Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000096-17.2026.8.05.0012 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS REPRESENTADO: RAIMUNDO ANTONIO DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): JORGE LUIS ANDRADE DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JORGE LUIS ANDRADE DOS SANTOS (OAB:BA49008) REPRESENTADO: RAYELLE RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RAIMUNDO ANTONIO DE OLIVEIRA, representado por sua procuradora ULIMAR MATOS DE OLIVEIRA, em face de RAYELLE RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Em decisão interlocutória (ID 541926439), determinou-se a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora procedesse à indicação do endereço residencial da requerida (art. 319, II, do CPC), juntasse cópia da sentença ou do acordo homologado que fixou a obrigação alimentar (art. 320 do CPC) e regularizasse a representação processual com a juntada de procuração ad judicia outorgada ao advogado subscritor (art. 104 do CPC). Devidamente intimada por meio de seu patrono (ID 546317957), a parte autora peticionou requerendo a dilação do prazo para apresentação dos documentos (ID 546730140). O pleito de dilação foi deferido por este Juízo (ID 562613226), restando concedido prazo adicional e derradeiro de 15 (quinze) dias para o cumprimento integral da ordem de emenda. Intimada da prorrogação concedida (ID 563367108), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo legal sem qualquer manifestação ou cumprimento das determinações, conforme certificado pela Secretaria da Vara (ID 581269225). 2. FUNDAMENTAÇÃO Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Observa-se que o procedimento adotado pelo julgador monocrático encontra amparo na legislação de regência, como se constata da literalidade do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC em vigor, que assim dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A referida norma é cogente e determina ao magistrado oportunizar emenda à petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam o preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. Essa previsão legal objetiva viabilizar o prosseguimento regular do feito. Todavia, caso a parte não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade da medida, configurado está o descumprimento da determinação judicial, fazendo incidir a regra do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos autos, a parte autora foi expressamente instada a fornecer o endereço residencial da ré, a acostar a cópia do título judicial que estabeleceu os alimentos cuja exoneração se pretende e a colacionar a procuração ad judicia outorgada ao subscritor da inicial. Ora, a comprovação da existência e dos exatos termos da obrigação alimentar constitui elemento indispensável para a aferição do binômio necessidade-possibilidade, da mesma forma em que a correta qualificação da requerida e a regularidade do instrumento de mandato conferido ao patrono são pressupostos inafastáveis para o desenvolvimento válido e regular da relação processual. É válido destacar que foi oportunizado prazo à parte para emenda à inicial (ID 541926439), o qual foi inclusive prorrogado por decisão judicial (ID 562613226), não tendo sido cumprida a determinação judicial no prazo dilatado (ID 581269225). Ademais, nota-se que a parte, em momento algum, demonstra no processo a impossibilidade de fazê-lo. Portanto, não tendo sido cumprida a emenda à inicial, o feito não deve ter seguimento. Em tais situações, o processo deve ser extinto, pois não cabe ao magistrado aguardar a vontade do autor no sentido de corrigir a ação, sendo, ainda, desnecessária a intimação pessoal da parte autora. Nessa linha de raciocínio, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO . DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório . Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83 .3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1801005 SP 2020/0321429-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) Conclui-se então pelo indeferimento da petição inicial, na forma prevista no art. 330, IV, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora (art. 82, § 2º, do CPC), ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora lhe defiro, com amparo no art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários, porque não houve resistência ao pedido, ante a ausência de citação da ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Antas/BA, datado e assinado digitalmente. João Paulo da Silva Bezerra Juiz de Direito designado
