Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR o direito da autora ao cômputo de todo o tempo de serviço prestado ao Município de Itabuna desde a sua admissão em 01/03/2004, para fins de aquisição do adicional por tempo de serviço (triênios); b) CONDENAR o Município de Itabuna na obrigação de fazer consistente em implementar em folha de pagamento da autora os triênios a que faz jus em razão do tempo total de serviço público apurado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação específica para cumprimento após o trânsito em julgado, sob pena de, não havendo cumprimento, serem adotadas medidas indutivas e coercitivas para assegurar a efetivação da tutela jurisdicional, inclusive bloqueio de verbas públicas no valor equivalente à majoração mensal do adicional não implementado; c) CONDENAR o Município de Itabuna ao pagamento dos valores retroativos correspondentes às diferenças do adicional por tempo de serviço desde a vigência da Lei Municipal nº 2.442/2019, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por simples cálculo aritmético das fichas financeiras, respeitado o teto de 60 salários mínimos decorrente da renúncia manifestada. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente desde o inadimplemento e com juros de mora a partir da citação, bem como, atualizados observando-se o regime jurídico vigente em cada período, incidindo: (i) correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até 08/12/2021; (ii) a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, a incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, compreendendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, a atualização na forma do art. 406 do Código Civil, conforme redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025; e (iv) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, na forma do art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídos pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se a remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8010487-19.2026.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: RITA DE CASSIA MENEZES LUZ Advogado(s): JESSE PEREIRA MELO (OAB:BA8686), LUIZ BRENER FERREIRA CAMPOS (OAB:BA88379) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): SENTENÇA Dispensado o relatório formal na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, passa-se a um breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por RITA DE CASSIA MENEZES LUZ em face do MUNICÍPIO DE ITABUNA, postulando a declaração do direito ao adicional por tempo de serviço (triênio), a sua implantação em folha no percentual correspondente ao tempo total de efetivo exercício, bem como o pagamento das parcelas retroativas vencidas (ID 583273220). A parte autora alega ter sido admitida em 01/03/2004 para exercer o cargo de professora municipal sob o regime celetista, com posterior conversão para o regime estatutário operada pela Lei Municipal nº 2.442/2019 (ID 583273220). Sustenta que nunca auferiu o adicional por tempo de serviço estatuído no art. 32 da Lei Municipal nº 1.913/2003 e no art. 73 da Lei Municipal nº 2.442/2019, perfazendo 7 triênios (21% sobre o vencimento básico), postulando diferenças pecuniárias com expressa renúncia aos valores que sobejarem o teto de 60 salários mínimos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (ID 583273220). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 584086358). Citado, o réu contestou aduzindo que a vantagem já se encontra aglutinada no vencimento-base das matrizes da Lei Municipal nº 1.913/2003, conforme Nota Técnica SEGIN nº 01/2026, defendendo a impossibilidade de cumulação sob pena de afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal (ID 589139644). Subsidiariamente, apontou restrições orçamentárias da Lei de Responsabilidade Fiscal com base em estudo de impacto financeiro (ID 589139645), bem como requereu a aplicação do art. 73, § 3º, da Lei Municipal nº 2.442/2019 para vedar a retroação de tempo ao período celetista anterior (ID 589139644). A autora apresentou réplica refutando as teses de defesa (ID 590097552). FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. A matéria em discussão é eminentemente de direito e fático-documental, comportando o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A competência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública firma-se no art. 2º, caput e § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009, tendo em conta a expressa manifestação de renúncia da demandante aos valores excedentes a 60 salários mínimos (ID 583273220). MÉRITO A documentação funcional encartada aos autos demonstra de modo seguro que a requerente mantém vínculo contínuo com o Município de Itabuna no magistério público desde 01/03/2004 (ID 583273220). A controvérsia cinge-se a perquirir se o tempo pretérito laborado perante o mesmo ente municipal, anteriormente à transposição de regime operada pela Lei Municipal nº 2.442/2019, pode ser computado para fins de adicional por tempo de serviço. A resposta é afirmativa. O adicional por tempo de serviço tem como pressuposto fático e material o efetivo e contínuo dispêndio de força de trabalho em benefício da própria Administração Pública tomadora dos serviços. O fato de o vínculo ter se iniciado sob o regime celetista e posteriormente sido transmudado para o vínculo estatutário não autoriza o apagamento da antiguidade funcional prestada ao mesmo ente municipal. Nesse descortino, o art. 73, § 3º, da Lei Municipal nº 2.442/2019, ao estipular que o termo inicial para contagem do período do triênio seria a sua vigência sem retroagir ao período anterior, conflita com a própria razão de ser da vantagem funcional e com o princípio da isonomia e da razoabilidade. O labor foi despendido de forma ininterrupta em favor da municipalidade, gerando o direito à agregação do tempo para fins de cômputo da gratificação temporal. Outrossim, a alegação defensiva de que a servidora teria recebido FGTS durante a etapa celetista não desnatura a contagem de tempo. As verbas oriundas do Fundo de Garantia ostentam natureza jurídica trabalhista vinculada à proteção do emprego celetista, não se confundindo nem compensando com adicionais de antiguidade inerentes à carreira e ao serviço público municipal. O réu sustentou que o adicional de 3% a cada triênio já estaria pago de forma aglutinada ou incorporada ao vencimento-base, invocando a mecânica de referências da Lei Municipal nº 1.913/2003 e a Nota Técnica SEGIN nº 01/2026 juntada aos autos (ID 589139644 e ID 589139645). Ocorre que a evolução por classes e referências constitui instrumento típico de progressão e desenvolvimento na carreira, redefinindo o próprio valor padrão do vencimento do cargo ocupado. Em contrapartida, o adicional por tempo de serviço ostenta natureza jurídica de vantagem pecuniária autônoma, cuja incidência deve ocorrer em rubrica destacada nos contracheques para viabilizar o controle da legalidade remuneratória. O exame detido das fichas financeiras da servidora demonstra a inexistência de lançamento específico de adicional por tempo de serviço ou triênio em favor da autora (ID 583278879 a 583278891). A mera edição de nota técnica administrativa unilateral não substitui o ônus probatório carreado ao Município pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil, de demonstrar o efetivo e individualizado pagamento destacado da vantagem pecuniária legalmente devida. Portanto, não se cogita de duplicidade de pagamento nem de afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, porquanto a demandante busca a implantação originária do adicional de que foi alijada ao longo de sua trajetória funcional. O relatório de impacto orçamentário acostado pela Municipalidade (ID 589139645) e as alegações fundadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) não possuem o condão de suprimir o direito subjetivo da servidora à remuneração legalmente instituída. A garantia a parcelas remuneratórias previstas expressamente na legislação de regência constitui direito subjetivo do servidor que atende aos lapsos temporais fixados. As restrições orçamentárias genéricas ou limitações prudenciais de despesa com pessoal não servem de justificativa idônea para o ente estatal inadimplir prestações pecuniárias decorrentes de lei. Destarte, uma vez implementados os períodos trienais de efetivo exercício, é imperativa a implantação da vantagem funcional e a condenação do Município ao adimplemento das diferenças pretéritas devidas. Observado o comando do provimento, a condenação ao pagamento dos valores retroativos correspondentes deve ter como marco inicial a vigência da Lei Municipal nº 2.442/2019, devendo o montante exato ser apurado em liquidação de sentença. Dada a complexidade dos cálculos de evolução vencimental da carreira do magistério ao longo de múltiplos exercícios com reflexos legais pertinentes, os valores das diferenças vencidas serão quantificados em regular fase de liquidação de sentença, observando-se rigorosamente o teto de 60 salários mínimos decorrente da expressa renúncia da parte autora no ajuizamento (ID 583273220). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR o direito da autora ao cômputo de todo o tempo de serviço prestado ao Município de Itabuna desde a sua admissão em 01/03/2004, para fins de aquisição do adicional por tempo de serviço (triênios); b) CONDENAR o Município de Itabuna na obrigação de fazer consistente em implementar em folha de pagamento da autora os triênios a que faz jus em razão do tempo total de serviço público apurado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação específica para cumprimento após o trânsito em julgado, sob pena de, não havendo cumprimento, serem adotadas medidas indutivas e coercitivas para assegurar a efetivação da tutela jurisdicional, inclusive bloqueio de verbas públicas no valor equivalente à majoração mensal do adicional não implementado; c) CONDENAR o Município de Itabuna ao pagamento dos valores retroativos correspondentes às diferenças do adicional por tempo de serviço desde a vigência da Lei Municipal nº 2.442/2019, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por simples cálculo aritmético das fichas financeiras, respeitado o teto de 60 salários mínimos decorrente da renúncia manifestada. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente desde o inadimplemento e com juros de mora a partir da citação, bem como, atualizados observando-se o regime jurídico vigente em cada período, incidindo: (i) correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até 08/12/2021; (ii) a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, a incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, compreendendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, a atualização na forma do art. 406 do Código Civil, conforme redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025; e (iv) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, na forma do art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídos pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se a remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Daniel Henriques Almeida Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA acima para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Itabuna/BA, data registrada no Sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
