Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução apresentados por BANCO BRADESCO S.A., recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, para: Considerando que a garantia prestada em juízo cobre integralmente o débito reconhecido, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a imediata expedição de alvará judicial ou de ordem de transferência bancária em benefício do exequente, ou de seu patrono, observando os poderes específicos na procuração, relativamente ao importe de R$ 433,03 (quatrocentos e trinta e três reais e três centavos) , acrescida do rendimento legal; Após o trânsito em julgado e a consequente preclusão desta decisão, expeça se alvará em favor da parte embargante para o levantamento da quantia controversa no importe de R$ 321,73 (trezentos e vinte e um reais e setenta e três sentavos), depositada pelo executado para fins de garantia, com seus devidos acréscimos legais. Com a preclusão desta decisão e comprovada a transferência dos valores acima determinados, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e EXTINGO O PROCESSO com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o adimplemento integral da obrigação e a extinção da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determino o arquivamento definitivo dos autos após o trânsito em julgado e os procedimentos de praxe. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme disposição expressa do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: 8005606-02.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO AUTOR: EXEQUENTE: JENIVALDO SANTOS OLIVEIRA Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: DAGNALDO OLIVEIRA DA SILVA REU: EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS SENTENÇA INICIALMENTE, DETERMINO A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JENIVALDO SANTOS OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A.. O exequente apresentou planilha de execução no montante de R$ 8.125,16 (oito mil cento e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), sendo R$ 4.884,50 (quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais e R$ 3.240,66 (três mil duzentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos) a título de danos morais. O executado comprovou o pagamento voluntário anterior de R$ 7.439,01 (sete mil quatrocentos e trinta e nove reais e um centavo), correspondente a R$ 4.169,01 (quatro mil cento e sessenta e nove reais e um centavo) de danos materiais e R$ 3.270,00 (três mil duzentos e setenta reais) de danos morais. Diante da divergência quanto ao saldo remanescente, efetuou o depósito judicial de R$ 754,76 (setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos) para garantia do juízo e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Em sua defesa, o Banco alegou excesso de execução, sustentando que o saldo devedor remanescente é de R$ 433,03 (quatrocentos e trinta e três reais e três centavos), havendo um excesso depositado de R$ 321,73 (trezentos e vinte e um reais e setenta e três centavos). Intimado, o exequente manteve-se inerte, conforme certidão dos autos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato, nos termos dos arts. 525 e 917 do Código de Processo Civil, visto que a matéria é puramente documental. A divergência entre as partes decorre do cálculo dos danos materiais sujeitos à prescrição quinquenal fixada no título executivo. Tendo a ação sido ajuizada em 27/11/2023, restam hígidas apenas as parcelas descontadas a partir de 27/11/2018. Analisando as planilhas acostadas, verifica-se que o exequente incluiu indevidamente 11 (onze) parcelas prescritas e o executado deixou de acrescentar 7 (sete) parcelas. O memória apresentada pelo embargante reflete com precisão os parâmetros do julgado, apurando o valor total devido de R$ 7.872,04 (sete mil oitocentos e setenta e dois reais e quatro centavos). Assim, do valor depositado para garantia do juízo no montante de R$ 754,76 (setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), o valor de R$ 433,03 (quatrocentos e trinta e três reais e três centavos) destina-se ao pagamento final do credor, devendo a quantia excedente de R$ 321,73 (trezentos e vinte e um reais e setenta e três centavos) ser restituída ao executado. Com a destinação e entrega dos valores garantidores aos respectivos titulares, a obrigação restará integralmente satisfeita, impondo-se a extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução apresentados por BANCO BRADESCO S.A., recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, para: Considerando que a garantia prestada em juízo cobre integralmente o débito reconhecido, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a imediata expedição de alvará judicial ou de ordem de transferência bancária em benefício do exequente, ou de seu patrono, observando os poderes específicos na procuração, relativamente ao importe de R$ 433,03 (quatrocentos e trinta e três reais e três centavos) , acrescida do rendimento legal; Após o trânsito em julgado e a consequente preclusão desta decisão, expeça se alvará em favor da parte embargante para o levantamento da quantia controversa no importe de R$ 321,73 (trezentos e vinte e um reais e setenta e três sentavos), depositada pelo executado para fins de garantia, com seus devidos acréscimos legais. Com a preclusão desta decisão e comprovada a transferência dos valores acima determinados, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e EXTINGO O PROCESSO com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o adimplemento integral da obrigação e a extinção da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determino o arquivamento definitivo dos autos após o trânsito em julgado e os procedimentos de praxe. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme disposição expressa do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Esta decisão serve como mandado e ofício. Capim Grosso, data registrada no sistema. LUANA MIRANDA VITOR JUÍZA LEIGA Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.: GABRIELA SILVA PAIXÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
