Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do seu mérito, nos termos do inciso I, do art. 485, do CPC. Parte autora isenta do recolhimento das custas processuais, em razão da ausência de movimentação da máquina judiciária. P. I. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8209334-12.2026.8.05.0001 Parte Autora: VALDIR EVANGELISTA DE SANTANA Parte Ré: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Compulsando-se os autos, observa-se a ausência de prestação de esclarecimento e de juntada de documento essencial, na forma determinada na decisão inicial proferida. Assinala-se a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 1198 pelo STJ: "(...) o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova". Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do seu mérito, nos termos do inciso I, do art. 485, do CPC. Parte autora isenta do recolhimento das custas processuais, em razão da ausência de movimentação da máquina judiciária. P. I. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa. Salvador, 10 de novembro de 2026 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
