Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8122272-31.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) REU: DANIELA SANTOS CHASTINET VASCONCELOS Advogado(s): WAGNER JOSE ALMEIDA DE ARAUJO registrado(a) civilmente como WAGNER JOSE ALMEIDA DE ARAUJO (OAB:BA46952) SENTENÇA BANCO VOLKSWAGEN S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de DANIELA SANTOS CHASTINET VASCONCELOS, ambos qualificados nos autos (ID 565705098). Em síntese, alegou o banco autor que celebrou com a parte ré a Cédula de Crédito Bancário nº 55298059, emitida em 11/07/2025, para financiamento do veículo Chevrolet Onix Plus LT1 1.0 TB, ano 2022/2023, cor preta, placa RPF3E05, chassi 9BGEB69H0PG146183 e Renavam 01303772270, garantido por alienação fiduciária (ID 565705098; ID 565705106). Afirmou que a ré incidiu em mora a partir do inadimplemento da prestação nº 10, vencida em 11/05/2026, remanescendo o débito total de R$53.214,03. Noticiou a remessa de notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, entregue com aviso de recebimento em 05/06/2026 (ID 565708710). Pelo exposto, pugnou pela concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem e, ao final, pela procedência da pretensão com a consolidação definitiva da posse e da propriedade do veículo em seu patrimônio (ID 565705098). Comprovado o recolhimento das custas iniciais, a medida liminar foi deferida (ID 565928652). O mandado foi regularmente cumprido pelos Oficiais de Justiça Avaliadores em 08/07/2026, com a apreensão e o depósito do veículo em favor do representante do credor fiduciário (ID 568465760; ID 568465761). A ré ofertou contestação tempestiva (ID 569215097). Pugnou preliminarmente pela concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, sustentou a invalidade da notificação e a consequente ausência de comprovação da mora, sob a alegação fática de que não mais residia no endereço contratual desde agosto de 2025, não tendo tomado ciência da correspondência. Defendeu a inaplicabilidade automática do Tema Repetitivo 1.132 do Superior Tribunal de Justiça por distinção fática, sob o argumento de violação aos deveres de cooperação e boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, que não teria buscado outros meios de contato. Pleiteou a revogação da liminar e a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, oportunidade para purgação da mora e a inversão do ônus da prova, juntando faturas de cartão de crédito e declaração particular de terceiro (ID 569215097 a ID 569217310). O banco autor ofereceu réplica rebatendo os argumentos defensivos, impugnando o pedido de assistência judiciária gratuita e reiterando o pedido de procedência integral da ação (ID 572504980). Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas, o autor requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra, enquanto a ré postulou dilação probatória para exibição de histórico cadastral e tomada de depoimento pessoal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma expressamente autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia vertida nos autos diz respeito exclusivamente a questões de direito e a elementos fáticos cuja elucidação demanda tão somente exame de prova documental, já encartada de forma suficiente pelas partes. O magistrado é o destinatário das provas e detém o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme prescreve o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A pretensão probatória deduzida pela requerida visando à exibição de registros cadastrais internos e depoimento pessoal mostra-se inócua ao deslinde da controvérsia. Isso porque a comprovação da regularidade da notificação da mora rege-se pelos parâmetros objetivos da legislação especial e pela correspondência remetida ao endereço contratual, competindo ao devedor o ônus de comprovar que informou tempestivamente qualquer alteração de seu domicílio. Sendo assim, indefiro os pedidos de produção probatória oral e suplementar requeridos pela demandada. Lado outro, ante os documentos acostados aos autos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada, defiro o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pela parte ré. Passo ao exame do mérito. A ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia é regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969. Nos termos do artigo 2º, § 2º, do referido diploma legal, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento (mora ex re) e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, dispensando-se que a assinatura do aviso seja a do próprio destinatário. Na espécie, a celebração da Cédula de Crédito Bancário nº 55298059 em 11/07/2025 é incontroversa e consta expressamente do instrumento contratual que a devedora fiduciante informou como seu endereço residencial a Rua Parambu, nº 596, Apt. 1003, Bairro Luiz Anselmo, Salvador/BA, CEP 40261-015 (ID 565705106). Em decorrência do inadimplemento da prestação vencida em 11/05/2026, a instituição credora providenciou a expedição de notificação extrajudicial para aquele exato endereço constante da avença, que foi regularmente entregue no local indicado em 05/06/2026, com recebimento atestado no aviso de recebimento colacionado (ID 565708710). Nesse contexto, a tese defensiva deduzida pela ré, no sentido de que não tomou ciência do ato por ter mudado de domicílio, não possui o condão de desconstituir a higidez da mora. Sobre a questão, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao julgar o Tema Repetitivo 1.132, assentando a suficiência da expedição da notificação ao endereço indicado no contrato: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1132 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2o, § 2o, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. - Paradigma: REsp 1951888/RS Em idêntica direção, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já consolidou que a alteração de endereço não comunicada previamente ao credor fiduciário configura desídia do próprio devedor, a quem compete o dever de cooperação e informação decorrente do princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil ), sendo plenamente válida a notificação encaminhada ao domicílio contratual. Cumpre destacar: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. AR. DEVOLUÇÃO. DEVEDOR. ENDEREÇO. MUDANÇA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CREDOR. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. MORA COMPROVADA. PROCESSO. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". II - Conforme o STJ, o retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. Ademais, a bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. III - Há distinção entre as hipóteses de devolução da notificação por ausência do destinatário e por mudança de endereço. Ao não informar a mudança de seu endereço, o devedor assume o risco de eventual notificação ser dirigida ao endereço informado no contrato. IV - Proferida a sentença em desconformidade com a legislação e jurisprudência, impositiva é sua cassação, provido o recurso. RECURSO PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n. 8005289-51.2020.8.05.0229, em que figuram como Apelante AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e como Apelado ANTONIO MARIO ANDRADE SOUZA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da relatora. Salvador, de março de 2022. HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (Classe: Apelação, Número do Processo: 8005289-51.2020.8.05.0229, Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 11/03/2022) Isso ocorre porque, na relação jurídica contratual, incidem os deveres anexos de conduta, lealdade e transparência, sendo obrigação primária do devedor fiduciante informar imediatamente ao credor eventual modificação de seu domicílio residencial, exatamente como pactuado na cláusula 15.1 das condições gerais da cédula (ID 565705106). Com efeito, a juntada unilateral de faturas de cartão de crédito perante terceira instituição financeira ou declaração particular firmada por terceiro morador (ID 569217310) apenas comprova que a ré reside em outro local, mas em nada demonstra que o Banco Volkswagen S.A. foi prévia e formalmente cientificado dessa modificação cadastral. Não pode a devedora invocar a própria omissão cadastral para se beneficiar e anular o ato de cobrança remetido de boa-fé pelo credor. Cumpre destacar, ainda, que o mandado de busca e apreensão do veículo foi cumprido pelos Oficiais de Justiça justamente na Rua Parambu (ID 568465760), mesmo logradouro indicado no contrato, o que reforça a absoluta higidez da atuação da instituição bancária. Portanto, resta plenamente rejeitada a alegação de distinção fática (distinguishing), reputando-se válida e eficaz a constituição em mora da devedora fiduciante. Assim sendo, reconhecida a regularidade formal da constituição em mora e a vigência do contrato garantido por alienação fiduciária, a medida liminar concedida revestiu-se de legalidade (artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969 ). Executada a apreensão do bem em 08/07/2026 (ID 568465760), abriu-se à devedora fiduciante o prazo de cinco dias para pagar a integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, nos exatos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 722, pacificou o entendimento de que a purgação da mora após a Lei nº 10.931/2004 exige o depósito integral do débito (parcelas vencidas e vincendas): TEMA REPETITIVO STJ Tema 722 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. - Paradigma: REsp 1418593/MS No caso vertente, a parte requerida não realizou o depósito da integralidade do valor cobrado no prazo legal de cinco dias contados da apreensão, limitando-se a formular pedido genérico e condicional em sede de contestação (ID 569215097). Com o decurso do prazo quinquenal sem a realização do pagamento do montante mutuado, operou-se de pleno direito a consolidação da posse e da propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969 ), tornando imperiosa a procedência dos pedidos da exordial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar em definitivo a medida liminar anteriormente deferida (ID 565928652), consolidando no patrimônio do autor a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo automotor marca Chevrolet, modelo Onix Plus LT1 1.0 TB, ano de fabricação 2022, modelo 2023, cor preta, placa RPF3E05, chassi 9BGEB69H0PG146183 e Renavam 01303772270. Oficie-se aos órgãos de trânsito competentes para que se expeça novo certificado de registro de propriedade do veículo em nome do credor fiduciário ou de pessoa por ele indicada, livre do ônus da alienação fiduciária. Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas obrigações sucumbenciais em relação à ré, em observância ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências de praxe e inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Salvador/BA, 10 de novembro de 2026. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito
