Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONCEDER a tutela provisória de urgência anteriormente postergada e CONDENAR o MUNICÍPIO DE URUÇUCA na obrigação de fazer consistente na implantação definitiva, na folha de pagamento da autora RITA DE CÁSSIA DE SOUZA GÓES FERREIRA (matrícula nº 000386), da Gratificação pelo Exercício de Docência com Alunos Portadores de Necessidades Especiais (GEDAPONE), no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o seu vencimento básico; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE URUÇUCA a pagar à autora o percentual de 20% (vinte por cento) a título de Gratificação pelo Exercício de Docência com Alunos Portadores de Necessidades Especiais (GEDAPONE), de forma retroativa, referente ao período compreendido nos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda, a contar de 19/06/2021 até a data da efetiva implantação em folha, observados os reflexos em décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. As parcelas retroativas da condenação contra a Fazenda Pública deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme o regime constitucional aplicável: Para as parcelas anteriores a 09/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação da Lei nº 11.960/2009; Para o período compreendido entre 09/12/2021 e 09/09/2025: aplicação da taxa referencial SELIC como índice único para atualização monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; Para o período a partir de 10/09/2025 até a expedição do requisitório de pagamento: incidência da taxa legal do art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação dúplice. Em razão da sucumbência exclusiva do réu, com fulcro no art. 85, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENO o MUNICÍPIO DE URUÇUCA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor das patronas da autora, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser liquidado. Isento o Município de custas processuais em razão de prerrogativa legal, respondendo unicamente pelo reembolso de eventuais despesas antecipadas pela parte adversa. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que o proveito econômico obtido é manifestamente inferior ao limite de 100 (cem) salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se.