Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC e nos arts. 22 e 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941: a) EXCLUO do polo passivo José Perez Galego, falecido, prosseguindo o feito em face de Maria Aparecida Veluci Perez e Lélia Veluci Perez; b) HOMOLOGO o preço de R$ 24.648,09 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e nove centavos), com o qual as rés concordaram, e JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir, em favor de EDP Transmissão Norte Nordeste 1 S.A., servidão administrativa sobre a faixa de 1,9978 ha da Fazenda São José, matrícula nº 3.082 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos limites da planta cadastral e do memorial descritivo que instruem a inicial, tornando definitiva a imissão na posse; a homologação e a quitação limitam-se ao objeto deste processo e não alcançam a ação nº 8000230-31.2026.8.05.0081; c) Transitada em julgado, EXPEÇA-SE carta de sentença ou mandado para o registro da servidão na matrícula nº 3.082 (art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941), com recolhimento dos emolumentos pela autora; d) O levantamento integral do depósito judicial, acrescido dos respectivos rendimentos bancários, fica condicionado à juntada da certidão atualizada da matrícula nº 3.082, da prova de quitação das dívidas fiscais que recaiam sobre o imóvel e à publicação de edital, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros (art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941), que a Secretaria deverá expedir desde logo, intimando-se as rés para apresentarem a documentação em 15 (quinze) dias.; e) Declaro prejudicados, neste feito, os embargos de declaração da autora contra a decisão estrutural (Id. 585225114); f) Custas pela autora (art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/1941); sem honorários advocatícios (art. 27, § 1º, do mesmo diploma). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000035-46.2026.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORTE NORDESTE 1 S.A. Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A) REU: MARIA APARECIDA VELUCI PEREZ e outros (2) Advogado(s): EPITACIO LUSTOSA VIANA FILHO (OAB:BA68636) SENTENÇA 23. Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de constituição de servidão administrativa, com pedido liminar de imissão provisória na posse, proposta por EDP Transmissão Norte Nordeste 1 S.A. em face de Maria Aparecida Veluci Perez, José Perez Galego e Lélia Veluci Perez (Id. 538031754), para a implantação da Linha de Transmissão 230 kV Formosa do Rio Preto - Dianópolis C1, declarada de utilidade pública pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.609/2024, sobre faixa de 1,9978 ha da Fazenda São José (matrícula nº 3.082), com oferta de R$ 24.648,09, depositada (Id. 538894904). A imissão provisória foi deferida (Id. 551856798) e cumprida em 09/04/2026 (Ids. 553479686, 553485221 e 553485298). As rés Maria Aparecida Veluci Perez e Lélia Veluci Perez compareceram espontaneamente (Id. 568946097), informando serem as atuais e únicas proprietárias do imóvel, por sobrepartilha registrada na matrícula, e o falecimento do corréu José Perez Galego. Por decisão de 21/07/2026 (Id. 569770772), o Juízo reconheceu suprida a citação das rés e determinou a juntada da certidão de óbito. As rés juntaram a certidão de óbito (Id. 571865709), manifestaram concordância expressa com o valor ofertado, renunciaram ao prazo de contestação e pediram o levantamento do depósito (Id. 571859808). A autora concordou com a exclusão do corréu falecido, requereu a homologação do preço, a constituição definitiva da servidão, a expedição de carta de sentença para registro e o condicionamento do levantamento aos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Id. 573237043). Em 04/11/2026, as rés ratificaram a aceitação do preço e autorizaram o levantamento integral em conta de titularidade de Maria Aparecida Veluci Perez (Id. 589526942). A decisão estrutural (Id. 582550072) registrou que este feito, por haver concordância com o preço, não integra a programação pericial e segue a via do item 18 (item 48). A autora opôs embargos de declaração contra aquela decisão, em peça comum aos feitos de sua titularidade (Id. 585225114), e manifestou-se sobre a proposta de honorários do perito (Id. 588224357). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do polo passivo. O corréu José Perez Galego faleceu em 21/09/2013, antes do ajuizamento, como comprova a certidão de óbito (Id. 571865709). Por escritura de sobrepartilha de seu espólio, registrada na matrícula nº 3.082 (R-1-3082, certidão de inteiro teor de Id. 568946105), o imóvel coube à viúva meeira Maria Aparecida Veluci Perez, na fração de 88,6488615%, e à herdeira Lélia Veluci Perez, na fração de 11,351114%, que são as atuais proprietárias, como reconheceu a autora (Id. 573237043). Com a concordância da autora, EXCLUO José Perez Galego do polo passivo, prosseguindo o feito em face das proprietárias. Da homologação do preço. As rés concordaram expressamente com o valor ofertado de R$ 24.648,09, renunciaram ao prazo de contestação e ratificaram a aceitação por declaração assinada (Id. 589526942). Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença (art. 22 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, aplicável às servidões por força do art. 40). Não há perícia a realizar. Do levantamento. O levantamento do preço depende de prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem e de publicação de editais, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros (art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941), como requerido pela própria autora. Cumpridos esses requisitos, o valor será transferido à conta indicada pelas rés, conforme a autorização de Id. 589526942. Dos limites da homologação. A matrícula nº 3.082 registra também a ação nº 8000230-31.2026.8.05.0081, ajuizada pela mesma autora (AV-5-3082). Como pediram as rés, a homologação e a quitação decorrente do pagamento limitam-se à faixa de 1,9978 ha objeto deste processo, individualizada na planta e no memorial descritivo da inicial, e não alcançam aquela outra demanda. Dos embargos de declaração da autora. Os embargos opostos contra a decisão estrutural tratam dos itens 32 (documentos de aeródromos) e 40 (comunicação de entrada das equipes nas obras), relativos à execução da prova pericial e das obras nos feitos em curso. Este processo não integra a programação pericial e se encerra com esta sentença, de modo que os embargos ficam prejudicados neste feito. Pela mesma razão, não há honorários periciais a arbitrar. Das custas e honorários. As custas serão pagas pela autora, porque as rés aceitaram o preço oferecido (art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Não há honorários advocatícios, porque não há diferença entre a oferta e a indenização fixada (art. 27, § 1º, do mesmo diploma). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC e nos arts. 22 e 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941: a) EXCLUO do polo passivo José Perez Galego, falecido, prosseguindo o feito em face de Maria Aparecida Veluci Perez e Lélia Veluci Perez; b) HOMOLOGO o preço de R$ 24.648,09 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e nove centavos), com o qual as rés concordaram, e JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir, em favor de EDP Transmissão Norte Nordeste 1 S.A., servidão administrativa sobre a faixa de 1,9978 ha da Fazenda São José, matrícula nº 3.082 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos limites da planta cadastral e do memorial descritivo que instruem a inicial, tornando definitiva a imissão na posse; a homologação e a quitação limitam-se ao objeto deste processo e não alcançam a ação nº 8000230-31.2026.8.05.0081; c) Transitada em julgado, EXPEÇA-SE carta de sentença ou mandado para o registro da servidão na matrícula nº 3.082 (art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941), com recolhimento dos emolumentos pela autora; d) O levantamento integral do depósito judicial, acrescido dos respectivos rendimentos bancários, fica condicionado à juntada da certidão atualizada da matrícula nº 3.082, da prova de quitação das dívidas fiscais que recaiam sobre o imóvel e à publicação de edital, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros (art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941), que a Secretaria deverá expedir desde logo, intimando-se as rés para apresentarem a documentação em 15 (quinze) dias.; e) Declaro prejudicados, neste feito, os embargos de declaração da autora contra a decisão estrutural (Id. 585225114); f) Custas pela autora (art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/1941); sem honorários advocatícios (art. 27, § 1º, do mesmo diploma). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa do Rio Preto/BA, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Costa e Silva Juiz de Direito
