Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000621-23.2024.8.05.0156 Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS AUTOR: CAMILA OLIVEIRA SILVA Advogado(s): GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA (OAB:BA14796) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de salário-maternidade rural proposta por Camila Oliveira Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ID 437461781). A parte autora sustentou, em síntese, que deu à luz seu filho, Micael Oliveira Silva, em 21/01/2022, e que exerceu atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência legalmente exigido (ID 437461781). Narrou que requereu administrativamente o benefício, o qual restou indeferido sob a alegação de ausência de carência (ID 437461781). Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e pela procedência do pedido, condenando-se a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas de salário-maternidade, com os acréscimos legais (ID 437461781). Juntou documentos (IDs 437461789, 437461794, 437461797, 437461804, 437461807, 437461808, 437463410 e 437466000). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido pelo juízo da 1ª Vara Cível, que declinou da competência em favor desta 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública (ID 438061111). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação (ID 441912659). Em sua defesa, alegou a falta de qualidade de segurada especial e a ausência de comprovação do labor campesino no período de carência (ID 441912659). Apontou que a autora não trouxe início de prova material contemporâneo aos fatos, aduzindo a imprestabilidade da prova exclusivamente testemunhal e a extemporaneidade dos documentos carreados, além de existência de vínculos urbanos de seu companheiro (ID 441912659). Requereu a improcedência dos pedidos e juntou cópia do processo administrativo e dossiê previdenciário (IDs 441912660, 441912661 e 441912662). Intimada para apresentar réplica (IDs 446170821 e 447109588), a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 514760628). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 468236748), ambas mantiveram-se inertes, conforme certificado nos autos (ID 514760628). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão controvertida, embora envolva matéria fática e de direito, encontra-se suficientemente esclarecida pelo acervo probatório documental, mostrando-se prescindível a produção de outras provas, sobretudo diante da inércia das partes após expressa intimação judicial (ID 514760628). Inexistindo preliminares ou nulidades a sanar e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se diretamente ao exame do mérito. A concessão do salário-maternidade à trabalhadora rural na condição de segurada especial rege-se pelos arts. 11, inciso VII, 39, parágrafo único, e 71 da Lei nº 8.213/1991. Exige-se a demonstração de dois requisitos fundamentais: o evento gerador da maternidade, consubstanciado no nascimento com vida da criança, e a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, nos doze meses imediatamente anteriores ao parto. O fato gerador restou incontroverso nos autos, conforme certidão de nascimento colacionada (ID 437461797, p. 5; ID 441912661, p. 5), atestando o nascimento do filho da autora, Micael Oliveira Silva, em 21 de janeiro de 2022. A controvérsia cinge-se, portanto, à comprovação da condição de segurada especial rural da demandante no período imediatamente anterior ao parto, correspondente ao intervalo de doze meses que antecedeu o nascimento, compreendido entre janeiro de 2021 e janeiro de 2022. A legislação de regência estabelece que a demonstração do labor campesino deve estar alicerçada em início de prova material contemporânea aos fatos, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse exato sentido pronunciou-se a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 149/STJ. 1. Nenhum dos documentos apresentados comprova o exercício da atividade rural no período de carência imediatamente anterior ao requerimento do benefício, havendo apenas a prova testemunhal colhida. 2. A jurisprudência do Superior de Justiça é no sentido de que, "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 23/10/2014). 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.586.653/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 24/5/2016.) No caso vertente, o exame pormenorizado do conjunto probatório revela a fragilidade dos documentos acostados para a comprovação da faina rural no período de carência. Em primeiro lugar, no que tange à filiação sindical, verifica-se que a autora apresentou carteira emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Macaúbas com data de emissão em 21 de março de 2022 (ID 437461797, p. 9-10; ID 441912661, p. 9-10). Trata-se de filiação confeccionada dois meses após o nascimento da criança, ocorrido em 21/01/2022. A confecção extemporânea do documento sindical e de declarações unilaterais emanadas de entidade de classe sem homologação não ostenta força probatória para demonstrar o trabalho rural pretérito ao evento biológico, não servindo como início idôneo de prova material. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou tal diretriz jurídica: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EQUÍVOCO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Evidenciado o equívoco manifesto no decisum embargado, a modificação do julgado é medida que se impõe para se ajustar à correta aplicação do entendimento consolidado neste Superior Tribunal. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a declaração de Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem a devida homologação pelo Ministério Público e extemporânea aos fatos alegados, não pode ser considerada como início de prova material, hábil à comprovação do exercício de atividade rural. 3. Embargos de declaração acolhidos para, emprestando-lhes efeitos infringentes, negar seguimento ao recurso especial do autor, ora embargado. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.010.725/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 19/11/2012.) Em segundo lugar, a certidão de quitação eleitoral juntada aos autos foi emitida em 21 de março de 2022 (ID 437461797, p. 39; ID 441912661, p. 39), portanto também com data posterior ao parto. Muito embora conste domicílio eleitoral desde 19/04/2018 (ID 437461797, p. 9, 39), a anotação da ocupação de agricultora consubstancia mera declaração unilateral prestada pela própria eleitora no ato cadastral, destituída de fiscalização ou ratificação por autoridade competente. Além disso, a respectiva certidão foi expedida somente após o nascimento do filho para instruir o pleito previdenciário, desprovida de contemporaneidade com a carência. Em terceiro lugar, os demais documentos particulares e certidões revelam idêntico descompasso temporal e probatório. O contrato particular de comodato rural celebrado entre a autora e sua genitora, embora mencione prazo com início retroativo a 10/01/2018, teve suas firmas reconhecidas em cartório apenas em 27 de setembro de 2021 e 05 de novembro de 2021 (ID 437461797, p. 40-41; ID 441912661, p. 40-41), momento em que a gestação já estava em curso avançado e às vésperas do parto. As declarações e cadastros lavrados sob encomenda próxima ou posterior ao nascimento não desfrutam de presunção de veracidade para atestar o efetivo trabalho rural em regime de economia familiar. Ademais, a escritura pública declaratória de união estável (ID 437461804, p. 1-3) foi lavrada em 30 de maio de 2023, e a respectiva conversão em casamento civil (ID 437461807, p. 1-2) ocorreu em 21 de julho de 2023, ambos posteriores em mais de um ano ao nascimento da criança. A declaração do agente comunitário de saúde (ID 437461797, p. 29) e a ficha cadastral da unidade de saúde (ID 437461797, p. 28) sequer qualificam a autora como trabalhadora rural, constando na ficha de atendimento a anotação expressa de estudante. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirma que a extemporaneidade dos documentos desqualifica sua aptidão como início de prova material: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por [Nome da Parte Autora Omitido, pois não consta no voto/relatório] contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade rural. 2. A recorrente pretende demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade rural, com o nascimento da criança em 13/11/2016. A autora acostou documentos como certidão eleitoral (11/02/2021), carteira de filiação sindical (11/01/2021), fichas médicas e contratos de parceria rural (25/08/2000 em nome da genitora e 12/09/2019 em nome próprio), a fim de comprovar a qualidade de segurada especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se os documentos apresentados pela segurada especial constituem início de prova material contemporânea e idônea para comprovar o efetivo exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao nascimento do filho, o que é requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ausente o início de prova material contemporânea e idônea à comprovação da qualidade de segurada especial, no período imediatamente anterior ao parto. 5. Os documentos apresentados pela recorrente: certidão eleitoral, carteira de filiação sindical, contrato de parceria rural, são extemporâneos ou distantes do fato gerador do benefício (nascimento em 13/11/2016), sendo insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural no momento do parto. A prova material, para ser válida, deve ser contemporânea aos fatos que se pretende provar. 6. A ausência de início de prova material impede a produção de prova exclusivamente testemunhal, conforme disposto na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. Neste contexto, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Conforme tese fixada no Tema Repetitivo 629 do STJ, impõe-se a extinção do processo sem o julgamento do mérito, com a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. Tese de julgamento: "1. A comprovação da qualidade de segurada especial para fins de salário-maternidade exige início de prova material contemporânea e idônea, referente ao período imediatamente anterior ao parto ou ao requerimento, não bastando a apresentação de documentos extemporâneos ou distantes do fato gerador. 2. A ausência de início de prova material suficiente para a comprovação da qualidade de segurada especial impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015, conforme o Tema Repetitivo 629 do STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 55, § 3º, 71 a 73, e 106; CPC/2015, art. 320, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.010; STJ, Súmula nº 149; STJ, Tema Repetitivo 629 (AC 1020911-50.2025.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2025 PAG.) Outrossim, instada de forma clara a especificar as provas que pretendia produzir para subsidiar o pleito inicial, inclusive eventual prova oral (ID 468236748), a parte demandante manteve-se silente, deixando precluir a oportunidade probatória (ID 514760628). Nesse contexto, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, consoante o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. À míngua de início razoável de prova material contemporânea e inexistindo elementos probatórios idôneos do labor campesino no período de carência, a rejeição do pedido inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Camila Oliveira Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida, com esteio no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. MACAÚBAS/BA, 9 de novembro de 2026. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de direito designada
