Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e nos artigos 6º e 38 da Lei Federal n.º 9.099/1995, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar a ineficácia parcial da cláusula de quitação outorgada no Termo de Acordo (ID 578973535) em relação às diferenças pecuniárias retidas e objeto da presente demanda; b) condenar a ré, ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., a pagar aos autores, RONAN RODRIGUES BORGES NETO e COSMIC COLLAB ECOSSISTEMAS CONSCIENTES E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., a quantia de R$ 32.118,01 (trinta e dois mil, cento e dezoito reais e um centavo) a título de danos materiais decorrentes do saldo retido, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde as datas de cada efetivo desembolso (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) até a data da citação, a partir de quando incidirá exclusivamente a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei n.º 14.905/2024; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor do promovente RONAN RODRIGUES BORGES NETO a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de arbitramento desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido dos juros legais com base na taxa legal do artigo 406 do Código Civil (Lei n.º 14.905/2024) a contar da citação válida; d) rejeitar o pedido subsidiário de repetição em dobro do indébito (artigo 42, parágrafo único, do CDC), bem como rejeitar os pedidos de aplicação de penalidade por litigância de má-fé deduzidos pela ré. Sem custas processuais nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, ex vi do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Ficam as partes intimadas de que o prazo para interposição de eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência desta decisão, cabendo ao recorrente efetuar o recolhimento do preparo nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, conforme dispõem os artigos 12-A e 42, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.099/1995. Transitada em julgado a presente sentença, e havendo requerimento da parte credora, intime-se a devedora para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, aplicável ao rito dos Juizados Especiais consoante artigo 52, incisos III e IV, da Lei n.º 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.