Inteiro teor
SENTENÇA
Trata-se de Inquérito Policial autuado sob o nº 133/2016 pela 74ª Delegacia Interativa de Polícia de Borba (mov. 1.1 e mov. 1.20), instaurado por meio da Portaria nº 149/2015-GDT/74ª DIP (mov. 1.1) para apurar a conduta supostamente praticada por Demeson Rodrigues Reis, vulgo "Menor", no dia 8 de novembro de 2015, por volta das 23 horas, na Travessa Manuel de Assunção, bairro Recreio, em Borba/AM, em face da vítima Anderson Valente dos Santos (mov. 1.1 e mov. 1.4), inicialmente tipificada como crime de homicídio simples na modalidade tentada, previsto no artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (mov. 1.1 e mov. 1.20).
Remetidos os autos ao Ministério Público do Estado do Amazonas (mov. 3.0), o Órgão Ministerial pugnou pela devolução dos autos à autoridade policial para a realização de diligências imprescindíveis, notadamente a oitiva de testemunhas presenciais dos fatos (mov. 5.1), o que foi deferido pelo Juízo (mov. 8.1).
Conquanto reiteradas as determinações de cumprimento das providências investigativas em sucessivas oportunidades (mov. 21.1, mov. 24.1, mov. 67.1 e mov. 75.1), decorreram os prazos assinalados sem que a autoridade policial promovesse a colheita das provas requeridas (mov. 72.1 e mov. 80.0).
O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito e pela extinção da punibilidade do investigado em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (mov. 83.1). Sustentou que, considerada a capitulação de homicídio simples tentado, a reprimenda máxima cominada, com a incidência da fração mínima de diminuição pela tentativa (um terço), alcança 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, cujo prazo prescricional é de 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 109, inciso I, do Código Penal (mov. 83.1). Ressaltou que, sendo o investigado menor de 21 anos na data do fato criminoso, incide a redução do prazo pela metade prevista no artigo 115 do Código Penal, fixando-o em 10 (dez) anos, lapso já consumado desde o termo inicial verificado em 8 de novembro de 2015, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva (mov. 83.1).
Vieram os autos conclusos para deliberação (mov. 85.0).
Este o relatório do necessário. Decido.
Da Prescrição da Pretensão Punitiva em Abstrato
O prosseguimento do feito encontra óbice na consumação da prescrição da pretensão punitiva calculada pela pena máxima em abstrato.
Com efeito, o artigo 107, inciso IV, do Código Penal prevê expressamente a prescrição como causa de extinção da punibilidade do agente.
No caso em apreço, apura-se a suposta prática do crime de homicídio simples tentado, capitulado no artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (mov. 1.1). A pena máxima abstratamente cominada ao homicídio simples é de 20 (vinte) anos de reclusão. Diante da modalidade tentada, aplicando-se, para fins de cálculo prescricional pela pena em abstrato, a menor causa de diminuição de pena legalmente prevista, consistente em 1/3 (um terço), exsurge a pena máxima de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
Assim, o prazo prescricional aplicável ao caso regula-se inicialmente pelo artigo 109, inciso I, do Código Penal, o qual estabelece o prazo de 20 (vinte) anos se o máximo da pena é superior a 12 (doze) anos.
Ocorre que, conforme atesta a Certidão de Nascimento encartada aos autos (mov. 1.18), o investigado Demeson Rodrigues Reis nasceu em 25 de setembro de 1997, contando, portanto, com 18 (dezoito) anos de idade na data do fato criminoso (8 de novembro de 2015). Desse modo, incide obrigatoriamente a regra do artigo 115 do Código Penal, que reduz os prazos de prescrição pela metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, fixando-se o lapso prescricional no patamar de 10 (dez) anos.
No caso dos autos, cumpre ressaltar que os fatos ocorreram em 8 de novembro de 2015 (mov. 1.1 e mov. 1.4), termo inicial da contagem do prazo prescricional antes de transitar em julgado a sentença final, no caso de tentativa, correspondente ao dia em que cessou a atividade criminosa, a teor do artigo 111, inciso II, do Código Penal. Desde então, o prazo prescricional fluiu regularmente, não tendo ocorrido nenhuma das causas de interrupção ou de suspensão da prescrição taxativamente previstas no ordenamento penal, mormente diante da inexistência de denúncia oferecida ou recebida.
Assim, considerando que a data dos fatos remonta a 8 de novembro de 2015 (mov. 1.1), constata-se o decurso de prazo superior a 10 (dez) anos até a presente data, tendo a prescrição se operado em 8 de novembro de 2025. Como esse lapso temporal supera o prazo exigido por lei, operou-se a prescrição da pretensão punitiva em abstrato.
Ademais, como bem pontuou o Órgão Ministerial (mov. 83.1), idêntica conclusão se imporia ainda que cogitada eventual desclassificação da conduta para os delitos de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei nº 10.826/2003) ou lesão corporal leve (artigo 129, caput, do Código Penal), cujos prazos prescricionais reduzidos pela metade perfazem, respectivamente, 4 (quatro) e 2 (dois) anos, lapsos há muito ultrapassados.
Ante o exposto, acolho a promoção ministerial e, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, combinado com os artigos 109, inciso I, 111, inciso II, e 115, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de DEMESON RODRIGUES REIS, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, em relação aos fatos apurados no presente procedimento investigatório.
Ciência ao Ministério Público.
Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.
