TJBA, Cumprimento de Sentença 8006930-83.2025.8.05.0137

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8006930-83.2025.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA EXEQUENTE: VITORIA DE JESUS SANTOS Advogado(s): EXECUTADO: JOSE ANTONIO FELIX DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS movida por MARIA ISABELLA SANTOS FELIX, neste ato representada por sua genitora, VITÓRIA DE JESUS SANTOS, em face de JOSÉ ANTÔNIO FELIX DA SILVA, pelas razões aduzidas na exordial (ID 528704493). A parte Exequente é beneficiária da gratuidade da justiça (ID 549625013). Em manifestação juntada sob ID 590091159, a parte Exequente comunicou a satisfação integral da obrigação, requerendo a extinção do presente feito com resolução do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme previsão legal, nos termos do art. 924, II, do CPC, a satisfação integral da obrigação trata-se de uma das hipóteses de extinção do processo de execução com resolução do mérito. Portanto, diante da manifestação da parte Exequente sobre o cumprimento integral da obrigação, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, custas remanescentes, se houver, pela parte Executada. Atribuo à presente Sentença, para os devidos fins, força de ofício e de mandado. Após a certificação do trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo. Expedientes necessários. Jacobina-BA, data da assinatura eletrônica. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito