Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS R. da Prefeitura, nº 279, Santa Terezinha, Candeias - BA, 43800-000 · (71) 3601-1010 Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000786-57.2020.8.05.0044 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS REQUERENTE: DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s): LILIANA PEREIRA DE OLIVEIRA ALCANTARA (OAB:BA57122) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS, devidamente qualificado na inicial, ingressou com a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE CANDEIAS, pessoa jurídica de direito público interno, aduzindo, em síntese, que foi admitido pelo ente público demandado em 05 de novembro de 2018 para o desempenho da função de Médico de Saúde da Família, por meio de contratação temporária sob regime administrativo. Informou que o pacto vigorou até 30 de novembro de 2019, quando solicitou o término do vínculo por motivos pessoais, tendo sido formalizada a rescisão contratual. Sustentou que, embora tenha percebido a contraprestação funcional regular nos períodos anteriores, o requerido inadimpliu o pagamento relativo ao último mês trabalhado (novembro de 2019), época em que teria fruído de 15 dias de férias e trabalhado os outros 15 dias. Pontuou, outrossim, que o Município não procedeu ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional e das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Requereu o benefício da gratuidade judiciária e a condenação do ente réu ao adimplemento de todas as verbas rescisórias e salariais indicadas, com os devidos acréscimos legais. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.000,00. Juntou procuração e documentos (Id. 60616262 e seguintes). Instada a parte autora a justificar o pedido de gratuidade processual, sobreveio decisão interlocutória (Id. 72185455) indeferindo o benefício e autorizando o recolhimento das custas de forma parcelada, cuja primeira parcela foi carreada aos autos (Id. 73510429). Regularmente citado (Id. 77803688), o Município de Candeias apresentou contestação (Id. 196762190). Em preliminar, sustentou a inépcia da petição inicial em face da ilação dos pedidos, pugnando pela extinção sem resolução do mérito, e impugnou o valor atribuído à causa com fundamento no art. 292, I, do Código de Processo Civil. No mérito, alegou a legitimidade da contratação temporária respaldada na Lei Municipal nº 738/2009 e na regra constitucional do art. 37, IX. Asseverou que o saldo de salário de novembro de 2019 foi devidamente satisfeito, assim como a primeira parcela de adiantamento do décimo terceiro salário no mês de outubro de 2019, conforme comprovantes bancários anexados. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela total improcedência dos pedidos. O demandante apresentou manifestação sobre a contestação (Id. 412087523), refutando os documentos emitidos pela administração pública sob o argumento de que são registros unilaterais desprovidos de comprovação de depósito, e reiterou as teses da inicial. Instadas as partes para a especificação das provas que pretendiam produzir (Id. 463277469), decorreu o prazo legal sem manifestação de qualquer dos litigantes, conforme certidão lavrada nos autos (Id. 579380522). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório em essência. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, na conformidade do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão debatida é eminentemente de direito e a matéria fática encontra-se satisfatoriamente delineada nos autos pela via documental, mostrando-se prescindível a dilação probatória, especialmente diante da preclusão verificada pela certidão de Id. 579380522. Rejeita-se, de plano, a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela municipalidade. A peça inaugural delineou adequadamente a causa de pedir e formulou pretensões congruentes e inteligíveis, possibilitando o pleno e eficaz exercício do contraditório e da ampla defesa pelo demandado, inexistindo o enquadramento em quaisquer dos vícios taxativos catalogados no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil. No tocante à impugnação ao valor da causa, assiste parcial razão ao impugnante. O valor fixado na inicial (R$ 4.000,00) afigura-se substancialmente incompatível com o proveito econômico derivado das pretensões cumuladas, haja vista que a remuneração mensal do profissional alcançava o importe bruto de R$ 11.000,00 acrescido de adicionais, pretendendo o recebimento de saldo de salário, férias e gratificação natalina proporcional. Com suporte no art. 292, § 3º, e art. 293 do Código de Processo Civil, corrige-se de ofício o valor da causa para ajustá-lo à expressão econômica almejada, fixando-o no patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com reflexos meramente fiscais e de cadastro, não havendo falar em cancelamento da distribuição diante da comprovação do recolhimento judicial inicial e da apuração definitiva das eventuais complementações ao final do processo. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, adentro o mérito. Cinge-se a lide ao exame da existência de crédito salarial e rescisório em favor do autor, decorrente de prestação laboral temporária exercida junto ao Município de Candeias, com início em 05/11/2018 e rompimento por solicitação própria em 30/11/2019. No que pertine à remuneração referente ao mês de novembro de 2019, o acervo probatório desautoriza a tese autoral. A municipalidade acostou aos autos o respectivo demonstrativo de rendimentos (Id. 196762193) conjugado ao comprovante bancário oficial de pagamento da Caixa Econômica Federal (Id. 196762194 - Pág. 1), atestando a transferência de R$ 8.523,38 (oito mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), correspondente ao valor líquido exato daquele mês, creditado diretamente na conta-corrente de titularidade do servidor. Insta frisar que o autor impugnou a prova sob afirmação genérica, mas não se desincumbiu do encargo de juntar o respectivo extrato bancário de sua conta à época (limitou-se a juntar extratos bancários do ano de 2020 em outra instituição para pleitear gratuidade), não ilidindo a certeza do pagamento demonstrado pela pessoa jurídica de direito público (art. 373, II, do CPC). Destarte, improcede a cobrança alusiva ao salário do mês de novembro de 2019. Por outro lado, no que concerne ao décimo terceiro salário proporcional e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, a pretensão merece acolhida. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a sistemática dos vínculos de contratação temporária por excepcional interesse público no bojo do Tema 551 da Repercussão Geral (RE 1.066.677/MG), consolidou entendimento segundo o qual os servidores temporários submetidos ao regime de direito público gozam da tutela assegurada na legislação local de regência ou, de forma direta, dos direitos sociais mínimos albergados no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição da República, com vistas a resguardar a dignidade da contraprestação e obstar o enriquecimento sem causa da administração. No caso sob exame, o vínculo perdurou no lapso de 05/11/2018 a 30/11/2019. Assim, o demandante implementou integralmente 1 (um) período aquisitivo de férias ordinárias (05/11/2018 a 04/11/2019) e 1/12 de período proporcional (referente a novembro de 2019), sem que o réu trouxesse aos autos prova cabal da concessão remunerada correspondente ou da respectiva quitação em termo rescisório com a incidência do terço constitucional. De igual modo, relativamente ao décimo terceiro salário do ano civil de 2019, a vigência contratual até 30/11/2019 confere ao servidor a percepção da fração de 11/12 da gratificação natalina daquele exercício. O documento de Id. 196762192 evidencia que o réu adimpliu apenas a cota inicial de 50% sob a rubrica de adiantamento em outubro de 2019 (código 0080), inexistindo prova da liquidação do saldo remanescente quando do distrato em 30 de novembro de 2019. Incumbia ao Ente Federativo demonstrar, por intermédio de quitação regular e recibo idôneo, a extinção dessa obrigação de pagamento (art. 373, inciso II, do CPC), mister do qual não se desincumbiu. Por corolário, impõe-se o dever de ressarcimento das parcelas rescisórias constitucionalmente asseguradas, autorizando-se o abatimento da verba de adiantamento comprovadamente recebida pelo promovente. No tocante aos consectários da condenação contra a Fazenda Pública, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data de sua vigência (dezembro de 2021) aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para os fins de atualização monetária e de remuneração de juros, em comando único previsto no art. 3º do diploma constitucional. Para as prestações pretéritas à vigência da referida emenda, a correção monetária deve observar a variação do IPCA-E desde a data do vencimento de cada prestação, aplicando-se os juros de mora com esteio nos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança (conforme Tema 810 do STF), a contar da citação. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para: a) condenar o MUNICÍPIO DE CANDEIAS ao pagamento das férias simples correspondentes ao período aquisitivo de 05/11/2018 a 04/11/2019, e das férias proporcionais à razão de 1/12 referentes ao exercício de 2019, ambas acrescidas do terço constitucional (art. 7º, XVII, e art. 39, § 3º, da Constituição Federal), a serem apuradas com base na remuneração integral devida à época; b) condenar o MUNICÍPIO DE CANDEIAS ao pagamento do saldo remanescente do décimo terceiro salário proporcional do ano de 2019 (à razão de 11/12), com expressa dedução da quantia bruta de R$ 5.599,80 comprovadamente quitada sob a rubrica de adiantamento no contracheque de outubro de 2019 (Id. 196762192); c) julgar improcedente o pedido de cobrança atinente ao salário do mês de novembro de 2019, ante a comprovação inequívoca de sua quitação; d) determinar que sobre os valores da condenação incida correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data do inadimplemento originário de cada obrigação e juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação da Lei nº 11.960/2009) até novembro de 2021; incidindo a partir de dezembro de 2021, unicamente, a taxa SELIC a título de correção monetária e juros de mora, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; e) fixar as custas e despesas processuais pro rata (50% para cada parte) em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), observando-se a isenção de que goza o Município no que tange às custas judiciais estaduais, bem como o recolhimento inicial efetuado pelo autor; f) postergar a fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos patronos das partes para a fase de liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à retificação do valor da causa no sistema PJe para que passe a constar R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Sentença não sujeita à remessa necessária, porquanto o valor condenatório líquido não excede a cem salários-mínimos (art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Candeias, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito
