Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002146-45.2021.8.05.0156 Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTERESSADO: JUCILENE SANTOS SILVA Advogado(s): ROQUES JOSE PEREIRA (OAB:BA30781) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Jucilene Santos Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício de Salário-Maternidade Rural (NB 190.556.904-9). Alega a autora que é segurada especial (trabalhadora rural) e que, em 06/11/2020, deu à luz filhas gêmeas (ID 148083726, pág. 12). Relata que teve o benefício indeferido na via administrativa sob o argumento de não comprovação do labor rural no período de carência. Acostou documentos, dentre os quais ITRs em nome de seu genitor e prontuários médicos de pré-natal (IDs 148382517 a 148083728). O Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita (ID 191771395). O INSS apresentou contestação (ID 194829295), aduzindo que a autora não comprovou o efetivo exercício da atividade agrícola no período de carência (10 meses anteriores ao parto). Destacou a ausência de documentos idôneos e pontuou a fragilidade das provas. Juntou o extrato do CNIS da requerente (ID 194829297), evidenciando vínculo empregatício urbano anterior. Designada Audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva de testemunhas (ID 530031690), as partes não compareceram. A parte autora, ato contínuo, atravessou petição requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 552572883), sem justificar a sua ausência no ato aprazado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC), ante a preclusão da prova oral pelo não comparecimento injustificado da autora à audiência instrutória. O salário-maternidade é devido à segurada especial durante 120 dias, exigindo-se a comprovação da maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91) e o exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91 c/c art. 29, III, do Decreto 3.048/99). A maternidade está comprovada pelas Certidões de Nascimento (ID 148083726, págs. 12 e 13), atestando o nascimento das gêmeas em 06/11/2020. O cerne da lide repousa na comprovação do labor rural da autora no período de carência (janeiro a novembro de 2020). Analisando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão autoral esbarra na ausência de lastro probatório suficiente. Primeiramente, o extrato do CNIS (ID 194829297) revela que a autora manteve vínculo empregatício urbano formal por mais de quatro anos (07/01/2011 a 30/07/2015) na empresa LEOX COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. O exercício de atividade urbana por longo período descaracteriza a presunção de continuidade do labor agrícola em regime de economia familiar. Para fazer jus ao benefício, caberia à autora demonstrar que, após o encerramento do vínculo urbano (2015), retornou efetivamente às lides campesinas e nelas se manteve até o ano do parto (2020). Para tentar comprovar tal retorno, a requerente apresentou apenas declarações de ITR em nome de seu genitor (ID 148083728) e seu cartão de gestante do SUS vinculado a endereço rural (ID 148083726, pág. 14). Contudo, conforme jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do STJ e no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a prova documental isolada caracteriza-se apenas como início de prova material, sendo imprescindível a sua corroboração por prova testemunhal idônea para demonstrar o efetivo e diuturno exercício da atividade rural, sobretudo quando a segurada possui histórico recente de labor urbano. Ocorre que, designada Audiência de Instrução e Julgamento especificamente para esse fim (ID 530031690), a autora deixou de comparecer sem apresentar qualquer justificativa. A sua inércia acarretou a preclusão da prova oral, inviabilizando a oitiva de testemunhas que poderiam, em tese, confirmar o seu efetivo trabalho na roça durante o ano de 2020. A mera residência em área rural (comprovada pelo cartão do SUS) ou a posse de terras pelo genitor (comprovada pelo ITR) não presumem, por si sós, que a autora laborava na terra em regime de economia familiar, ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). Sendo insuficiente o conjunto probatório para demonstrar o exercício da atividade de segurada especial no período de carência, a improcedência do pedido é medida que se impõe, resguardando-se à autora o direito de intentar nova demanda caso reúna novas provas (coisa julgada secundum eventum probationis, consoante entendimento firmado no Tema 629 do STJ). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC, por ser a demandante beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, com ciência ao INSS via sistema processual eletrônico. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito MACAÚBAS/BA, 9 de novembro de 2026.
