Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JACOBINA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007323-71.2026.8.05.0137 AUTOR: SONIA MARIA MAIA BRITO Advogado(s): REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação revisional do PASEP, ajuizada por SONIA MARIA MAIA BRITO em face do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o ressarcimento de diferenças relativas à conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, decorrentes de alegadas irregularidades na atualização monetária dos valores, na aplicação dos rendimentos e na administração dos recursos. A demanda foi originalmente ajuizada em 11/07/2024, perante a Justiça Federal, sob o nº 1006794-03.2024.4.01.3302, atribuindo-se à causa o valor de R$ 47.168,71. Na petição inicial (ID 2136969748), a parte autora sustenta que, por ocasião de sua aposentadoria, compareceu à instituição financeira para levantar os valores vinculados à sua conta individualizada do PASEP, tendo recebido quantia significativamente inferior àquela que entende devida. Alega que somente tomou conhecimento das supostas irregularidades em maio de 2024, após a obtenção dos extratos bancários, razão pela qual defende a inexistência de prescrição. O Banco do Brasil apresentou contestação (ID 2159049730), suscitando, entre outras matérias, a prejudicial de prescrição decenal, sob o fundamento de que a autora realizou o saque dos valores vinculados ao PASEP em 16/11/2012, no montante de R$ 737,57, mais de dez anos antes do ajuizamento da demanda. Em réplica (ID 2160108365), a autora impugnou a alegação de prescrição, sustentando que o prazo prescricional somente poderia ter início quando tomou conhecimento das supostas irregularidades, mediante acesso aos extratos detalhados da conta. Posteriormente, o Banco do Brasil reiterou a prejudicial de prescrição, invocando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.387, conforme manifestação de ID 2260737331. Por decisão de ID 2283723741, o Juízo Federal reconheceu sua incompetência para processar e julgar a demanda, determinando a exclusão da União do polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Estadual, onde foram distribuídos sob a numeração atual. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS A presente demanda foi originalmente ajuizada perante a Justiça Federal, sob o nº 1006794-03.2024.4.01.3302, tendo aquele Juízo, por meio da decisão de ID 2283723741, declinado da competência em favor da Justiça Estadual, com a consequente remessa dos autos a esta unidade jurisdicional. Nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, os efeitos dos atos decisórios proferidos pelo Juízo incompetente são conservados até que sobrevenha decisão em sentido contrário, se for o caso. Assim, RATIFICO os atos processuais anteriormente praticados, preservando-se a validade das manifestações das partes e das provas produzidas, por inexistir prejuízo processual que justifique sua renovação, encontrando-se o feito apto ao julgamento. 2.2. DA PRESCRIÇÃO DECENAL NAS AÇÕES RELATIVAS AO PASEP A controvérsia consiste em definir se a pretensão de ressarcimento de diferenças relativas à conta individualizada do PASEP foi alcançada pela prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e nº 1.951.931/DF, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150), firmou entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial corresponde à data em que o titular comprovadamente toma ciência dos prejuízos. Posteriormente, ao apreciar os Recursos Especiais nº 2.214.864/PE e nº 2.214.879/PE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.387), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critério específico para a identificação do termo inicial da prescrição, fixando a seguinte tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. O entendimento, de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC, esclarece que o levantamento integral do principal constitui marco objetivo suficiente para desencadear o prazo prescricional. Isso porque, ao receber integralmente o saldo disponibilizado, o titular passa a ter condições de conhecer o resultado da administração dos recursos e questionar eventual insuficiência dos valores pagos. Desse modo, a posterior obtenção de extratos, microfilmagens ou demonstrativos contábeis não desloca, por si só, o termo inicial da prescrição quando anteriormente realizado o saque integral do principal. 2.3. DA COMPROVAÇÃO DO SAQUE INTEGRAL EM 16/11/2012 No caso concreto, a análise conjunta dos elementos documentais e das manifestações das partes permite concluir que o levantamento integral dos valores disponíveis na conta individualizada do PASEP ocorreu em 16/11/2012. Com efeito, o extrato bancário acostado sob o ID 2159050027, página 3, apresenta o seguinte lançamento: 16.11.2012 - PGTO APOSENTADORIA AG:0135 - R$ 737,57 (D) - SALDO R$ 0,00. A movimentação encontra-se identificada como pagamento por aposentadoria, com débito de R$ 737,57, correspondente à totalidade do saldo então disponível, que passou de R$ 737,57 para R$ 0,00 após a operação. Embora o registro bancário, isoladamente considerado, não dispense a análise da efetiva natureza do levantamento, sua descrição específica, associada ao débito integral do saldo e às demais circunstâncias documentadas, constitui elemento relevante para a identificação da operação. A efetiva ocorrência do levantamento encontra respaldo, ainda, nas declarações formuladas pela própria demandante. Com efeito, na petição inicial de ID 2136969748, a autora afirma que, após sua trajetória no serviço público, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, ocasião em que teria recebido valor inferior ao esperado. A demandante também informa que sua aposentadoria ocorreu em outubro de 2012, circunstância temporalmente compatível com o pagamento registrado pela instituição financeira em 16/11/2012. Por sua vez, o Banco do Brasil, na contestação de ID 2159049730, identifica expressamente o levantamento realizado em 16/11/2012, no valor de R$ 737,57, atribuindo a essa operação a natureza de saque por aposentadoria. Em réplica de ID 2160108365, a autora impugna a prejudicial de prescrição, defendendo que o prazo somente poderia ser contado a partir do conhecimento das irregularidades, em maio de 2024. Entretanto, embora tenha enfrentado a consequência jurídica atribuída ao levantamento, não negou especificamente a ocorrência do saque em 16/11/2012, tampouco indicou data diversa para o recebimento integral das cotas. Ressalte-se que a ausência de impugnação específica não constitui, isoladamente, prova conclusiva do saque integral, devendo ser apreciada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, nos termos dos arts. 341 e 371 do CPC. Cumpre esclarecer que as microfichas apresentadas sob o ID 2159050092, bem como sua transcrição de ID 2159050128, contemplam movimentações históricas anteriores e não registram a operação de 16/11/2012. Tal circunstância, contudo, não invalida o lançamento constante do extrato bancário posterior, documento específico que registra a movimentação de encerramento do saldo. Dessa forma, a análise conjunta do acervo probatório permite reconhecer que o saque integral do principal ocorreu em 16/11/2012, constituindo essa data o marco inicial da prescrição decenal, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.387 do STJ. 2.4. DA APLICAÇÃO DO TEMA 1.387 DO STJ AO CASO CONCRETO Inicialmente, importa destacar que a presente demanda foi originalmente proposta em 11/07/2024, perante a Justiça Federal, sendo essa a data relevante para a aferição da prescrição, independentemente da posterior remessa dos autos à Justiça Estadual. Assim, demonstrado que o levantamento integral do principal ocorreu em 16/11/2012, encontra-se consumado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Com efeito, o prazo de dez anos teve início em 16/11/2012, encerrando-se em 16/11/2022, aproximadamente um ano e oito meses antes do ajuizamento da demanda. A parte autora sustenta que somente teve ciência das supostas irregularidades em maio de 2024, quando obteve acesso aos extratos bancários da conta individualizada. Todavia, tal argumento não se sustenta diante do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387. A orientação firmada pela Corte Superior vem sendo observada pelos Tribunais estaduais, inclusive em hipóteses nas quais o titular da conta individualizada do PASEP realizou o saque integral há mais de dez anos, mas sustenta que somente teve ciência das irregularidades após a obtenção de extratos bancários ou a elaboração de parecer técnico. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal, ao apreciar a Apelação Cível nº 8190375-61.2024.8.05.0001, envolvendo levantamento integral realizado em 27/01/2004 e demanda ajuizada em 12/12/2024, manteve o reconhecimento da prescrição decenal, afastando a alegação de que o prazo prescricional somente teria início com a elaboração de parecer técnico em setembro de 2024. Na oportunidade, assentou que o saque integral do principal constitui o marco objetivo da prescrição, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.387 do STJ, não sendo suficiente a obtenção posterior de documentação contábil para deslocar o termo inicial. Com efeito, vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8190375-61.2024.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: FERNANDO SALES DO NASCIMENTO Advogado (s): GRAYCE KELLY SANTOS DE JESUS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE SALDO DE PASEP . PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA REPETITIVO 1 .387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA POR MAIS DE DEZ ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por participante do programa PASEP contra sentença que declarou a prescrição decenal da pretensão de cobrança de desfalques e reparação civil, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 . O autor realizou o saque integral dos valores em 27/01/2004 e ajuizou a demanda em 12/12/2024, alegando que o termo inicial da prescrição deveria corresponder à data de elaboração de parecer técnico especializado em 29/09/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir o marco inicial do prazo prescricional decenal em caso de saque total da conta vinculada ao PASEP, avaliando a aplicação do entendimento vinculante firmado no Tema Repetitivo 1 .387 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pretensão de ressarcimento por desfalques e má gestão do PASEP submete-se ao prazo decenal geral previsto no artigo 205 do Código Civil . 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.387, consolidou entendimento vinculante no sentido de que o saque integral do principal representa o marco fático e objetivo de ciência inequívoca da lesão pelo participante, deflagrando o prazo da prescrição decenal. 6 . No caso concreto, tendo o autor realizado o saque integral em janeiro de 2004 e ajuizado a ação em dezembro de 2024, operou-se o decurso de prazo superior a vinte anos, inexistindo distinção fática apta a afastar a incidência do precedente vinculante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de extinção do feito pela prescrição [...](TJ-BA - Apelação: 81903756120248050001, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2026) (grifos nossos). O precedente apresenta identidade substancial com a hipótese dos autos, na qual a autora realizou o levantamento dos valores disponibilizados em sua conta PASEP em 16/11/2012, conforme registro bancário de ID 2159050027, tendo ajuizado a demanda somente em 11/07/2024. Isso porque o precedente qualificado estabeleceu que o saque integral do principal constitui o marco inicial do prazo prescricional das pretensões reparatórias relacionadas a falhas na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos devidos em conta individualizada do PASEP. Ademais, a circunstância de a titular somente ter realizado posteriormente cálculos ou identificado supostas inconsistências na atualização dos valores não possui o efeito de reiniciar ou postergar prazo prescricional já deflagrado pelo levantamento integral. Admitir entendimento diverso significaria condicionar indefinidamente o início da prescrição à obtenção posterior de documentos ou à elaboração de parecer técnico, mesmo após o encerramento da disponibilidade financeira da conta individualizada. No caso, a autora recebeu integralmente o saldo disponibilizado em novembro de 2012, ocasião em que poderia questionar eventual insuficiência do montante pago, não sendo juridicamente relevante, para fins de definição do termo inicial, a alegação de que somente tomou conhecimento das diferenças em maio de 2024. Ressalte-se, ainda, que não foram demonstradas causas legais de suspensão ou interrupção do prazo prescricional capazes de afastar a incidência do art. 205 do Código Civil. Consequentemente, considerando o saque integral em 16/11/2012, o encerramento do prazo decenal em 16/11/2022 e o ajuizamento da demanda apenas em 11/07/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão reparatória. 2.5. DA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AUSÊNCIA DE DECISÃO-SURPRESA A prescrição constitui matéria de mérito, passível de reconhecimento judicial nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, observada a garantia do contraditório. No caso concreto, a questão prescricional não constitui fundamento estranho à controvérsia, tampouco foi introduzida exclusivamente por iniciativa deste Juízo. Ao contrário, foi expressamente suscitada pelo Banco do Brasil na contestação de ID 2159049730, mediante alegação de que o saque dos valores do PASEP ocorreu em 16/11/2012, mais de dez anos antes do ajuizamento da demanda. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (ID 2160108365), enfrentando a prejudicial de prescrição e defendendo que o prazo deveria ser contado a partir de maio de 2024, quando teria tomado conhecimento das irregularidades. Verifica-se, portanto, que a matéria foi submetida ao contraditório, tendo ambas as partes apresentado suas respectivas teses acerca do termo inicial da prescrição. A aplicação do Tema Repetitivo nº 1.387 do STJ, nesse contexto, constitui enquadramento jurídico da controvérsia já estabelecida nos autos, a partir de fatos documentados e debatidos pelas partes. Não há, assim, violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora teve oportunidade de se manifestar sobre a questão prescricional e sobre o recebimento dos valores em 2012. 2.6. DA DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Reconhecida a prescrição da pretensão reparatória, torna-se desnecessário o prosseguimento da instrução probatória destinada à apuração das alegadas irregularidades na administração da conta individualizada do PASEP. A prejudicial de mérito ora examinada impede a apreciação da pretensão de ressarcimento, independentemente da apuração do valor que eventualmente seria devido à parte autora. Nesse contexto, eventual perícia contábil não possui utilidade processual, uma vez que conclusão favorável à demandante quanto à existência de diferenças não afastaria o transcurso do prazo prescricional. A solução observa os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência da atividade jurisdicional, evitando a realização de diligências incapazes de alterar o resultado do julgamento. 2.7. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, mediante declaração de insuficiência econômica, pedido impugnado pelo Banco do Brasil. Considerando a presunção relativa de veracidade da declaração apresentada por pessoa natural e não se identificando, nos elementos examinados, demonstração concreta suficiente para afastá-la, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 189 e 205 do Código Civil, nos arts. 487, II, e 927, III, do Código de Processo Civil, e nas teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nº 1.150 e nº 1.387, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DECENAL da pretensão de ressarcimento de diferenças relativas à conta individual vinculada ao PASEP e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade dessas obrigações, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça ora concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Jacobina/BA, datado e assinado eletronicamente. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito
