Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8035176-85.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO AUTOR: ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA Advogado(s): ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA (OAB:BA18485) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicável por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, subsidiariamente aplicado por força do art. 27 da Lei 12.153/2009, haja vista que a questão controvertida é de direito e os elementos documentais acostados aos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia. O réu suscitou a preliminar de incompetência do juizado sob o fundamento de que não caberia a execução de sentença proferida por vara criminal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (Id. 73696706). Não se acolhe a arguição. O autor ajuizou autônoma ação de cobrança (procedimento de conhecimento com contraditório pleno), e não mero cumprimento incidental de sentença, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (Id. 51539605). De acordo com o art. 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para processar e julgar as causas cíveis de interesse do Estado cujo valor econômico não ultrapasse sessenta salários mínimos. No caso em apreço, o proveito econômico perseguido é inferior ao teto de alçada estabelecido na legislação de regência e a matéria não se enquadra em nenhuma das vedações do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Outrossim, no que concerne à alegação de prevenção, o processo foi regularmente redistribuído ao foro competente desta Comarca de Capim Grosso, onde atua o juízo perante o qual os serviços foram prestados (Id. 438283713 e Id. 454638106). Dessa forma, inexiste vício de competência de juízo ou de foro. Rejeitam-se as preliminares processuais. A assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos constitui dever do Estado, a teor do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Compete precipuamente à Defensoria Pública prestar a orientação jurídica e a defesa dos necessitados. Todavia, nas localidades em que não houver órgão defensor instituído ou estruturado de forma bastante para atender à demanda da jurisdição criminal, revela-se legítima e imperiosa a nomeação de advogado particular como defensor dativo para suprir a lacuna estatal, garantindo a efetividade do contraditório e da ampla defesa técnica do acusado. A contraprestação pelo serviço prestado encontra amparo direto no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, que estabelece que o advogado indicado para patrocinar causa de necessitado, ante a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. No caso concreto, o autor comprovou documentalmente sua nomeação formal pelo magistrado condutor do feito criminal na Comarca de Capim Grosso (Id. 51539752), a efetiva prática dos atos defensivos (comparecimento a audiências e apresentação de alegações finais por memoriais) e a sentença que arbitrou a verba em R$ 5.000,00 (Id. 51539794). A alegação do ente público quanto à ausência de contraditório prévio no juízo criminal não se sustenta. O Estado da Bahia é o titular da pretensão punitiva e o responsável constitucional pela assistência judiciária aos necessitados. Ademais, na hipótese versada, o próprio Estado interpôs recurso de apelação criminal contra a sentença originária (Id. 51539818), exercendo amplamente o direito de defesa e postulando a exclusão ou a redução dos honorários, oportunidade em que a 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia negou provimento ao recurso (Id. 51539818 e Id. 51539828), acórdão que transitou em julgado (Id. 51539864). Configura-se a higidez do crédito titularizado pelo causídico, sendo inadmissível afastar ou rediscutir o montante fixado no título revestido pela imutabilidade da coisa julgada material. Reconhecida a procedência do pedido principal para pagamento do valor nominal de R$ 5.000,00, resta examinar os consectários legais aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, ponto expressamente impugnado pelo réu (Id. 73696706). O autor inicialmente apresentou demonstrativo de atualização que aplicou juros civis de 12% ao ano desde a data da sentença penal (Id. 51540340), critério que não se amolda ao regramento da Fazenda Pública. Em petições posteriores, retificou o cálculo para adotar os parâmetros da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 (Id. 403549746, Id. 403549748, Id. 480994951, Id. 480994952, Id. 560156637 e Id. 560156638). Tratando-se de condenação judicial não tributária imposta à Fazenda Pública, a apuração do montante devido deve observar estritamente as balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947) e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 dos recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG). A correção monetária incide desde o momento do arbitramento judicial da verba (data da sentença penal, em 23/07/2015), pelo índice que melhor reflete a inflação apurada, qual seja, o IPCA-E, afastando-se o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (TR) em face de sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora, por sua vez, incidem a partir da citação válida do ente público (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC), efetivada no Id. 55331540, calculados segundo os índices de remuneração oficial da caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009. Contudo, com a vigência do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, a atualização monetária e a compensação da mora passam a ser calculadas, conjuntamente e de forma unificada, pela taxa SELIC, vedada a incidência cumulativa com qualquer outro índice no interregno. A partir de 10/09/2025, em virtude da vigência da Emenda Constitucional 136/2025 e até a expedição do competente requisitório de pagamento, retornam os critérios do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, computando-se a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o réu a pagar ao autor a importância principal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente dos serviços prestados como defensor dativo; Determino que, sobre a referida quantia, incidam os seguintes consectários legais: correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento (23/07/2015) até 08/12/2021; juros de mora pelos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009) a partir da citação (Id. 55331540) até 08/12/2021; incidência exclusiva da taxa SELIC (englobando correção monetária e juros moratórios), de forma simples, no período compreendido entre 09/12/2021 e 09/09/2025, em atenção ao art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021; incidência de correção monetária pelo IPCA-E cumulada com juros de mora da caderneta de poupança a partir de 10/09/2025 até a expedição do requisitório de pagamento, na linha dos critérios do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. O montante final será liquidado por mero cálculo aritmético, em fiel observância ao art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, o adimplemento dar-se-á por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) perante o ente devedor, na forma do art. 13, I, da Lei 12.153/2009, observado o teto legal estadual. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, por força do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicável (art. 27 da Lei 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, advertindo-se quanto ao prazo legal de 10 (dez) dias úteis para a interposição de eventual recurso inominado (arts. 41 e 42 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao/à presente despacho/decisão/sentença força de mandado/ofício/carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza de Direito Titular
