Ementa
Do exposto, com arrimo no art. 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução do mérito e, consequentemente, determino o cancelamento da distribuição do presente feito. Em face do cancelamento da distribuição, dispensa-se a parte autora do pagamento de eventuais custas e honorários advocatícios (Neste sentido, destacam-se os precedentes do STJ: AREsp nº 1.442.134/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/11/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020 e REsp nº 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) nº 8230264-51.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO SENATORI - SP336587 REU: MARCELE LESSA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra MARCELE LESSA DA SILVA. Ao Id 587649024, verifica-se que a parte autora foi intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais e de citação. Decorrido o prazo, manteve-se inerte. Relatados. Decido. Segundo o art. 290, do Código de Processo Civil, "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No caso dos autos, o advogado da parte autora foi regularmente intimado para recolher mencionadas custas, consoante leitura da "Aba Expedientes". Assim, verificada a inércia da parte autora, o cancelamento desta demanda e consequente extinção do feito é medida que se impõe, independentemente da sua intimação pessoal. Neste sentido, RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3 - O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4 - A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Do exposto, com arrimo no art. 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução do mérito e, consequentemente, determino o cancelamento da distribuição do presente feito. Em face do cancelamento da distribuição, dispensa-se a parte autora do pagamento de eventuais custas e honorários advocatícios (Neste sentido, destacam-se os precedentes do STJ: AREsp nº 1.442.134/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/11/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020 e REsp nº 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador/BA - Data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga. Juíza de Direito
