Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR A NULIDADE E INEXIGIBILIDADE da cobrança sob a rubrica LIG CX PR, no valor de R$ 840,48, vinculada à matrícula nº 7370629-9;
b) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, totalizando R$ 1.680,96, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso, acrescidos de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), desde a citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), desde a citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil.
Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.