Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR WASHINGTON GOMES CHAVES pela conduta do delito previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. Na primeira fase, examinando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade não excede aquela própria do tipo penal. O réu não ostenta antecedentes criminais. Não há elementos suficientes para aferir sua conduta social e personalidade. Os motivos e as circunstâncias são inerentes à espécie. As consequências não apresentam particularidades que justifiquem maior censura, e o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Contudo, deixo de reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas. Assim, torno definitiva a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa. Fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Considerando a pena concretamente aplicada, verifica-se que o prazo prescricional correspondente é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. No caso, a denúncia foi recebida em 10/07/2019, conforme ID 153516110, marco interruptivo previsto no art. 117, I, do Código Penal. Desde então, até a presente data, transcorreu período superior a 04(quatro) anos, sem notícia de outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição Desse modo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WASHINGTON GOMES CHAVES, com fulcro no artigo 107, IV, c/c com 109, VI, ambos do Código Penal, considerando que a pena aplicada atrai o prazo prescricional de 04(quatro)anos, já transcorridos desde o recebimento da denúncia. Fixo a titulo de honorário ao defensor nomeado no ID 582956652, o valor de 01(um) salario-mínimo. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000207-50.2019.8.05.0185 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: WASHINGTON GOMES CHAVES Advogado(s): JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR (OAB:BA38659), ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB:BA19881), IZANA OLIVIA DA VEIGA MONTALVAO MATOS SANTANA (OAB:BA82590) SENTENÇA Cuida-se de ação penal instaurada a partir de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de WASHINGTON GOMES CHAVES, já qualificado nos autos, a quem se atribui a prática do crime previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003. Em síntese, narra a denúncia que, dia 04 de agosto de 2018, por volta das 20h30min, na Rua Rogaciano Spínola Teixeira, em via pública próxima ao "Bar de Natal", nesta cidade e comarca de Palmas de Monte Alto/BA, o denunciado, após uma discussão com Clareston Júnior de Oliveira Couto, efetuou um disparo de arma de fogo em direção ao solo. A denúncia foi recebida em 10 de julho de 2019, conforme ID 153516110. Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, conforme ID153516114. No curso da instrução processual, foi realizada audiência, ocasião em que foram colhidos os depoimentos da das testemunhas, além do interrogatório do acusado, conforme termo de audiência de ID 555863517. Em alegações finais (ID559664664), o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva estatal, com a condenação do acusado pela prática do delito previsto no art. 15 da Lei n° 10.826/03. A defesa, por sua vez, requereu pela absolvição, subsidiariamente a fixação da pena no mínimo legal, conforme ID 588950012. É o relatório. Fundamento e decido. Concluída a instrução criminal, passo à análise do conjunto probatório, observando o sistema do livre convencimento motivado, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 155 do Código de Processo Penal. A materialidade e a autoria delitivas encontram respaldo na prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente nos depoimentos das testemunhas Jonathas Porto Couto e Dione Moreira Cardoso, em consonância com as declarações prestadas pelo acusado em seu interrogatório. A testemunha Jonathas Porto Couto declarou que estava ao lado de seu pai, Clareston Júnior, quando o acusado efetuou um disparo de arma de fogo em direção a ambos. Esclareceu que se encontravam a aproximadamente um ou dois metros de distância um do outro e que o projétil atingiu o solo, tendo o disparo sido realizado entre eles. A testemunha Dione Moreira Cardoso, por sua vez, relatou que, após uma discussão relacionada a um galo de propriedade do acusado, Clareston Júnior e seu filho foram até o local para tirar satisfação. Afirmou que acompanhou a movimentação, permanecendo na calçada, e presenciou o momento em que o acusado, aparentemente sentindo-se acuado diante da presença de outras pessoas, efetuou um disparo em direção ao chão. Confirmou, ainda, que o objeto utilizado era efetivamente uma arma de fogo, ressaltando que o acusado não teria apontado diretamente para nenhuma das pessoas presentes. Por sua vez, o acusado confirmou que estava no local dos fatos e admitiu ter acionado um objeto que produziu som semelhante ao de um disparo de arma de fogo, embora tenha sustentado tratar-se de um simulacro, e não de uma arma de fogo verdadeira. A versão apresentada pelo acusado, entretanto, não encontra respaldo nos demais elementos probatórios. Com efeito, a testemunha Dione Moreira Cardoso foi expressa ao afirmar que o objeto utilizado pelo réu era uma arma de fogo, tendo confirmado, inclusive, a natureza do artefato quando questionada especificamente sobre esse aspecto. Além disso, o depoimento de Jonathas Porto Couto, que presenciou diretamente o disparo, corrobora a ocorrência do evento, descrevendo a direção em que o tiro foi efetuado e o local em que o projétil atingiu o solo. Embora o acusado tenha procurado atribuir ao objeto utilizado a natureza de simulacro, sua versão permaneceu isolada quanto a esse aspecto, não sendo suficiente para afastar a conclusão extraída dos depoimentos testemunhais, sobretudo diante da confirmação expressa de Dione acerca da utilização de arma de fogo. Cumpre destacar, ainda, que o delito previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 se consuma com o simples disparo de arma de fogo em lugar habitado, em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, independentemente de eventual resultado lesivo. Assim, o fato de o disparo ter sido direcionado ao solo, e não diretamente contra as pessoas presentes, não descaracteriza a infração penal, uma vez que a norma incriminadora não exige que o agente tenha a intenção de atingir alguém, bastando a realização do disparo nas condições previstas no tipo penal. No caso, restou demonstrado que o acusado efetuou disparo de arma de fogo em via pública, após uma discussão, circunstância que evidencia a subsunção da conduta ao tipo penal imputado. Também não se verifica, a partir da prova produzida, qualquer circunstância capaz de justificar a conduta ou afastar a culpabilidade do acusado. A alegação de que teria se sentido acuado diante da presença de outras pessoas, por si só, não configura causa excludente de ilicitude, especialmente porque não há demonstração de agressão injusta, atual ou iminente que justificasse a utilização de arma de fogo. Desse modo, o conjunto probatório apresenta-se suficiente para demonstrar que o acusado, de forma consciente e voluntária, efetuou disparo de arma de fogo em via pública, incorrendo na conduta descrita no art. 15 da Lei nº 10.826/2003. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR WASHINGTON GOMES CHAVES pela conduta do delito previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. Na primeira fase, examinando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade não excede aquela própria do tipo penal. O réu não ostenta antecedentes criminais. Não há elementos suficientes para aferir sua conduta social e personalidade. Os motivos e as circunstâncias são inerentes à espécie. As consequências não apresentam particularidades que justifiquem maior censura, e o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Contudo, deixo de reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas. Assim, torno definitiva a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa. Fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Considerando a pena concretamente aplicada, verifica-se que o prazo prescricional correspondente é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. No caso, a denúncia foi recebida em 10/07/2019, conforme ID 153516110, marco interruptivo previsto no art. 117, I, do Código Penal. Desde então, até a presente data, transcorreu período superior a 04(quatro) anos, sem notícia de outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição Desse modo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WASHINGTON GOMES CHAVES, com fulcro no artigo 107, IV, c/c com 109, VI, ambos do Código Penal, considerando que a pena aplicada atrai o prazo prescricional de 04(quatro)anos, já transcorridos desde o recebimento da denúncia. Fixo a titulo de honorário ao defensor nomeado no ID 582956652, o valor de 01(um) salario-mínimo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, em razão da extinção da punibilidade. Cumpra-se, com as cautelas legais. Arquive-se. PALMAS DE MONTE ALTO/BA, datado e assinado eletronicamente. Igor Siuves Jorge Juiz de Direito
