Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do que preceitua o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, devido à ilegitimidade ativa da parte autora.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, de acordo com o que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do que preceitua o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, devido à ilegitimidade ativa da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, de acordo com o que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, proceda-se mediante impulso oficial. P.R.I.C.
