se encontrava (ID 406432074, fl. 1). Por conseguinte, desprovida a exordial de elementos documentais aptos a certificar a entrega material do serviço contratado no período declinado, a pretensão indenizatória ou condenatória falece de sustentação fática e jurídica, impondo-se a improcedência integral dos pedidos formulados na petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por Antonio Alves da Silva em face do Município de Riachão das Neves, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador do Município réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em estrita observância ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do patrono e a natureza da causa. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência carreadas ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deferida no feito (ID 28629704, fl. 1). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a improcedência total dos pleitos e o valor da demanda. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Riachão das Neves, BA, data e horário do sistema eletrônico. JOSÉLIA GOMES DO CARMO Juíza de Direito - NÚCLEO 4.0
