Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. RESERVA DE 30% SOBRE PAGAMENTOS MENSAIS. REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. GARANTIA PATRIMONIAL JÁ CONSTITUÍDA. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Filipe Costa Monteiro Pontes, advogado atuando em causa própria, contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de cobrança cumulada com arbitramento de honorários advocatícios, indeferiu pedido de tutela cautelar de urgência para reserva de 30% sobre os pagamentos mensais efetuados pelo Município de Santa Cruz Cabrália aos agravados, decorrentes de acordo homologado judicialmente em ação indenizatória. O agravante sustenta a probabilidade do direito com base nos contratos de honorários e no êxito da demanda originária, apontando perigo de dano decorrente do risco de dilapidação patrimonial. Os agravados não apresentaram contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela cautelar destinada à reserva de 30% sobre os pagamentos mensais recebidos pelos agravados, como garantia do crédito de honorários advocatícios em ação de arbitramento; (ii) definir se a manutenção do bloqueio de valores anteriormente arrestados na execução extinta é suficiente para afastar o perigo de dano invocado pelo agravante; (iii) apreciar o pedido de extensão da assistência judiciária gratuita à instância recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação unilateral e imotivada do mandato autoriza o arbitramento proporcional dos honorários contratuais, vedada a cobrança integral, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que retira a liquidez imediata da cláusula de êxito de 30% e exige dilação probatória incompatível com a cognição sumária da tutela de urgência. 4. A existência do direito a honorários proporcionais é inconteste, porém a divergência restringe-se ao percentual e ao montante exato, matéria que demanda instrução no processo de conhecimento, afastando a probabilidade do direito à reserva do percentual integral de 30% nesta fase. 5. O perigo de dano encontra-se mitigado pela manutenção do bloqueio e pela transferência dos valores arrestados na execução anterior para conta judicial vinculada ao presente feito, medida que assegura garantia patrimonial para efetividade de eventual condenação futura. 6. Verifica-se risco de dano inverso, considerando a natureza alimentar e reparatória dos valores recebidos mensalmente pelos agravados, de modo que o bloqueio de 30% dessa renda, sem a certeza do montante devido, poderia comprometer o sustento básico dos recorridos. 7. A gratuidade de justiça deferida pelo juízo de primeiro grau estende-se à instância recursal, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem necessidade de renovação do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Gratuidade de justiça deferida na instância recursal. Tese de julgamento: "1. A revogação unilateral e imotivada do mandato, em contrato de honorários advocatícios com cláusula de êxito, autoriza o arbitramento proporcional dos honorários em ação de conhecimento, retirando a liquidez imediata do percentual contratual integral e inviabilizando a concessão de tutela cautelar para reserva do montante total pactuado. 2. A manutenção de valores anteriormente arrestados em execução extinta, transferidos para conta judicial vinculada à ação de arbitramento, constitui garantia patrimonial suficiente para afastar o perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC. 3. A gratuidade de justiça deferida em primeiro grau estende-se automaticamente à instância recursal, sem necessidade de renovação do pedido." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º, 300, 301, 1.015, I, 1.019; Lei n.º 8.906/1994, arts. 22, 24, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.225.627/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.03.2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.02.2025; STJ, EDcl no AREsp n. 546.293/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 14.04.2015.