Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8011164-49.2026.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: ONASSIS ROSA DOS SANTOS Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável de forma subsidiária por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, passa-se a um breve resumo dos fatos relevantes da lide. Cuida-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizada por ONASSIS ROSA DOS SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA, alegando, em síntese, que é servidor público estadual ocupante do cargo de Investigador de Polícia Civil, Classe Especial (ID 586010162). Sustenta que labora habitualmente em regime extraordinário e noturno, mas que o ente público réu calcula os adicionais respectivos apenas sobre o vencimento básico e a Gratificação de Atividade Policial Judiciária (GAPJ), excluindo indevidamente da base de cálculo a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no percentual de 125% (ID 586010162). Requer a condenação do réu na obrigação de incluir a CET na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno e ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas no importe de R$ 50.724,43 (cinquenta mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), com os consectários de praxe (ID 586010162). O ESTADO DA BAHIA apresentou contestação tempestiva (ID 587283875), defendendo a estrita legalidade da remuneração e a incidência restrita do artigo 1º da Lei Estadual nº 8.215/2002 e do artigo 90 da Lei Estadual nº 6.677/1994, os quais limitam a base de cálculo ao vencimento básico e à GAPJ (ID 587283875). Asseverou a vedação ao efeito cascata ou repique estampada no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, além da ausência de prévia dotação orçamentária consoante o artigo 169, § 1º, da Carta Magna, pugnando pela total improcedência dos pedidos (ID 587283875). Houve réplica pela parte autora reiterando as pretensões vestibulares (ID 589963707). Os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os elementos documentais acostados aos autos mostram-se plenamente suficientes para a elucidação do litígio, restando prescindível a dilação probatória em audiência. Inexistem preliminares processuais pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como a legitimidade das partes e o interesse de agir, passa-se ao exame da matéria de fundo. O cerne da controvérsia reside em aferir a legitimidade da inclusão da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) na base de cálculo do adicional de serviço extraordinário (horas extras) e do adicional noturno auferidos por Investigador de Polícia Civil do Estado da Bahia. Como postulado elementar que rege o Direito Administrativo, a Administração Pública está estritamente vinculada ao princípio da legalidade, positivado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, de sorte que o administrador público somente pode atuar segundo os estritos ditames e autorizações da lei em sentido formal e material. Em matéria remuneratória dos servidores públicos, tal vinculação assume feição ainda mais rígida por força do princípio da legalidade estrita. Embora o artigo 7º, incisos IX e XVI, c/c o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, assegurem aos servidores públicos a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e o serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, a Carta da República não fixou pormenorizadamente a base de cálculo sobre a qual devem incidir tais acréscimos, delegando ao legislador infraconstitucional de cada ente federativo a competência para estruturar o regime jurídico e a composição remuneratória de seus respectivos quadros funcionais. No âmbito do Estado da Bahia, a remuneração pelo serviço extraordinário prestado especificamente pelos servidores integrantes da Carreira da Polícia Civil encontra regramento legal próprio e taxativo no artigo 1º da Lei Estadual nº 8.215/2002, que assim disciplina: Art. 1º O serviço extraordinário prestado por servidor policial civil será remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o vencimento básico e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento. Em perfeita sintonia, o regime geral dos servidores públicos civis estaduais delineado pela Lei Estadual nº 6.677/1994 disciplina o serviço extraordinário em seu artigo 90, prevendo o acréscimo sobre a hora normal de trabalho, remetendo a aplicação às disposições regulamentares e estatutárias específicas. No tocante ao trabalho noturno, o artigo 91 da Lei Estadual nº 6.677/1994 estabelece o acréscimo de cinquenta por cento, prevendo em seu parágrafo único que, em se tratando de labor extraordinário, o acréscimo incidirá sobre a remuneração fixada no dispositivo anterior. Da análise sistemática e gramatical dos referidos preceitos legais, constata-se que o legislador estadual exerceu legitimamente sua prerrogativa conformadora ao eleger, de forma expressa, fechada e inequívoca, que a base de incidência da hora suplementar dos policiais civis compreende tão somente o vencimento básico e a Gratificação de Atividade Policial Judiciária (GAPJ) ou outra que legalmente venha a substituí-la. Não há, no ordenamento jurídico estadual, autorização normativa para incluir na referida base de cálculo a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), instituída pela Lei Estadual nº 6.932/1996 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 5.601/1996. A ausência de suporte legal expresso impede a extensão pretendida pela parte autora, sob pena de indevida atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, impondo aos cofres públicos obrigação não concebida pelo legislador local. Ademais, admitir a incidência de adicionais de horas extras e noturno sobre outras gratificações e vantagens pecuniárias já percebidas pelo servidor esbarra na vedação constitucional do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda peremptoriamente o chamado efeito repique ou cascata, dispondo que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Nesse diapasão, verifica-se pelos contracheques acostados aos autos (ID 586010171 a ID 586010176) que o Estado da Bahia efetua o pagamento do serviço extraordinário e do adicional noturno considerando o vencimento básico somado à GAPJ, atendendo com fidelidade aos parâmetros delineados no artigo 1º da Lei Estadual nº 8.215/2002. Portanto, demonstrada a regularidade formal e material dos cálculos implementados pelo ente estatal em estrita subsunção à legislação de regência, a rejeição integral dos pedidos autorais formulados na petição inicial é medida impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se a remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Daniel Henriques Almeida Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA acima para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Itabuna/BA, data registrada no Sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
