Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se.
improcedente
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Com a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos com as baixas e cautelas de estilo.
