Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Processo: 8003275-47.2023.8.05.0146 AÇÃO DE INVENTÁRIO REQUERENTE: LUCIENE DANTAS DE ALMEIDA COSTA INVENTARIADO: AGOSTINHA DANTAS DE ALMEIDA * SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário ajuizada por LUCIENE DANTAS DE ALMEIDA COSTA, sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, em virtude do falecimento de sua genitora, AGOSTINHA DANTAS DE ALMEIDA (ID 378401824). Constou da exordial que a autora da herança faleceu em 05 de novembro de 2022, em estado civil de viúva, sem deixar testamento, deixando bens a inventariar e seis filhos, a saber: Luciene Dantas de Almeida Costa, Josenilson Dantas de Almeida, Luzimar Almeida de Souza, Luzenilde Dantas Almeida da Silva, bem como os filhos pré-mortos Lucineide Dantas de Almeida e Josemar Dantas de Almeida (ID 378401824). Foram acostados aos autos certidões de estado civil, certidão de óbito da inventariada e de herdeiros pré-mortos, escrituras e certidões imobiliárias, certidão negativa do CENSEC e certidões negativas de débitos fiscais (ID 379497146 e ID 379497149). Por meio da decisão de ID 385767019, foi indeferida a gratuidade da justiça, deferido o recolhimento de custas ao final, recebida a petição inicial como primeiras declarações e nomeada a requerente como inventariante, conferindo-se àquele ato força de termo de compromisso, além de determinadas diligências para juntada de documentos, citação de herdeiro e consulta pelo sistema SISBAJUD. Os herdeiros Luzimar Almeida de Souza, Luzenilde Dantas Almeida da Silva e os herdeiros por estirpe de Josemar Dantas de Almeida (Maria Dolores dos Santos Almeida, Pedro Leocádio dos Santos Almeida, Joana Davis dos Santos Almeida e Catiane de Souza Almeida) apresentaram habilitação aos autos (ID 384731989 e ID 384731996). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, ante a ausência de interesse de incapaz (ID 434857920). A requerente pleiteou a suspensão do feito para apuração do imposto causa mortis (ID 418992128), o que restou deferido pelo prazo de seis meses (ID 449931636). Decorrido o prazo suspensivo (ID 491866585), determinou-se a intimação pessoal da inventariante para manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 504132060), ato cumprido por Oficiala de Justiça (ID 506467176 e ID 506467177). Os herdeiros apresentaram nova petição conjunta pugnando pelo prosseguimento do feito e pela retificação do rol de bens (ID 507178402), ensejando o despacho de ID 533653562, que deferiu as habilitações e determinou a retificação das declarações no prazo de quinze dias. A Defensoria Pública informou a impossibilidade de contato com a inventariante e postulou sua intimação pessoal (ID 535253876). Expedido mandado de intimação pessoal (ID 535404202 e ID 535406809), este foi cumprido (ID 535637788 e ID 535637789), tendo decorrido o prazo legal sem manifestação (ID 554411545). Em seguida, foi determinada a derradeira intimação pessoal da inventariante e demais herdeiros, sob expressa cominação de extinção do feito por abandono (ID 555196958). Realizada a intimação pessoal da inventariante por Oficial de Justiça (ID 567954693, ID 569723846 e ID 569723847), a requerente declarou expressamente não mais possuir interesse no prosseguimento do feito (ID 569723846), sobrevindo certidão de decurso do prazo legal sem manifestação das partes (ID 586529137). Vieram os autos conclusos. É o brevíssimo relato. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, diante do manifesto desinteresse da parte autora na continuidade da demanda. Conforme certificado nos autos, a Inventariante foi devidamente intimada, tanto pela via do portal eletrônico na pessoa de sua representação processual quanto pessoalmente por Oficial de Justiça, com expressa advertência quanto à caracterização de abandono da causa e suas consequências processuais (ID 555196958, ID 567954693, ID 569723846 e ID 569723847). Apesar de cientificada formalmente para promover o andamento do feito no prazo legal, a requerente declarou expressamente ao Oficial de Justiça o desinteresse no prosseguimento da demanda e quedou-se inerte, decorrendo o lapso temporal assinalado sem nenhuma manifestação ou ato de impulso processual tendente ao cumprimento das determinações judiciais (ID 569723846 e ID 586529137). Nesse contexto, restaram plenamente atendidos os pressupostos estabelecidos no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, configurando-se o inequívoco abandono da causa por inércia prolongada e injustificada, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono da causa pela requerente. Custas processuais pela inventariante, com exigibilidade ao final, nos termos do deferimento outrora concedido (ID 385767019). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação processual contenciosa. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa no sistema de controle processual. Revogo, por conseguinte, a Decisão Interlocutória que nomeou a Inventariante, constante do ID 385767019 dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA., datada e assinada digitalmente. Dra. Keyla Cunegundes Fernandes Menezes de Brito Juíza de Direito
