Ementa
nº 9.099/1995 admite embargos à execução para discutir manifesto excesso. A controvérsia consiste em definir se o título judicial autoriza a cobrança, nesta fase, dos valores descontados do benefício do exequente. A sentença de Id. 438463633, reproduzida no Id. 436825262, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de cartão de crédito consignado e determinar que a instituição se abstivesse de realizar novas cobranças. Ao final, porém, consignou expressamente: "JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos". É certo que, na fundamentação, a sentença também registrou que a nulidade do contrato implicaria a restituição dos valores descontados. O pronunciamento deve ser interpretado pela conjugação de seus elementos e segundo a boa-fé, conforme o art. 489, § 3º, do Código de Processo Civil. Essa interpretação, contudo, não permite acrescentar ao título obrigação pecuniária que o dispositivo não concedeu e que, ao julgar improcedentes os demais pedidos, expressamente excluiu. A restituição foi formulada na petição inicial como pedido próprio. Assim, diante do dispositivo que acolheu apenas a indenização por danos morais e a declaração de inexistência da relação jurídica, seguida da improcedência dos demais pedidos, a passagem da fundamentação não basta para tornar exigível, nesta execução, a devolução dos descontos. O art. 504, I, do CPC dispõe que os motivos da sentença, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não fazem coisa julgada. O Superior Tribunal de Justiça admite que a fundamentação seja utilizada para esclarecer o sentido e o alcance do título, desde que a interpretação não altere nem acrescente obrigações ao comando judicial. No caso, executar a restituição significaria superar o limite expresso no dispositivo, e não apenas esclarecer seu alcance. A divergência entre a fundamentação e a conclusão deveria ter sido impugnada pelos meios próprios na fase de conhecimento, não podendo ser corrigida pela ampliação do título em cumprimento de sentença (STJ, REsp nº 2.043.324/RJ; AREsp nº 2.908.434/MS). A memória apresentada pelo exequente incluiu valores a título de dano material, além da parcela relativa aos danos morais. Excluída a restituição do âmbito do título, o valor controvertido de R$ 6.885,47 não pode ser exigido nesta execução. O banco reconheceu como devido e depositou o montante de R$ 3.071,32, correspondente à parcela incontroversa da condenação pecuniária. Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução do Id. 456354283, com fundamento no art. 52, IX, "b", da Lei nº 9.099/1995, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 6.885,47 e declarar inexigível, neste cumprimento, a restituição dos valores descontados. Declaro satisfeita a obrigação de pagar abrangida pelo título, nos termos do art. 924, II, do CPC, aplicado subsidiariamente. Expeça-se alvará em favor do exequente
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8003119-81.2023.8.05.0074 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA EXEQUENTE: ALCIDES DE JESUS Advogado(s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB:PE34266) EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): RODRIGO SCOPEL (OAB:RS40004), VALERIA ANUNCIACAO DE MELO (OAB:RJ144100) SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por BANCO AGIBANK S.A. no Id. 456354283. O executado sustenta excesso de execução, afirmando que a sentença não condenou à restituição dos valores descontados e reconhecendo como devido o valor de R$ 3.071,32, já depositado, enquanto a quantia de R$ 6.885,47 foi depositada para garantia da parcela controvertida. Intimado, o exequente apresentou manifestação no Id. 514474727, defendendo que a restituição estaria abrangida pelo título, por ter sido mencionada na fundamentação da sentença. Embora a certidão de Id. 514078454 tenha registrado o decurso do prazo sem manifestação, a petição posterior foi juntada aos autos e suas razões são consideradas. É o relatório. Decido. O art. 52, IX, "b", da Lei nº 9.099/1995 admite embargos à execução para discutir manifesto excesso. A controvérsia consiste em definir se o título judicial autoriza a cobrança, nesta fase, dos valores descontados do benefício do exequente. A sentença de Id. 438463633, reproduzida no Id. 436825262, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de cartão de crédito consignado e determinar que a instituição se abstivesse de realizar novas cobranças. Ao final, porém, consignou expressamente: "JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos". É certo que, na fundamentação, a sentença também registrou que a nulidade do contrato implicaria a restituição dos valores descontados. O pronunciamento deve ser interpretado pela conjugação de seus elementos e segundo a boa-fé, conforme o art. 489, § 3º, do Código de Processo Civil. Essa interpretação, contudo, não permite acrescentar ao título obrigação pecuniária que o dispositivo não concedeu e que, ao julgar improcedentes os demais pedidos, expressamente excluiu. A restituição foi formulada na petição inicial como pedido próprio. Assim, diante do dispositivo que acolheu apenas a indenização por danos morais e a declaração de inexistência da relação jurídica, seguida da improcedência dos demais pedidos, a passagem da fundamentação não basta para tornar exigível, nesta execução, a devolução dos descontos. O art. 504, I, do CPC dispõe que os motivos da sentença, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não fazem coisa julgada. O Superior Tribunal de Justiça admite que a fundamentação seja utilizada para esclarecer o sentido e o alcance do título, desde que a interpretação não altere nem acrescente obrigações ao comando judicial. No caso, executar a restituição significaria superar o limite expresso no dispositivo, e não apenas esclarecer seu alcance. A divergência entre a fundamentação e a conclusão deveria ter sido impugnada pelos meios próprios na fase de conhecimento, não podendo ser corrigida pela ampliação do título em cumprimento de sentença (STJ, REsp nº 2.043.324/RJ; AREsp nº 2.908.434/MS). A memória apresentada pelo exequente incluiu valores a título de dano material, além da parcela relativa aos danos morais. Excluída a restituição do âmbito do título, o valor controvertido de R$ 6.885,47 não pode ser exigido nesta execução. O banco reconheceu como devido e depositou o montante de R$ 3.071,32, correspondente à parcela incontroversa da condenação pecuniária. Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução do Id. 456354283, com fundamento no art. 52, IX, "b", da Lei nº 9.099/1995, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 6.885,47 e declarar inexigível, neste cumprimento, a restituição dos valores descontados. Declaro satisfeita a obrigação de pagar abrangida pelo título, nos termos do art. 924, II, do CPC, aplicado subsidiariamente. Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do depósito incontroverso, com os acréscimos da conta judicial. Após o trânsito em julgado, restitua-se ao executado o depósito da parcela controvertida, igualmente com os acréscimos da conta judicial. Indefiro o pedido de honorários formulado pelo exequente. Não há condenação em honorários nesta fase, ausente notícia de litigância de má-fé, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Também não incide a hipótese de custas prevista no parágrafo único, II, desse artigo, pois os embargos foram acolhidos. Atente-se aos requerimentos de intimações exclusivas, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Verifique-se, ainda, a adequação da classe processual e do cadastro das partes, procedendo-se às retificações cabíveis. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e do art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento como mandado/ofício para os fins necessários. P. I. Cumpra-se. Dias d'Ávila/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito
