Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: 8004959-02.2026.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO AUTOR: AUTOR: LUCAS SANTANA SODRE Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: RENATA BAHIA DE MATTOS REU: REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: CELSO DE FARIA MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSO DE FARIA MONTEIRO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo à análise dos fatos relevantes e do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por LUCAS SANTANA SODRÉ em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qual a parte autora sustenta ter sofrido a suspensão unilateral e injustificada de sua conta na plataforma Instagram, identificada como @lucasssodre, utilizada para fins profissionais, especialmente na realização de publicidades, divulgação de produtos e serviços e celebração de parcerias comerciais. Afirma que o bloqueio ocorreu em 07/05/2026, sem demonstração concreta de qualquer infração às regras da plataforma, ocasionando prejuízos às suas atividades profissionais e transtornos que ultrapassariam o mero aborrecimento. Requer, assim, a reativação integral da conta e indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00. Em contestação, a empresa acionada sustenta, em síntese, que a administração do Instagram compete à Meta Platforms, Inc., esclarecendo que atua como intermediária no cumprimento de determinações judiciais. No mérito, defende a legitimidade da suspensão de perfis que violem os Termos de Uso e as Diretrizes da Comunidade, argumentando que a medida constitui exercício regular de direito, destinado à preservação da segurança da plataforma e de seus usuários. Impugna, ainda, a existência de falha na prestação do serviço e a configuração de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Inicialmente, não se verifica litispendência em relação ao processo nº 8004878-53.2026.8.05.0049, considerando a diversidade das causas de pedir, circunstância que afasta a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Quanto à legitimidade passiva, embora a acionada sustente que a administração direta do Instagram compete à empresa estrangeira Meta Platforms, Inc., tal circunstância não afasta sua pertinência subjetiva para integrar a presente demanda, considerando sua vinculação ao mesmo grupo econômico e sua participação na cadeia de fornecimento dos serviços disponibilizados aos usuários brasileiros. Ademais, a própria requerida reconhece a possibilidade de intermediar o cumprimento de determinações judiciais perante o provedor responsável pela plataforma, razão pela qual rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. A controvérsia deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de fornecimento de serviços digitais estabelecida entre as partes, observada a vulnerabilidade técnica do usuário perante a plataforma, ainda que a utilize como instrumento de sua atividade profissional. Incidem, portanto, os arts. 6º, III, VI e VIII, e 14 da Lei nº 8.078/90, que asseguram ao consumidor informação adequada, efetiva reparação dos danos e proteção contra falhas na prestação dos serviços. No caso concreto, a documentação acostada aos autos demonstra que o autor era titular do perfil @lucasssodre, com mais de 16 mil seguidores, utilizado para divulgação de produtos, serviços e parcerias comerciais. As capturas de tela apresentadas, especialmente os documentos de IDs 558811142, 558811143 e 558811144, evidenciam a existência de audiência significativa e a utilização habitual da plataforma para atividades publicitárias, circunstâncias que demonstram a relevância profissional da conta. A suspensão do perfil encontra-se igualmente comprovada pelo documento de ID 558811145, no qual consta comunicação de bloqueio datada de 07/05/2026, sob a indicação de suposta violação das Diretrizes da Comunidade relativas à sexualização de menores de idade, com disponibilização de mecanismo de recurso administrativo. Cumpre destacar que a gravidade da categoria de infração indicada exige especial cautela, pois a plataforma possui não apenas o direito, mas também o dever de adotar mecanismos de prevenção e repressão à circulação de conteúdos potencialmente lesivos à segurança de crianças e adolescentes. Entretanto, o legítimo exercício desse poder de moderação não afasta a necessidade de demonstração de fundamento concreto e verificável para a manutenção da restrição quando questionada judicialmente. A simples comunicação de uma categoria de infração, desacompanhada de elementos individualizados que demonstrem a conduta atribuída ao usuário, não se mostra suficiente para comprovar a regularidade da suspensão definitiva ou prolongada de sua conta. Com efeito, embora a requerida apresente extensa argumentação acerca da validade dos Termos de Uso e das Diretrizes da Comunidade, não trouxe aos autos registro específico de publicação ou atividade atribuída ao autor que justificasse a medida adotada, tampouco relatório técnico, identificação de conteúdo irregular ou outros elementos probatórios capazes de demonstrar a efetiva ocorrência da infração alegada. A existência de previsão contratual autorizando a suspensão de contas constitui fundamento abstrato para o exercício do poder de moderação, mas não representa, por si só, prova da ocorrência do fato que teria motivado sua aplicação no caso concreto. Nesse contexto, competia à requerida demonstrar a regularidade da medida restritiva, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, sobretudo porque detém superior capacidade técnica e acesso aos registros internos relacionados à suspensão. A inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC reforça essa conclusão, diante da vulnerabilidade informacional do consumidor. Não se pretende, com isso, impedir a plataforma de fiscalizar conteúdos ou aplicar sanções legitimamente previstas em suas políticas internas, mas tão somente reconhecer que o exercício dessas prerrogativas deve observar os parâmetros da boa-fé objetiva, da transparência e da proporcionalidade, não podendo subsistir restrição prolongada sem demonstração suficiente da causa que a justifique. Nesse sentido, a jurisprudência da 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: "RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE REDE SOCIAL. CONTA DE USUÁRIO DESATIVADA/SUSPENSA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. ACIONANTE NEGA A VIOLAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABE À ACIONADA COMPROVAR A EXISTÊNCIA OU, AO MENOS, FUNDADAS SUSPEITAS DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO A ENSEJAR A SUSPENSÃO DA CONTA. PARTE RÉ QUE, ALÉM DE NÃO TRAZER NENHUMA PROVA AOS AUTOS, NÃO INFORMA NEM MESMO QUAL CONDUTA DA ACIONANTE TERIA ENSEJADO A SUSPENSÃO. ACIONADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A OBSTAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJBA - Processo nº 8001619-89.2022.8.05.0049, 6ª Turma Recursal, Rel. Juiz Leonides Bispo dos Santos Silva, julgado em 19/06/2023). Desse modo, constatada a ausência de prova idônea da infração imputada ao autor, impõe-se reconhecer a falha na prestação do serviço e determinar o restabelecimento do acesso à conta, preservadas suas funcionalidades, publicações e seguidores, sem prejuízo da possibilidade de aplicação de futuras restrições legitimamente fundamentadas em fatos novos e efetivamente demonstrados. No que concerne à pretensão indenizatória, é necessário destacar que o mero descumprimento contratual ou a suspensão temporária de uma conta em rede social não configura, automaticamente, dano moral indenizável. O reconhecimento da responsabilidade civil exige a demonstração de circunstâncias concretas capazes de evidenciar repercussão relevante sobre a esfera pessoal ou profissional do usuário. No presente caso, contudo, a situação ultrapassa os limites de um simples dissabor cotidiano. A documentação apresentada revela que a conta suspensa não se destinava exclusivamente ao entretenimento ou à comunicação pessoal, constituindo instrumento relevante para o desenvolvimento da atividade profissional do autor, que realizava publicações publicitárias, divulgações comerciais e parcerias remuneradas por meio da plataforma. Além disso, as conversas comerciais anexadas aos autos evidenciam repercussão efetiva do bloqueio sobre suas oportunidades profissionais. Destaca-se, especialmente, a comunicação apresentada na petição de urgência de ID 560703888, na qual uma interlocutora manifesta interesse na contratação de divulgações para estabelecimentos comerciais, mas condiciona a retomada da parceria ao restabelecimento da conta do autor, em razão do alcance e engajamento do perfil. Esses elementos demonstram que a suspensão não produziu apenas inconvenientes abstratos, mas comprometeu concretamente a utilização de ferramenta digital relevante à atividade profissional desenvolvida, frustrando oportunidades de negociação e divulgação comercial. Embora não tenham sido apresentados documentos suficientes para quantificar eventuais lucros cessantes, tal circunstância não impede o reconhecimento do dano moral decorrente das particularidades da situação, sobretudo diante da duração da restrição, da ausência de comprovação de sua legitimidade e da repercussão demonstrada sobre o exercício profissional do demandante. Soma-se a isso a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário após tentativas administrativas de recuperação do perfil narradas na inicial e a persistência da indisponibilidade da conta durante a tramitação processual, circunstâncias que acentuam os transtornos suportados. Assim, entendo configurado o dano moral indenizável, em razão da falha na prestação do serviço, do prolongamento injustificado da restrição e dos reflexos concretamente demonstrados sobre a atividade profissional do autor. Quanto ao valor da reparação, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão da lesão, a gravidade da conduta, as circunstâncias do caso concreto e a capacidade econômica das partes, sem representar enriquecimento indevido do ofendido. Nesse contexto, considerando que a conta possuía mais de 16 mil seguidores, era utilizada profissionalmente e permaneceu indisponível por período significativo, bem como a existência de elementos indicativos de oportunidades comerciais frustradas, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que considero adequada às particularidades da demanda e suficiente para atender às finalidades compensatória e preventiva da responsabilidade civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por LUCAS SANTANA SODRÉ em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para: a) DETERMINAR que a parte requerida promova, diretamente ou mediante as providências necessárias perante o provedor responsável pelo Instagram, o restabelecimento integral do acesso à conta @lucasssodre, de titularidade do autor, com suas funcionalidades, publicações e seguidores, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior revisão judicial, caso necessária, nos termos do art. 84, § 4º, do CDC e dos arts. 497 e 537 do CPC. A determinação limita-se aos fatos objeto desta demanda, não impedindo a adoção de futuras medidas de moderação legitimamente fundamentadas em novas infrações; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e de juros moratórios desde a citação, pela taxa legal correspondente à SELIC deduzida do índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, observada a metodologia legalmente estabelecida, vedada a cumulação da SELIC integral com outro índice de correção monetária; Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas, quando devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo e suspensivo quanto à obrigação de pagar, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Inexistindo manifestação das partes após o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capim Grosso/BA, data do sistema. Ailana Rebeca Silva Amorim Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Gabriela Silva Paixão Juíza de Direito Titular
