Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001026-22.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: SONIA BATISTA DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOARES JUNIOR (OAB:BA30150) REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB:SP39768-A) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Sonia Batista dos Santos em face do Banco Itaú, partes já qualificadas. A autora alega que, durante o período da pandemia, diante da ausência de renda, utilizou limites de cartão de crédito e cheque especial disponibilizados pela instituição financeira, no valor de R$ 154.846,00, tendo a dívida alcançado o montante de R$ 479.882,21, em razão da incidência de encargos que considera abusivos. Sustenta a existência de excessiva onerosidade contratual e desequilíbrio na relação de consumo, afirmando que sua renda mensal de aposentadoria, no valor aproximado de R$ 2.500,00, está comprometida com as obrigações financeiras e despesas de subsistência. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais abusivas e a limitação dos juros remuneratórios à taxa de 1% ao mês, ou, subsidiariamente, à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Requer, em tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas até o julgamento da demanda, bem como que a instituição financeira se abstenha de promover a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes ou providencie a exclusão de eventual restrição existente. Ao final, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a revisão do contrato com adequação dos juros remuneratórios e a confirmação dos efeitos da tutela provisória. Deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ID. 480997887). Contestação ao ID. 472785691. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 516395155). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, pois o arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde do feito. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), razão pela qual cabe a ele promover o julgamento se considerar devidamente instruído o feito, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. A pretensão deduzida não se limita à repactuação global de dívidas decorrentes de superendividamento, abrangendo também o controle judicial da legalidade de encargos incidentes em relação contratual específica, providência que pode ser buscada por meio de ação revisional. A existência do procedimento previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor não impede, por si só, o ajuizamento de demanda destinada à análise de eventual abusividade de cláusulas contratuais. Também não merece acolhimento a alegação de ausência de interesse processual em razão da falta de prévia tentativa de negociação administrativa. O acesso à jurisdição não está condicionado ao esgotamento dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, conforme assegura o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A ausência de contato administrativo, portanto, não constitui óbice ao exame da pretensão. Sem preliminares e/ou prejudiciais a analisar, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A ação revisional encontra fundamento nos arts. 6º, incisos III, IV e V, e 51, inciso IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que asseguram ao consumidor informação adequada, proteção contra práticas abusivas e revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas. A incidência dessas normas sobre as instituições financeiras é reconhecida pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A revisão judicial, contudo, não decorre da simples insatisfação do contratante com o custo da operação, exigindo demonstração concreta de ilegalidade ou abusividade capaz de comprometer o equilíbrio contratual. No caso, a parte autora afirma que dispunha de limite de cartão de crédito e cheque especial no valor de R$ 154.846,00, montante que teria utilizado durante o período da pandemia, quando ficou sem renda. Sustenta que, posteriormente, o banco passou a cobrar dívida no valor de R$ 479.882,21, quantia que considera excessiva e incompatível com sua capacidade financeira, especialmente porque afirma possuir renda de benefício previdenciário de aproximadamente R$ 2.500,00, comprometida com o pagamento da obrigação e demais despesas de subsistência. Com base nesses fundamentos, requer a revisão dos juros remuneratórios para o patamar de 1% ao mês, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e a suspensão das cobranças, além de medidas destinadas a impedir ou retirar eventual inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. O banco réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o acordo destinado à liquidação dos débitos de cartão de crédito e cheque especial foi formalizado diretamente pela autora, mediante utilização de senha pessoal e intransferível, após disponibilização das condições da operação. Defende a legalidade dos juros remuneratórios, destacando que a estipulação de taxas superiores a 12% ao ano não caracteriza, isoladamente, abusividade e que a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro de referência, não limite obrigatório. Sustenta, ainda, a possibilidade de capitalização de juros quando expressamente pactuada, a inexistência de previsão ou cobrança de comissão de permanência e a ausência de demonstração de prejuízo decorrente dos encargos moratórios. Ao final, afirma não haver fundamento para repetição de valores ou indenização por danos morais. A controvérsia central consiste, portanto, em verificar se os encargos incidentes sobre a operação de crédito efetivamente ultrapassaram os limites admitidos pelo ordenamento jurídico, ocasionando vantagem exagerada ao fornecedor e desvantagem excessiva à consumidora. Nesse ponto, embora seja indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, tal circunstância não conduz automaticamente à revisão do contrato, tampouco afasta a necessidade de demonstração mínima da abusividade alegada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura e de que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A revisão desses encargos é admitida excepcionalmente, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada à luz das peculiaridades do caso concreto, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser utilizada como referencial, mas não representa teto obrigatório para todas as operações. Na hipótese, a parte autora fundamenta a alegação de abusividade essencialmente na diferença entre o valor originalmente utilizado e o montante posteriormente exigido pelo banco. Entretanto, a evolução do saldo devedor, considerada isoladamente, não permite concluir pela ilegalidade dos juros contratados, sobretudo quando não acompanhada da indicação objetiva das taxas efetivamente aplicadas, dos períodos de incidência, da periodicidade da capitalização ou de demonstração comparativa com as taxas médias de mercado referentes à mesma modalidade de operação e à época da contratação. O crescimento expressivo da dívida pode decorrer da incidência acumulada de encargos próprios das operações de crédito rotativo e do cheque especial, não sendo suficiente, sem outros elementos, para caracterizar abusividade. Também não se verifica fundamento para limitar os juros remuneratórios ao percentual de 1% ao mês, como pretende a autora. A legislação e a jurisprudência não estabelecem esse patamar como limite geral aplicável às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A revisão depende da demonstração de que a taxa efetivamente pactuada se mostra abusiva no contexto da operação, não bastando a afirmação genérica de que o valor final da dívida supera significativamente o capital utilizado. Nesse sentido, a Súmula 382 do STJ afasta expressamente a presunção de abusividade fundada exclusivamente na estipulação de juros superiores a 12% ao ano. Quanto à capitalização dos juros, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça admite sua incidência em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente, para esse fim, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme a Súmula 541 daquela Corte. No caso, não há demonstração concreta de que a capitalização tenha ocorrido em desconformidade com os parâmetros legais, nem indicação específica de cláusula ou cálculo que evidencie cobrança irregular. No tocante à comissão de permanência, a defesa afirma que não houve previsão contratual nem cobrança desse encargo. A parte autora, por sua vez, não individualiza lançamento ou pagamento que permita reconhecer sua incidência, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da abusividade dos encargos. Ausente demonstração de cobrança efetiva, não há providência revisional a ser adotada nesse particular. A mesma conclusão se aplica aos encargos moratórios. Embora o banco tenha reconhecido a possibilidade de adequação dos juros de mora ao patamar de 1% ao mês, acrescidos de multa de 2%, sustentou que não houve cobrança ou pagamento de encargo superior que tenha ocasionado prejuízo à autora. Não há, nos elementos apresentados, demonstração específica de incidência irregular desses encargos ou de valores efetivamente pagos a maior, razão pela qual não se justifica a revisão pretendida nem eventual restituição. A alegação de dificuldade financeira também não conduz, por si só, à revisão judicial dos encargos regularmente contratados. A situação econômica da consumidora merece consideração, especialmente à luz das normas de proteção ao consumidor e de prevenção ao superendividamento, mas não autoriza a alteração unilateral das condições da obrigação sem a demonstração de ilegalidade contratual ou o preenchimento dos requisitos próprios do procedimento de repactuação previsto no art. 104-A do CDC. A impossibilidade de pagamento e a onerosidade subjetivamente experimentada não se confundem, necessariamente, com abusividade jurídica da contratação. Por fim, não demonstrada a cobrança de encargos ilegais, inexiste fundamento para repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Do mesmo modo, a cobrança de dívida decorrente de relação contratual, quando não comprovada a prática de ato ilícito ou de abuso no exercício do direito de crédito, não configura, por si só, dano moral indenizável. A pretensão de impedir ou determinar a retirada de eventual inscrição nos cadastros de inadimplentes também não pode ser acolhida sem demonstração de irregularidade na dívida ou na própria inscrição. Assim, embora reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica, a parte autora não demonstrou, de forma concreta, a abusividade dos encargos questionados, tampouco a existência de cobrança indevida ou de conduta ilícita atribuível à instituição financeira. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não dispensa a apresentação de elementos mínimos que confiram verossimilhança às alegações, nem implica presunção automática de procedência dos pedidos. Diante da ausência de comprovação suficiente dos fatos constitutivos do direito invocado, impõe-se a rejeição da pretensão revisional. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Sonia Batista dos Santos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pelo Cartório, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §3º, do CPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao correlato recurso, nos termos do artigo 1.010, §2º, do CPC. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, serve o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Atente-se para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, §5°, do CPC). Ademais, verifique-se a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Dias d'Ávila -BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito
