Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8006367-10.2024.8.05.0110 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ EMBARGANTE: C.K. BARBOSA SANTOS Advogado(s): EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por C.K. BARBOSA SANTOS, por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Bahia no exercício da Curadoria Especial (ID 475373155), distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 0003277-29.2007.8.05.0110 movida pelo ESTADO DA BAHIA. Em síntese, a Curadoria Especial arguiu a desnecessidade de garantia do juízo ou a aplicação da fungibilidade para recebimento da peça como exceção de pré-executividade, suscitou preliminar de nulidade da citação por edital ante o não esgotamento dos meios para localização pessoal do executado e apontou a ausência de documento indispensável com a necessidade de citação dos sócios administradores mediante juntada dos atos constitutivos, aduzindo, no mérito, a ocorrência de prescrição intercorrente pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição do crédito, a citação editalícia realizada em 2013 e a nomeação de curador especial havida em 2020, além de formular impugnação genérica à Certidão de Dívida Ativa e ao demonstrativo de cálculo. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo pelo despacho de ID 501609331, determinando-se a intimação do embargado. Devidamente intimado, o ESTADO DA BAHIA apresentou impugnação aos embargos (ID 519719666), sustentando a regularidade e validade da citação por edital após frustrada a localização por Oficial de Justiça; a inocorrência de prescrição intercorrente, atribuindo a marcha processual ao mecanismo judiciário e ao impulso oficial; e a higidez formal e material do título executivo extrajudicial (CDA), com presunção de certeza e liquidez não elidida por impugnação genérica. Pugnou pela rejeição das preliminares e pela improcedência dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia veicula matéria eminentemente de direito e fático-documental, prescindindo da produção de outras provas. Inicialmente, confirma-se o conhecimento dos presentes embargos sem a exigência de garantia prévia do juízo, em observância à prerrogativa conferida ao réu citado por edital que, permanecendo revel, é representado por Curador Especial (art. 72, inciso II, e art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Passa-se à análise das preliminares suscitadas. A insurgência quanto à invalidade da citação ficta não prospera. Conforme se afere da execução fiscal de origem, a citação foi precedida de tentativa frustrada por Oficial de Justiça, tendo sido certificado expressamente o não encontro do executado no endereço cadastrado (Certidão nº 26930686). A Lei nº 6.830/1980 (LEF) estabelece rito próprio em seu art. 8º, incisos II e III, preconizando a viabilidade da citação editalícia uma vez frustradas as diligências ordinárias de localização do devedor no domicílio fiscal declarado perante o Fisco. O esgotamento preconizado pela legislação processual civil (art. 256, § 3º, do CPC) não impõe ao credor uma busca infindável por órgãos e cadastros quando já evidenciado que o executado não mais atua no endereço fornecido e formalmente registrado. Ademais, a CDA goza de presunção legal de liquidez e certeza quanto aos elementos identificadores do sujeito passivo (art. 3º da LEF), sendo ônus da parte demonstrar eventuais incongruências cadastrais aptas a desnaturar o chamamento editalício, o que não ocorreu. Portanto, resta hígida a citação por edital efetivada em 22 de maio de 2013. Rejeita-se, pelos mesmos motivos, a preliminar de emenda para juntada de atos constitutivos ou citação de sócios, visto que a execução fiscal foi proposta contra a pessoa constante da Certidão de Dívida Ativa, inexistindo redirecionamento da execução que justifique, neste momento processual, a imposição de diligências atinentes a quadro societário. No mérito, a tese de prescrição intercorrente funda-se no lapso temporal entre a citação editalícia (2013) e a nomeação da Curadoria Especial (2020). Todavia, não se constata a ocorrência da perda da pretensão executória. A interrupção do curso prescricional consumou-se de forma válida com a citação por edital, operada nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional (com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, conjugada com a citação realizada nos autos). A partir da citação editalícia e da certificação da revelia, o ato de designação e remessa dos autos ao Curador Especial configura providência de impulso eminentemente judicial (art. 2º do CPC), inerente à regularização da representação do réu fictamente citado. A delonga cartorária ou do mecanismo judiciário na nomeação da Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial não decorreu de desídia ou inércia injustificada imputável ao Fisco estadual, o qual não deixou de atender a comando judicial pendente de manifestação ou impulso que dele dependesse com exclusividade. Não havendo inércia desidiosa do credor, afasta-se o reconhecimento da prescrição. Por fim, quanto à alegação de excesso de execução e vício formal do demonstrativo de cálculo, a Curadoria Especial impugnou o título sob assertivas genéricas e desprovidas de qualquer adminículo probatório apto a ilidir a presunção legal de certeza e liquidez conferida à CDA pelo art. 204 do Código Tributário Nacional e pelo art. 3º da Lei nº 6.830/1980. Constando do título os fundamentos legais do débito principal e dos encargos de atualização monetária e juros moratórios, cumpria ao embargante comprovar de forma escorreita o descompasso normativo, razão pela qual deve prevalecer a higidez da exação. Destarte, a improcedência dos embargos à execução fiscal é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente a higidez do crédito tributário perseguido na Execução Fiscal nº 0003277-29.2007.8.05.0110. Sem condenação do embargante em custas e honorários advocatícios sucumbenciais em prol do embargado, haja vista a atuação da Defensoria Pública do Estado da Bahia na estrita condição de Curadora Especial do réu revel citado por edital. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais da Execução Fiscal nº 0003277-29.2007.8.05.0110, certificando-se o desfecho; Desapensem-se e arquivem-se estes autos de embargos, procedendo-se às baixas de praxe no sistema processual. Confiro à presente força de mandado/carta. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. IRECÊ/BA, data registrada no sistema. CINTIA FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito
