Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8165555-75.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CARLA PRANDI NUNES Advogado(s): SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB:RS116477) REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO registrado(a) civilmente como AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB:MG99054) SENTENÇA Vistos. CARLA PRANDI NUNES , devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, em face da GOL LINHAS AEREAS S.A., também qualificada, requerendo, em apertada síntese, indenização pelos danos morais suportados em virtude do atraso e cancelamento do voo com partida de Maringá em 04/10/2024, às 06h55min, com destino a Salvador, previsto para chegada às 12h15min do dia 04/10/2024. Juntou documentos. Concedida a inversão do ônus probatório (ID 488753707). Contestação apresentada (ID 493220330). Preliminarmente, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita e a concessão da inversão do ônus de prova, bem como argui a aplicação do código brasileiro de aeronáutica como parâmetro legislativo. No mérito, afirma que o cancelamento do voo contratado decorreu de problemas alheios a sua vontade, em razão de restrições operacionais. Pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica ofertada (ID 505799182). Instadas a dizerem do interesse na produção de outras provas (ID 520037019), a parte autora as dispensou (ID 522041470), e a parte ré arguiu a necessidade de suspensão do feito pela subsunção ao Tema 1417 do STJ (ID 535837771). Decisão de ID 540383199 suspendeu o feito por recurso extraordinário com repercussão geral 1417. Ao ID 549682745, a parte autora reivindicou a revogação da suspensão alegando tratar-se de fortuito interno. Por seu turno, a acionada sustenta que o presente feito se insere diretamente na controvérsia submetida à sistemática da repercussão geral no Tema 1417 do STF (ID557829272 ). Decisão de ID 562698072 afastou a suspensão do feito pelo tema 1417 do STF mediante a realização de "distinguish" com o caso. Os autos vieram conclusos. Rechaço a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça eis que a insurgência mostra-se prematura, uma vez que a impugnação prevista no art. 100 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de decisão anterior que tenha concedido a gratuidade da justiça. No caso, inexistindo deferimento do benefício, não há decisão concessiva a ser impugnada, tampouco interesse processual atual na insurgência apresentada. Repilo a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. A preliminar arguida de aplicação do código brasileiro de aeronáutica como parâmetro legislativo se confunde com o próprio mérito da causa e com ele será analisada. Ultrapassada a análise das questões preliminares, passo a proceder o julgamento antecipado da lide, com base no artigo 355, inciso I, do CPC, eis que a questão de mérito é unicamente de direito, não sendo necessária a produção de prova. Trata-se de relação consumerista, protegida pelas normas constantes no CDC, não havendo que se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista"( AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015) Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC). Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei no 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Do relato trazido alhures, infere-se que o cancelamento/atraso do voo é matéria incontroversa, cingindo-se, pois, a demanda na verificação da existência de hipótese de exclusão da responsabilidade e se o transtorno havido pela parte autora é suficiente para caracterizar danos. Em que pese as afirmações acerca da regularidade da prestação dos serviços e o suposto exercício regular de direito, observo que a ré não trouxe aos autos uma única prova robusta que pudesse dar suporte as suas alegações, postulando, pois, à margem da regra extraída do art. 373, II do Código de Processo Civil. Isto porque a parte Acionada alega como motivo para cancelamento do voo objeto da lide alterações da malha aérea, o que jamais pode ser considerado causa excludente de ilicitude ou fato alheio à sua responsabilidade haja vista que, representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e , portanto, evitável. Assim é que, não tendo a Ré demonstrado qualquer excludente de responsabilidade, tenho que houve falha no serviço prestado. Neste toar, caracterizada a falha na prestação dos serviços por parte da Acionada, o dever de indenizar é incontestável. Cumpre pontuar que o puro e simples remanejamento de voo dentro de um prazo razoável teria o condão de afastar a responsabilização da acionada. No entanto, somente houve remanejamento do consumidor em outro voo com mais de 28 horas de diferença do horário originalmente programado, como comprovam os documentos acostados com a inicial pelo autor. Ressalto, outrossim, que a mera prestação de auxílio à parte Autora não é capaz de afastar os danos morais pleiteados, uma vez que a companhia aérea o fez em cumprimento à norma legal prevista na Resolução n.º 141/2010 da ANAC, sendo sua obrigação mínima perante o consumidor. Deveras, ao contratar os serviços da empresa acionada para a realização do voo em questão, a parte Autora não esperava ter de suportar um atraso excessivo para chegada no destino, configurando evidente má prestação de serviços. Assim, o dano moral decorre da má prestação de serviço evidenciada, emergindo, portanto, o dever de indenizar em face da acionada. Sobre o cerne, observa-se como se manifestam os Tribunais Pátrios na análise de casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) Quanto ao valor do dano moral, sabe-se que o mesmo deve ser fixado levando-se em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Tem ele, outrossim, o caráter pedagógico de evitar novas ofensas, mas, de outro lado, não deve servir ao enriquecimento sem causa. Assim, levando em conta esses critérios, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para condenar o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros (desde o evento danoso, conforme súmula 54 do STJ) e correção monetária (a partir do arbitramento). Registra-se que a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA e os juros de mora conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Condeno, ainda, o acionado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo 20% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC e atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Prestação jurisdicional entregue. SALVADOR/BA, 21 de setembro de 2026. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito
