Ante o exposto, reconheço a complexidade da causa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.
Sem condenação em custas e honorários, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
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DISPOSITIVO. Ante o exposto, reconheço a complexidade da causa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.
