Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8010489-50.2023.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: FLAVIO SANTOS SAMPAIO Advogado(s): DANIEL RIOS COSTA (OAB:BA42059) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c cobrança e pedido de tutela de urgência ajuizada por Flávio Santos Sampaio contra o Estado da Bahia (ID 414560495). Narra o autor que é servidor público estadual estatutário, admitido em 18/11/2016 e ocupante do cargo de Perito Criminal, classe 2, atualmente lotado na Coordenadoria Regional de Polícia Técnica (CRPT) da comarca de Teixeira de Freitas/BA (ID 414560495). Informa que desempenha atividades habituais e permanentes exposto a agentes físicos, químicos e biológicos de risco acentuado, consistente no exame pericial de locais de crime contra a vida, exame perinecroscópico, manipulação de cadáveres em putrefação, sangue, vísceras, tecidos biológicos e reagentes químicos perigosos (ID 414560495). Assevera que, a despeito do alto grau de nocividade de suas atribuições, vem percebendo o adicional de insalubridade no patamar médio de 30% sobre o vencimento básico, enquanto diversos servidores que exercem idênticas atribuições e estão submetidos às mesmas condições de labor auferem o percentual máximo de 40% (ID 414560495). Sustenta a quebra do princípio constitucional da isonomia e a nulidade do ato administrativo por ausência de motivação idônea, instruindo a inicial com laudos periciais e comprovantes de pagamento (ID 414560495). Pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência e, no mérito, pela declaração do direito ao adicional em grau máximo de 40% sobre o vencimento básico, com a condenação do réu na obrigação de fazer de retificar a folha de pagamento e na obrigação de pagar as diferenças pretéritas quinquenais e reflexos remuneratórios (ID 414560495). A petição inicial veio instruída com procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, contracheques funcionais e farto acervo de laudos técnicos ambientais (LTCAT) elaborados por engenheiros de segurança do trabalho e médicos do trabalho referentes a diversas Coordenadorias Regionais de Polícia Técnica do Estado da Bahia, inclusive da própria unidade de lotação de Teixeira de Freitas (IDs 414563309 a 414563323 e IDs 414576769 a 414576787). O pedido de tutela de urgência foi indeferido mediante decisão de ID 415575662. Designada audiência de conciliação, o ato restou prejudicado ante o não comparecimento das partes (ID 420311743). Devidamente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação (ID 416423684). Inicialmente, manifestou desinteresse na autocomposição (ID 416423684). No mérito, alegou que o adicional de insalubridade ostenta natureza transitória e propter laborem, condicionado à efetiva presença de agentes nocivos (ID 416423684). Defendeu que a fixação do percentual é atribuição técnica privativa da Junta Médica Oficial do Estado da Bahia e que o autor não labora em condições insalubres que justifiquem a verba (ID 416423684). Aduziu a inviabilidade de extensão de vantagens com base no princípio da isonomia e pugnou pela total improcedência dos pedidos (ID 416423684). A parte autora apresentou réplica rechaçando os argumentos defensivos e pontuando que o Estado réu deduziu tese dissociada da realidade fática dos autos, visto que a vantagem já é reconhecida e paga na alíquota de 30%, cingindo-se a controvérsia à adequação do grau para 40% em observância à isonomia e à prova técnica documental carreada (ID 420403087). Instadas as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas (ID 441311514), o Estado da Bahia informou expressamente que não pretendia produzir provas (ID 442599828). A parte autora requereu a intimação do ente público acerca de requerimento protocolado perante o órgão de recursos humanos (ID 442063117). O Estado da Bahia limitou-se a afirmar a inocuidade do documento e reiterou os termos da defesa (ID 446206858), juntando cópia do procedimento administrativo em que a Junta Médica concedeu o adicional no percentual de 30% em abril de 2017 (IDs 446239259 a 446239278). A parte autora juntou documento novo consistente em informação oficial emitida pela Coordenação de Gestão de Pessoas do Departamento de Polícia Técnica (Processo SEI nº 006.17951.2025.0021506-12), certificando que duzentos peritos oficiais do Estado da Bahia recebem o adicional de insalubridade no patamar de 40%, bem como colacionou precedentes judiciais específicos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e das Turmas Recursais favoráveis à categoria, requerendo a resolução antecipada do mérito (IDs 497653218 e 497653225). O Estado da Bahia foi devidamente intimado para se manifestar sobre os documentos novos (ID 507349702), transcorrendo o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID 524254208. Na sequência, a parte autora acostou novos julgados e acórdão da 6ª Turma Recursal do TJBA chancelando a majoração do adicional para peritos criminais (IDs 520097248 a 520097254 e IDs 555968057 a 555969450). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A pretensão deduzida em juízo versa sobre cobrança de diferenças de parcelas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública estadual decorrentes de relação jurídica de trato sucessivo, hipótese em que a lesão ao direito se renova mês a mês a cada pagamento efetuado em desconformidade com o devido. Desse modo, não ocorre a prescrição do fundo de direito, incidindo a regra inserta no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, restando fulminadas tão somente as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda (ajuizada em 11/10/2023), resguardando-se a exigibilidade das parcelas a partir de 11/10/2018 (ID 414560495). 2.2. MÉRITO O cerne da controvérsia reside na aferição do direito do autor, servidor público estadual exercente do cargo de Perito Criminal, lotado na Coordenadoria Regional de Polícia Técnica de Teixeira de Freitas, à majoração do adicional de insalubridade de 30% (grau médio) para 40% (grau máximo) sobre o vencimento básico, além do adimplemento das diferenças remuneratórias retroativas e reflexos funcionais. O adicional de insalubridade encontra assento no art. 7º, inciso XXIII, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal, consubstanciando direito social estendido aos servidores públicos estatutários com o escopo de compensar financeiramente o labor desenvolvido sob condições gravosas e deletérias à saúde. No âmbito do Estado da Bahia, o regime jurídico dos servidores civis (Lei Estadual nº 6.677/1994) disciplina a matéria no art. 86, estabelecendo que os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo permanente, vantagem que cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa à sua concessão. A regulamentação infralegal da referida vantagem funcional é conferida pelo Decreto Estadual nº 16.529/2016, cujo art. 1º determina expressamente que os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos com base na legislação estadual e nas Normas Regulamentadoras nº 15 e 16 do Ministério do Trabalho e Emprego. Em relação aos graus e percentuais, o art. 2º do Decreto Estadual nº 16.529/2016 prevê os patamares de 20% para local insalubre, 30% para atividade insalubre e 40% para atividade considerada insalubre exercida em unidade de infectologia. Na hipótese vertente, cumpre destacar que o contato do autor com agentes nocivos à saúde e o direito à percepção do adicional de insalubridade constituem fatos plenamente incontroversos, uma vez que a própria Administração Pública estadual já reconhece a natureza insalubre das atividades e implanta em folha de pagamento o adicional no percentual de 30% (rubrica 1094), conforme demonstram os contracheques adunados aos autos (ID 414563317 e ID 414563320). A divergência reside estritamente na adequação do grau de insalubridade devido às funções periciais, sustentando o Estado da Bahia que o percentual máximo de 40% pressupõe a lotação em "unidade de infectologia" em sentido estrito (ID 416423684). A tese restritiva defendida pelo ente público não se sustenta diante do arcabouço fático e probatório delineado nos autos. Com efeito, as atribuições privativas do cargo de Perito Criminal da Polícia Civil da Bahia, tal como disciplinadas no art. 54 da Lei Estadual nº 11.370/2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil), envolvem atuação direta e ininterrupta em locais de infração penal contra a vida, acidentes de trânsito com vítimas fatais, exames perinecroscópicos de cadáveres em diversos estados de decomposição, coleta e acondicionamento de tecidos humanos, fluidos corpóreos, sangue, ossos e vísceras, além do manuseio de reagentes químicos de alta toxicidade (ID 414560495). O Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria MTE nº 3.214/1978), adotada como parâmetro expresso pelo Decreto Estadual nº 16.529/2016, classifica taxativamente no rol de insalubridade em grau máximo o trabalho ou operações em contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejetos de animais portadores de doenças infectocontagiosas, bem como pacientes em isolamento e materiais infectocontagiantes, conferindo idêntica gradação ao labor desenvolvido em gabinetes de autópsias e exumação de corpos. A atividade pericial de campo e de laboratório executada pelo Perito Criminal submete o profissional a ambiente de contaminação biológica e química cujo risco é equivalente ou superior ao de uma unidade hospitalar de isolamento. Enquanto no ambiente nosocomial os pacientes estão sob monitoramento médico com diagnóstico prévio estabelecido e protocolos esterilizados de contenção, na perícia criminalística e médico-legal o servidor manipula cadáveres, tecidos e fluidos orgânicos putrefatos sem qualquer histórico patológico precedente, sob exposição constante a patógenos de elevada letalidade (como vírus de hepatite, HIV, bactérias da tuberculose e meningite), em cenários degradantes e com frequência desprovidos de controle asséptico (ID 414560495). Nesse contexto, o autor instruiu a demanda com o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) nº 2014 07 PC 001, confeccionado por Engenheiro de Minas e de Segurança do Trabalho e Perito Criminal, especificamente voltado à Coordenadoria Regional de Polícia Técnica de Teixeira de Freitas (ID 414576784, p. 2-13). O referido laudo pericial, após realizar vistoria minuciosa nas instalações físicas da 8ª CRPT (necrotério, geladeiras do IML, sala de necropsia, laboratórios e veículos de remoção) e analisar as atividades de campo, concluiu expressamente pela caracterização da insalubridade em grau máximo (40%) aos peritos criminais, médicos legistas e técnicos da unidade, ante a intensidade da exposição habitual a agentes biológicos, compostos gasosos emanados da putrefação cadavérica e reagentes químicos, ressaltando a ineficácia dos equipamentos de proteção para elidir os riscos (ID 414576784, p. 4). O nome do requerente figura nominalmente na relação funcional dos peritos criminais lotados naquela unidade regional (ID 414576784, p. 13). Não bastasse a prova técnica direta e conclusiva da sua própria unidade de lotação, o acervo documental colacionado aos autos revela uma uniformidade estrutural e funcional no âmbito do Departamento de Polícia Técnica em todo o território estadual. Os laudos técnicos ambientais referentes às Coordenadorias Regionais de Ilhéus (ID 414576782), Santo Antônio de Jesus/Vera Cruz (ID 414563321, p. 71-74), Bom Jesus da Lapa (ID 414576783), Jacobina (ID 414576786), Camaçari (ID 414576785) e Santa Maria da Vitória (ID 414576787) convergem integralmente na constatação de que a atividade da perícia oficial de natureza criminal atrai o enquadramento em grau máximo (40%). Em contraposição, o Estado da Bahia não produziu qualquer contraprova técnica capaz de infirmar a higidez dos laudos técnicos juntados ou de demonstrar que a unidade de Teixeira de Freitas disporia de condições peculiares de salubridade. Intimado para especificar provas (ID 441311514), o ente estatal manifestou desinteresse na instrução probatória (ID 442599828). Outrossim, a cópia do processo administrativo anexada pelo réu (IDs 446239259 a 446239278) evidencia que a Junta Médica Oficial do Estado emitiu laudo pericial genérico e padronizado em abril de 2017 fixando o adicional em 30% sem apresentar fundamentação técnica individualizada para afastar a incidência do grau máximo, em evidente afronta ao dever de motivação dos atos administrativos (art. 50 da Lei Federal nº 9.784/1999 e art. 3º da Lei Estadual nº 12.209/2011). Soma-se a isso elemento fático de singular relevância: o autor comprovou documentalmente que o próprio Estado da Bahia efetua o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a outros servidores ocupantes do cargo de Perito Criminal que exercem as mesmíssimas atribuições funcionais (IDs 414563322, 414563323 e 414576779). Essa situação foi corroborada por informação oficial expedida pela Coordenação de Gestão de Pessoas do Departamento de Polícia Técnica nos autos do Processo SEI nº 006.17951.2025.0021506-12 (ID 497653225), atestando que duzentos peritos oficiais da ativa auferem o percentual de 40% de insalubridade no Estado da Bahia, sendo 111 peritos criminais, 48 peritos médicos legistas e 41 peritos técnicos. A constatação de que centenas de servidores ocupantes do mesmo cargo e submetidos ao mesmo regime de trabalho percebem o adicional em grau máximo desautoriza a interpretação restritiva esposada pelo Estado da Bahia no sentido de que a alíquota de 40% dependeria exclusivamente de lotação hospitalar em infectologia. O próprio Poder Executivo reconhece administrativamente que as atribuições periciais do DPT justificam a concessão do patamar máximo. A diferenciação remuneratória praticada pela Administração Pública, conferindo a uns o percentual de 40% e mantendo outros no percentual de 30%, sem qualquer justificativa técnica razoável, configura manifesto tratamento discriminatório e violação frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e da impessoalidade (art. 37, caput, da CF). Não incide, na espécie, o óbice sumular constante do enunciado vinculante do Supremo Tribunal Federal: SV: SÚMULA VINCULANTE nº 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Com efeito, a pretensão deduzida em juízo não busca a concessão de aumento remuneratório geral nem a equiparação salarial de cargos distintos mediante atuação do Judiciário como legislador positivo. Trata-se, diversamente, do estrito controle judicial de legalidade e isonomia para corrigir o enquadramento de vantagem pecuniária transitória (propter laborem) expressamente prevista na legislação de regência (art. 86 da Lei Estadual nº 6.677/1994), assegurando tratamento paritário a servidores em idêntica situação fática e funcional. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e das Turmas Recursais é consolidada no sentido de reconhecer a ilegalidade do tratamento desigual e determinar a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo aos peritos oficiais (TJBA, Apelação Cível nº 0085344-82.2010.8.05.0001, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Josevando Souza Andrade, DJe 30/11/2021). No mesmo sentido, a 6ª Turma Recursal do TJBA firmou entendimento colegiado unânime no Recurso Inominado nº 8000333-04.2025.8.05.0039 (Rel. Juíza Ana Conceição Barbuda Ferreira, julgado em 22/07/2025) (ID 555969441), bem como em decisões monocráticas terminativas proferidas nos Recursos Inominados nº 8121349-10.2023.8.05.0001 (Rel. Juíza Luciana Carinhanha Setúbal, julgado em 07/04/2026) (ID 555969444) e nº 8005861-88.2025.8.05.0113 (Rel. Juíza Nícia Olga Andrade de Souza Dantas, julgado em 20/01/2026) (ID 555969446). No tocante ao termo inicial da condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias, assenta-se que a orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça condiciona os efeitos financeiros do adicional de insalubridade à existência de laudo técnico comprobatório das condições nocivas (PUIL 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018). No caso em exame, o LTCAT referente à Coordenadoria Regional de Polícia Técnica de Teixeira de Freitas, unidade onde o autor se encontra lotado, foi formalizado em novembro de 2014 (ID 414576784, p. 4), data anterior ao ingresso do autor no cargo (novembro de 2016) e ao próprio marco prescricional quinquenal. Portanto, afigura-se legítima a condenação ao pagamento da diferença de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico a partir de 11/10/2018 (respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento), até a efetiva implementação em folha de pagamento, com reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, verbas que compõem a base de incidência remuneratória. A liquidação do montante condenatório dependerá de cálculos aritméticos objetivos a serem apresentados pelo credor na fase executiva, tendo em conta que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não possui contadoria judicial. 2.3. CONSECTÁRIOS LEGAIS Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação imposta à Fazenda Pública estadual, cumpre distinguir os períodos normativos aplicáveis: Para as parcelas devidas até 08/12/2021, a correção monetária deve observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação remuneratória inadimplida (Súmula 43 do STJ e Tema 810 do STF, RE 870.947), incidindo juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009) a contar da citação válida. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incidirá unicamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, uma única vez até o efetivo pagamento (art. 3º da EC nº 113/2021 e Tema 1.419 do STF). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR o direito do autor, Flávio Santos Sampaio, no exercício do cargo de Perito Criminal da Polícia Civil do Estado da Bahia lotado na Coordenadoria Regional de Polícia Técnica de Teixeira de Freitas, à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico; b) CONDENAR o Estado da Bahia na obrigação de fazer consistente em majorar o adicional de insalubridade percebido pelo autor de 30% (trinta por cento) para 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico, retificando a folha de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação específica para cumprimento, enquanto perdurarem as condições laborais insalubres. Assinala-se que o descumprimento injustificado da determinação sujeitará o ente e a autoridade responsável à imposição de medidas coercitivas típicas e atípicas, inclusive aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, e art. 139, IV, do CPC), sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil, administrativa e potencial configuração do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal); c) CONDENAR o Estado da Bahia na obrigação de pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da majoração do adicional de insalubridade (diferença de 10% sobre o vencimento básico), abrangendo o período pretérito compreendido entre 11/10/2018 (marco prescricional quinquenal) e a data da efetiva implantação em folha de pagamento, com reflexos sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias; d) DETERMINAR que os valores pretéritos devidos sejam acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada prestação e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança a contar da citação até 08/12/2021, incidindo a partir de 09/12/2021 exclusivamente a taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo adimplemento (art. 3º da EC nº 113/2021), apurando-se o valor em liquidação por simples cálculos aritméticos, a serem apresentados pelo credor, ante a inexistência de contadoria judicial no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e) ATRIBUIR ao presente comando força de mandado/ofício, para os devidos fins e efeitos de direito, viabilizando o célere cumprimento dos atos de comunicação e implementação perante a fonte pagadora. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por expressa disposição do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Teixeira de Freitas/BA, 4 de novembro de 2026. Carlos Eduardo da Silva Limonge Juiz de Direito
