Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000320-10.2026.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: EDMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): GIOVANA NATALY PIRES CORREIA LIMA registrado(a) civilmente como GIOVANA NATALY PIRES CORREIA LIMA (OAB:BA44781) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por EDMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. (ID 545072094). Afirma a parte autora ser pessoa idosa, analfabeta e aposentada pelo INSS, auferindo renda mensal de um salário mínimo, razão pela qual necessita da gratuidade de justiça (ID 545072094). Relata ter identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 0123415881336, celebrado em 28/08/2020, fracionado em 83 parcelas de R$ 293,24, totalizando o importe de R$ 24.338,92 (ID 545072094). Sustenta que jamais solicitou, autorizou ou anuiu com a contratação, tampouco recebeu qualquer quantia em sua conta corrente, tendo suportado o desconto de 67 parcelas, que alcançaram o montante de R$ 19.647,08 (ID 545072094). Alega a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento e inobservância de formalidade essencial, notadamente a falta de escritura pública ou de assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, ante a sua condição de pessoa analfabeta (ID 545072094). Com lastro nisso, requereu a tutela provisória de urgência para suspensão das cobranças e abstenção de negativação, a declaração de nulidade do contrato e de inexistibilidade do débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 30.000,00, além dos ônus sucumbenciais (ID 545072094). Juntou procuração, documentos de identificação, certidão de casamento, comprovante de residência e extrato do benefício previdenciário (ID 545072095 a ID 545072099). Por meio de decisão interlocutória (ID 545380422), deferiu-se a gratuidade da justiça, inverteu-se o ônus da prova e concedeu-se a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos e a abstenção de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária, determinando-se a citação do réu e a apresentação da avença impugnada sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. O réu compareceu espontaneamente para requerer habilitação e cadastramento exclusivo de patrono (ID 547451854). Regularmente citado, o banco réu ofertou contestação (ID 549623284). Em sede de preliminares, suscitou a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida na esfera administrativa, a prejudicial de prescrição trienal, a prejudicial de decadência quadrienal, impugnou a gratuidade judiciária concedida ao demandante e postulou a designação de audiência conciliatória (ID 549623284). No mérito, defendeu a higidez do empréstimo consignado, afirmando que a operação foi celebrada de modo regular e que o crédito líquido no valor de R$ 5.979,49 foi disponibilizado na conta corrente nº 5284-1, agência nº 630-0, titularizada pelo autor, havendo saques subsequentes que comprovariam a utilização do numerário e a aceitação tácita do ajuste (ID 549623284). Arguiu a presunção de veracidade da assinatura ante a ausência de impugnação específica, rechaçou o dever de indenizar por ausência de dano moral presumido, combateu o pleito de repetição em dobro por engano justificável e postulou, subsidiariamente, a compensação do numerário creditado, a incidência da dobra apenas sobre o excesso e a dilação de prazo para juntada do instrumento contratual (ID 549623284). Instruiu a defesa exclusivamente com extratos bancários (ID 549623285). O réu noticiou o cumprimento da tutela de urgência, comprovando o bloqueio interno dos débitos em conta e a restrição preventiva de negativação (ID 549910393 e ID 549930097). Juntou-se aos autos cópia da decisão monocrática exarada no Agravo de Instrumento nº 8019188-17.2026.8.05.0000, interposto pela casa bancária, na qual a tutela recursal foi deferida em parte apenas para modular o prazo de cumprimento para cinco dias e converter as astreintes para periodicidade mensal no patamar de R$ 1.000,00 por desconto, preservado o teto de R$ 20.000,00 (ID 553375824 e ID 553375825). Designada audiência de conciliação pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (ID 563549899), o ato restou inexitoso (ID 570420159), conquanto o réu tenha previamente manifestado interesse genérico em composição (ID 569474888). A parte autora apresentou réplica (ID 572580039), refutando as preliminares e prejudiciais de mérito e destacando que a instituição financeira desatendeu à ordem judicial de exibição do contrato, limitando-se a juntar extratos bancários desprovidos da demonstração de consentimento e sem observância dos ditames legais da contratação por analfabeto, reiterando os pleitos da petição inicial. O réu peticionou pleiteando a remessa do feito para novo mutirão de conciliação perante o tribunal (ID 585240865). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, na esteira do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática controvertida encontra-se suficientemente delineada nas provas documentais encartadas aos autos, revelando-se desnecessária a produção de outras provas em audiência. O requerimento de remessa dos autos a novo mutirão de conciliação, deduzido pelo banco após audiência formalmente inexitosa, não obsta o julgamento da causa, mormente quando inexistente proposta concreta de autocomposição e em prestígio à razoável duração do processo. 2.1. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO 2.1.1. Da alegada falta de interesse de agir A preliminar de ausência de interesse processual não se sustenta. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, resguardado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, assegura ao postulante o acesso direto ao Poder Judiciário para salvaguardar direito ameaçado ou lesionado, dispensando o prévio esgotamento ou a demonstração de tentativa frustrada na seara administrativa. Ademais, a existência de pretensão resistida manifesta-se inequívoca no caso vertente, porquanto a casa bancária ré compareceu em juízo para defender ativamente a higidez e a validade dos descontos impugnados. A adesão da fornecedora a plataformas eletrônicas de resolução de litígios é mera faculdade posta à disposição do consumidor, não erigindo condição de procedibilidade da ação judicial. Rejeita-se a preliminar. 2.1.2. Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça A impugnação ao benefício da gratuidade judiciária não merece acolhimento. A assistência jurídica integral e gratuita foi deferida em favor do requerente com esteio na documentação acostada à petição inicial, da qual sobressai que o autor é pessoa idosa, analfabeta e aufere apenas um salário mínimo a título de aposentadoria por idade (ID 545072094, ID 545072096 e ID 545072099). A instituição financeira impugnante limitou-se a veicular ilações genéricas desacompanhadas de quaisquer elementos concretos aptos a demonstrar capacidade econômico-financeira incompatível com a miserabilidade jurídica afirmada. Não havendo demonstração de patrimônio descompassado com o benefício, mantém-se a gratuidade de justiça deferida. 2.1.3. Da prejudicial de decadência A tese prejudicial de decadência quadrienal fundada no artigo 178, inciso II, do Código Civil deve ser de pronto afastada. O prazo decadencial previsto no aludido dispositivo legal restringe-se aos pedidos estritos de anulação de negócio jurídico existente e inquinado de defeitos do consentimento como erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. Na hipótese em exame, o núcleo da pretensão autoral assenta-se na absoluta inexistência de manifestação de vontade, sob a alegação de fraude e ausência de contratação, o que culmina no plano da nulidade absoluta ou da própria inexistência do negócio jurídico, insuscetível de convalidação pelo decurso temporal e não sujeita aos prazos decadenciais dos negócios anuláveis. Rejeita-se, portanto, a prejudicial de decadência. 2.1.4. Da prejudicial de prescrição O réu invoca a ocorrência de prescrição trienal sob a ótica da pretensão reparatória civil do Código Civil. Contudo, em se tratando de cobranças e descontos periódicos lançados em proventos de aposentadoria com lastro em relação de consumo reputada ilícita e fraudulenta, a pretensão indenizatória e de repetição subsume-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a caracterização de vício e defeito na segurança do serviço bancário. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a lesão patrimonial renova-se mês a mês a cada desconto concretizado na folha de pagamento do segurado. Tendo o primeiro desconto ocorrido em 2020 e persistido as deduções de forma continuada até a concessão da tutela provisória em 2026, com propositura da demanda em 25/02/2026 (ID 545072094), não se consumou a prescrição da pretensão declaratória de inexistência da dívida, tampouco a das parcelas abatidas no quinquênio antecedente ao ajuizamento. Afastam-se as preliminares e prejudiciais. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Da natureza da relação jurídica e da distribuição do ônus probatório A controvérsia deduzida em juízo subsume-se de forma estrita às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a parte autora na condição de consumidora destinatária final e o banco réu na condição de prestador de serviços e produtos bancários, nos moldes dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990. A responsabilidade das instituições financeiras em face de incidentes operacionais e fraudes praticadas no âmbito bancário possui natureza estritamente objetiva, independente de culpa, alicerçada na teoria do risco do empreendimento e no dever legal de disponibilizar serviços seguros no mercado de consumo, nos termos do artigo 14, caput, do Estatuto Consumerista. De conformidade com a distribuição do ônus probatório, corroborada pela inversão judicialmente deferida (ID 545380422), e na esteira da sistemática processual do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez deduzida pela parte consumidora a negativa formal e veemente de pactuação de mútuo bancário, recai sobre a instituição financeira demandada o ônus de comprovar de forma escorreita a autenticidade e a higidez do vínculo obrigacional. 2.2.2. Da inexistência da contratação e da invalidade material do mútuo Na hipótese vertente, o autor afirma ser pessoa idosa, analfabeta e auferir apenas um salário mínimo previdenciário, asseverando nunca ter contratado o empréstimo consignado nº 0123415881336, que gerou o desconto sucessivo de 67 parcelas de R$ 293,24 sobre o seu benefício (ID 545072094). A instituição financeira ré foi expressamente intimada pela decisão liminar deste juízo para exibir o instrumento contratual impugnado, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil (ID 545380422). Não obstante a imposição judicial, o réu contestou a lide sem anexar a cédula de crédito, o instrumento contratual assinado, registros biométricos, gravação de áudio consentida, registros de endereço IP ou qualquer outro meio técnico contemporâneo comprobatório da manifestação de vontade, limitando-se a carrear extratos unilaterais de movimentação interna (ID 549623285). O réu sustentou em sua peça defensiva que a contratação teria se dado por assinatura física e aduziu presunção de autenticidade (ID 549623284). Ora, tal linha argumentativa beira o absurdo, pois o banco sequer trouxe aos autos o documento assinado que pretendia presumir verdadeiro. Não há como presumir autêntica uma assinatura que não foi colacionada aos autos do processo. Soma-se a isso o fato incontroverso de ser o autor pessoa analfabeta, circunstância confirmada pelos documentos pessoais encartados, dos quais sobressai a assinatura rudimentar e a condição de leigo absoluto (ID 545072096). A contratação de negócio jurídico que envolva pessoa analfabeta reclama forma solene, consistente na celebração por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas presenciais devidamente identificadas, sob pena de nulidade absoluta por vício de forma prescrita em lei, a teor dos artigos 104, inciso III, 166, inciso IV, e 595 do Código Civil. A inobservância da forma legal prescrita impede que o negócio jurídico atinja a sua validade jurídica, restando insuscetível de convalidação tácita pelo simples decurso de tempo ou por movimentações mecânicas de saque em conta. Não logrando a instituição financeira comprovar a existência de consentimento livre, esclarecido e formalizado em obediência à lei, impõe-se declarar a inexistência do débito e a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 0123415881336, confirmando-se os efeitos da tutela de urgência deferida. 2.2.3. Da repetição do indébito e da vedação ao enriquecimento sem causa Declarada a nulidade da avença e a ilegitimidade das retenções no benefício previdenciário do consumidor, surge o dever da casa bancária de restituir os valores indevidamente descontados. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor preconiza que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A conduta da instituição financeira de efetuar cobranças e consignações na folha de pagamento de aposentado idoso sem dispor do contrato que lhe serviria de lastro afronta diretamente os ditames da boa-fé objetiva e os deveres anexos de cuidado e lealdade, descaracterizando qualquer hipótese de engano escusável. Em atenção à modulação temporal das relações jurídicas contratuais privadas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados e descontados a partir de 30 de março de 2021 devem ser restituídos em dobro, prescindindo de comprovação de dolo ou má-fé, por consubstanciarem conduta contrária à boa-fé objetiva; ao passo que as parcelas abatidas antes de 30 de março de 2021 sujeitam-se à devolução de forma simples. No que tange ao crédito de R$ 5.979,49 lançado em 24/08/2020 na conta corrente nº 5284-1 (ID 549623285), impõe-se consignar que a anulação do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao estado anterior, nos termos do artigo 182 do Código Civil, vedando-se o enriquecimento sem causa do demandante com base no artigo 884 do mesmo diploma legal. Desse modo, autoriza-se a compensação do saldo creditado pelo banco em favor do autor com o montante devido a título de repetição do indébito. 2.2.4. Da configuração dos danos morais O dano moral experimentado pelo requerente restou plenamente caracterizado. A conduta do banco de impingir à parte autora descontos contínuos e expressivos sobre seu benefício previdenciário de apenas um salário mínimo comprometeu o mínimo existencial do idoso e impôs severa privação de recursos indispensáveis à subsistência e alimentação. Não se trata de mero dissabor corriqueiro ou aborrecimento da vida cotidiana. A apropriação indevida de parcela substancial de verba de natureza estritamente alimentar pertencente a pessoa hipervulnerável, prolongada ao longo de mais de cinco anos em 67 parcelas consecutivas, gera angústia, desespero e ofensa direta à dignidade da pessoa humana. No arbitramento do montante indenizatório, deve o julgador atentar para a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo e pedagógico da sanção e os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento desmedido sem esvaziar a eficácia coercitiva da medida. Considerando o longo período de descontos suportado pelo idoso, o valor da parcela mensal frente ao teto de seus rendimentos e a repercussão prejudicial vivenciada, afigura-se adequada e equilibrada a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência deferida (ID 545380422), com a modulação operada em segundo grau pelo agravo de instrumento (ID 553375824), tornando definitiva a ordem que determinou ao BANCO BRADESCO S.A. a imediata suspensão das cobranças e abstenção de negativação relativas ao contrato em liça, sob pena de incidência das astreintes mensais já fixadas; b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica obrigacional e a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 0123415881336, reputando inexigíveis quaisquer débitos, encargos ou tarifas dele decorrentes; c) CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário em decorrência do contrato nº 0123415881336, de forma dobrada quanto às parcelas descontadas a partir de 30 de março de 2021, e de forma simples quanto às parcelas descontadas antes dessa data; autorizando-se a compensação do numerário disponibilizado em 24/08/2020 (R$ 5.979,49), atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do crédito; d) DETERMINAR que, sobre os valores das parcelas a serem repetidas, incida correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo de cada desconto mensal (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora legais calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, com a taxa SELIC descontada a variação do IPCA a partir da citação (artigo 405 do Código de Processo Civil), resguardado o piso zero; observando-se, no período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, a incidência da taxa SELIC sem cumulação; e) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios calculados segundo a taxa do artigo 406 do Código Civil a partir da citação válida. Em face da sucumbência recíproca não proporcional e considerando que o acolhimento do pleito de dano moral em patamar inferior ao postulado na exordial não enseja sucumbência da parte autora (Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça), condeno a instituição bancária ré ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação apurado em fase de liquidação de sentença, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas devidas, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Cruz Cabrália/BA, 7 de novembro de 2026. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias Juíza de Direito
