Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8011005-14.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE CASTRO SANTOS Advogado(s): JOAO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB:MG145749) SENTENÇA Vistos e examinados. Cuida-se de cumprimento de sentença instaurado pelo Município de Itabuna contra Antonio Carlos de Castro Santos, com o propósito de executar a quantia atualizada de R$ 766,15 (setecentos e sessenta e seis reais e quinze centavos), referente a honorários advocatícios sucumbenciais (ID 509040957). O título judicial baseia-se na sentença extintiva integrada pela decisão que acolheu os embargos de declaração (ID 477299713), cujo trânsito em julgado restou certificado em 01/04/2025 (ID 507774722). Devidamente intimado para adimplir a obrigação (ID 539349402 e ID 540868197), o executado apresentou petição acompanhada de comprovante de pagamento de boleto bancário no valor de R$ 766,15 (ID 544815925 e ID 544815926). Na ocasião, reiterou a insurgência anteriormente deduzida em pedido de reconsideração (ID 507440102), sob a alegação de que adimpliu espontaneamente o débito tributário principal antes da sua citação formal, razão pela qual entende descabida a condenação sucumbencial. O ente municipal exequente manifestou-se apontando a preclusão e a inadequação da via eleita quanto ao pedido de reconsideração, pugnando pela verificação do ingresso dos valores em conta judicial e pela posterior expedição de alvará de levantamento (ID 558897301). A Secretaria da Vara lavrou certidão atestando que o montante informado pelo executado encontra-se efetivamente depositado e disponível na conta judicial vinculada a estes autos (ID 577950946 e ID 577955313). 1. Inadmissibilidade do Pedido de Reconsideração e Eficácia da Coisa Julgada Inicialmente, não merece acolhimento a pretensão do executado voltada ao afastamento ou à redução dos honorários advocatícios sucumbenciais formulada nas petições de ID 507440102 e ID 544815925. O executado argumenta que o pagamento da exação fiscal ocorreu administrativamente antes de sua citação formal, o que afastaria o dever de arcar com os ônus da sucumbência. Todavia, a matéria foi expressamente apreciada e decidida no julgamento dos embargos de declaração (ID 477299713), ocasião em que o dispositivo da sentença foi integrado para condenar expressamente a parte executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Referida decisão integrativa foi regularmente publicada, tendo decorrido o prazo legal sem a interposição de qualquer recurso voluntário pelas partes, operando-se o trânsito em julgado material em 01/04/2025, conforme certidão exarada pelo cartório (ID 507774722). Nesse cenário, mostra-se descabido o manejo de mero pedido de reconsideração, articulado meses após o esgotamento do prazo recursal. Conforme pacífica orientação processual, o pedido de reconsideração não possui natureza de recurso, não suspende nem interrompe prazos e não tem o condão de desconstituir provimento jurisdicional estabilizado pela coisa julgada material, nos exatos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em virtude da ausência de previsão legal e regimental. 2. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo pedido de reconsideração. 3. Pedidos de reconsideração não conhecidos. (RCD no AgInt no AREsp n. 1.186.724/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 16/5/2018.) Portanto, configurada a preclusão temporal e consumativa, e resguardada a autoridade da coisa julgada (artigo 502 do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição do pedido de reconsideração, mantendo-se hígido o título judicial em execução. 2. Adimplemento da Obrigação e Liberação dos Valores ao Exequente No tocante ao prosseguimento da execução, constata-se que o executado efetuou o adimplemento integral da verba honorária exequenda. O comprovante acostado aos autos demonstra a liquidação do valor de R$ 766,15 (setecentos e sessenta e seis reais e quinze centavos) em 11/02/2026 (ID 544815926). A realização do depósito foi expressamente confirmada pela Secretaria do Juízo por meio de certidão cartorária (ID 577950946), instruída com o extrato bancário emitido pelo Banco de Brasília (BRB), atestando a efetiva disponibilidade da quantia atualizada em conta judicial vinculada ao processo (ID 577955313). Diante da comprovação material do depósito e da concordância do Município de Itabuna com o montante adimplido (ID 558897301), impõe-se o deferimento da transferência dos valores depositados em favor da Fazenda Pública credora. A quitação total da obrigação exequenda atinge a finalidade do cumprimento de sentença, impondo-se a extinção do procedimento executivo com esteio no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. ART. 924, II, DO CPC/2015. PERDA DE OBJETO. 1. A extinção do cumprimento de sentença em razão do pagamento integral do débito, com base no art. 924, II, do CPC/2015, importa na perda de objeto do recurso especial interposto contra decisão proferida na referida fase executiva. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.617.599/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 13/4/2018.) Assim, atendido o crédito pelo depósito judicial integral, impõe-se a liberação dos recursos ao credor e o encerramento da fase de cumprimento de sentença. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) Rejeito o pedido de reconsideração deduzido pelo executado (ID 507440102 e ID 544815925), em razão da inadequação da via eleita, da preclusão e da imutabilidade da coisa julgada; b) Julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação pelo pagamento; c) Determino à Secretaria da Vara a expedição de alvará judicial eletrônico ou a ordem de transferência bancária dos valores depositados na conta judicial (ID 577955313), com os acréscimos legais porventura incidentes, em favor do Município de Itabuna, observando-se estritamente os dados bancários indicados na petição inicial do cumprimento de sentença, ID 509040957. d) Custas processuais na forma da decisão ID 477299713. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
