Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da coisa julgada. Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade derivado de equívoco cartorário na autuação e a quitação conferida na transação homologada no feito principal. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003791-76.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA INTERESSADO: ROSENILDO SOUZA DA SILVA Advogado(s): RODRIGO MORAES FERREIRA (OAB:BA16590) INTERESSADO: SMILES FIDELIDADE S.A Advogado(s): RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB:SP222988), MATHEUS BARRETO GOMES (OAB:BA22527), ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO (OAB:BA30681), MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA (OAB:RJ84367), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para análise, em razão da inclusão do presente feito no Grupo Operacional da Secretaria Virtual no âmbito do Projeto TJBA Acelera, para o qual fui designada. Trata-se de ação de rito comum distribuída originariamente na Comarca de Salvador sob o nº 0003791-76.2011.8.05.0001, remetida a esta Comarca de Valença após acolhimento de exceção de incompetência. Em razão de inconsistência no cadastramento após o declínio, o processo físico originário passou a tramitar regularmente sob o nº 0300597-19.2015.8.05.0271, ao passo que o número originário permaneceu ativo em duplicidade formal. Constatou-se que a controvérsia foi integralmente solucionada nos autos de nº 0300597-19.2015.8.05.0271 por meio de sentença homologatória de acordo com resolução de mérito, a qual transitou em julgado. É o relatório. Decido. A transação celebrada entre os litigantes e homologada judicialmente nos autos principais de nº 0300597-19.2015.8.05.0271 colocou termo à relação de direito material deduzida em juízo, com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC), operando-se a coisa julgada material formalmente resguardada pelo art. 502 do Código de Processo Civil e pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Estando configurada a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC) e evidenciada a natureza duplicada deste registro processual, impõe-se a extinção deste feito diante da eficácia preclusiva da coisa julgada. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da coisa julgada. Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade derivado de equívoco cartorário na autuação e a quitação conferida na transação homologada no feito principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à respectiva baixa no sistema e ao arquivamento definitivo dos autos. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta Decisão/Despacho/Sentença força de MANDADO/OFÍCIO/ CARTA. Secretaria Virtual, data da assinatura eletrônica. ANA BÁRBARA BARBUDA FERREIRA MOTTA Juíza de Direito Designada
