Ementa
Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada por BANCO BRADESCO S.A., reconhecendo de ofício a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 21/11/2019, bem como decotando da execução as cobranças posteriores a maio de 2020 referentes aos contratos estranhos a esta ação (nº 814324757 e nº 818203921). REDUZO E FIXO o débito exequendo no patamar de R$14.760,31 (quatorze mil, setecentos e sessenta reais e trinta e um centavos). Considerando que o depósito judicial efetuado pela executada (ID 548962517) no valor de R$18.942,43 supera o montante ora apurado, declara-se integralmente satisfeita a obrigação principal, devendo o saldo remanescente ser restituído à instituição financeira ou compensado conforme de direito. Considerando que a garantia prestada em juízo cobre integralmente o débito reconhecido, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição imediata de alvará judicial em favor do exequente ou de seu patrono com poderes especiais, para levantamento da quantia incontroversa de R$14.760,31 (quatorze mil, setecentos e sessenta reais e trinta e um centavos), devidamente acrescida dos rendimentos legais da conta judicial vinculada. Após o trânsito em julgado expeça-se Alvará em favor do EMBARGANTE/BANCO BRADESCO SA no valor de R$51.965,87, REFERENTE À GARANTIA DOS EMBARGOS (ID 548962518), e a diferença da quantia paga a maior no (ID 548962517), com as devidas atualizações. Com a preclusão desta decisão e comprovada a transferência dos valores acima determinados, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e EXTINGO O PROCESSO com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o adimplemento integral da obrigação e a extinção da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determino o arquivamento definitivo dos autos após o trânsito em julgado e os procedimentos de praxe. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme disposição expressa do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8006595-71.2024.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO EXEQUENTE: ANDRELINA MARIA DE JESUS Advogado(s): JOAO MENDES QUEIROZ FILHO registrado(a) civilmente como JOAO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB:BA44845), MONICA RIOS CARNEIRO (OAB:BA66435), WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ (OAB:BA72323) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por ANDRELINA MARIA DE JESUS em face de BANCO BRADESCO S.A.. Devidamente intimado para pagamento voluntário na forma do artigo 523 do CPC, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 548962516), alegando excesso de execução e aduzindo que o débito real totalizam R$ 18.942,43 (dezoito mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), juntando comprovante de depósito judicial em 30/09/2025 (ID 548962517). É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva, preenche os requisitos legais e veio acompanhada da garantia do juízo, razão pela qual deve ser conhecida e parcialmente provida. Primeiramente, cumpre reconhecer de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores a 21/11/2019, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 21/11/2024. Nota-se que a própria memória de cálculo apresentada pela executada deixou de computar corretamente tal marco prescricional, razão pela qual o montante por ela ofertado comporta readequação. Ademais, verifica-se que o exequente tentou executar verbas que não guardam qualquer relação com o contrato objeto da presente lide. As parcelas cobradas no período posterior a maio de 2020 até janeiro de 2023 referem-se, na verdade, aos contratos nº 814324757 e 818203921, os quais foram, respectivamente, objeto de discussão nos processos nº 8004034-06.2026.8.05.0049 e 8009353-52.2026.8.05.0049. Para inflacionar indevidamente a quantidade de parcelas, a parte exequente juntou extrato de pagamento do benefício previdenciário genérico, deliberadamente ignorando o extrato completo de empréstimo consignado (HISCRE), documento idôneo que demonstra de forma irrefutável o encerramento dos descontos do contrato ora executado em abril de 2020. Destarte, expurgadas as parcelas prescritas (anteriores a 21/11/2019) e aquelas estranhas ao presente feito (posteriores a maio de 2020), o débito devido restringe-se à quantia líquida de R$ 14.760,31 (quatorze mil, setecentos e sessenta reais e trinta e um centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada por BANCO BRADESCO S.A., reconhecendo de ofício a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 21/11/2019, bem como decotando da execução as cobranças posteriores a maio de 2020 referentes aos contratos estranhos a esta ação (nº 814324757 e nº 818203921). REDUZO E FIXO o débito exequendo no patamar de R$14.760,31 (quatorze mil, setecentos e sessenta reais e trinta e um centavos). Considerando que o depósito judicial efetuado pela executada (ID 548962517) no valor de R$18.942,43 supera o montante ora apurado, declara-se integralmente satisfeita a obrigação principal, devendo o saldo remanescente ser restituído à instituição financeira ou compensado conforme de direito. Considerando que a garantia prestada em juízo cobre integralmente o débito reconhecido, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição imediata de alvará judicial em favor do exequente ou de seu patrono com poderes especiais, para levantamento da quantia incontroversa de R$14.760,31 (quatorze mil, setecentos e sessenta reais e trinta e um centavos), devidamente acrescida dos rendimentos legais da conta judicial vinculada. Após o trânsito em julgado expeça-se Alvará em favor do EMBARGANTE/BANCO BRADESCO SA no valor de R$51.965,87, REFERENTE À GARANTIA DOS EMBARGOS (ID 548962518), e a diferença da quantia paga a maior no (ID 548962517), com as devidas atualizações. Com a preclusão desta decisão e comprovada a transferência dos valores acima determinados, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e EXTINGO O PROCESSO com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o adimplemento integral da obrigação e a extinção da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determino o arquivamento definitivo dos autos após o trânsito em julgado e os procedimentos de praxe. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme disposição expressa do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Esta decisão serve como mandado e ofício. Capim Grosso, data registrada no sistema. Iza do Nascimento Ferreira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Gabriela Silva Paixão Juíza de Direito Titular
