Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE ECONÔMICA. VANTAGEM RECONHECIDA E IMPLEMENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO. SUPRESSÃO POR DECRETO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PODER DE AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Tabocas do Brejo Velho contra sentença que anulou o Decreto Municipal nº 007/2021 e determinou o restabelecimento do pagamento da estabilidade econômica anteriormente concedida ao servidor, até eventual decisão administrativa proferida em procedimento regular. 2. O autor, servidor público efetivo desde 20 de maio de 2001, exerceu cargo comissionado de Diretor Escolar por mais de dez anos e teve reconhecido o direito à estabilidade econômica, com fundamento na Lei Municipal nº 244/2007 e nº 270/2009, mediante a Portaria nº 157/2020. A vantagem foi posteriormente suprimida, de forma unilateral, pelo Decreto Municipal nº 007/2021, sem a instauração de processo administrativo. 3. O Município sustenta a legalidade do decreto, ao fundamento de que a Administração possui o dever de anular os próprios atos quando eivados de ilegalidade, especialmente diante de possível violação à legislação eleitoral e às normas de responsabilidade fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a Administração Pública pode, no exercício do poder de autotutela, suprimir vantagem econômica já reconhecida e implementada em favor de servidor público sem a prévia instauração de processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Administração Pública pode anular os próprios atos quando eivados de ilegalidade, conforme dispõe a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. Esse poder, contudo, não é absoluto e deve observar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando a revisão administrativa repercutir na esfera jurídica individual do administrado. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 594.296/MG, sob o regime da repercussão geral - Tema nº 138 -, firmou entendimento no sentido de que o desfazimento de ato administrativo do qual já tenham decorrido efeitos concretos deve ser precedido de processo administrativo regular. 7. No caso, a estabilidade econômica foi reconhecida e implementada por meio da Portaria nº 157/2020, produzindo efeitos concretos na remuneração do servidor. Sua posterior supressão pelo Decreto Municipal nº 007/2021, sem prévia oportunidade de defesa, violou o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 8. A alegação de possível ilegalidade na concessão originária da vantagem não dispensa a instauração de procedimento administrativo. Embora possa apurar a validade do benefício, a Administração deve oportunizar ao servidor o conhecimento das imputações e o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa antes de adotar medida capaz de reduzir sua remuneração. 9. Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença que determinou o restabelecimento da estabilidade econômica até que sobrevenha eventual decisão administrativa proferida após procedimento regular, sem prejuízo do exercício do poder de autotutela pelo Município. 10. Os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados pelo IPCA-E, acrescidos de juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, até 8 de dezembro de 2021; exclusivamente pela taxa SELIC, de 9 de dezembro de 2021 a 31 de julho de 2025; e, a partir de 1º de agosto de 2025, pelo IPCA, acrescido de juros simples de 2% ao ano, observada a limitação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 136/2025. 11. Tratando-se de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, não sendo cabível sua majoração neste momento. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e desprovido, com adequação dos consectários legais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, LIV e LV, e 37, XV; Código de Processo Civil, art. 85, § 4º, II; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 473; STF, RE nº 594.296/MG, Tema nº 138 da repercussão geral.