Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, termos em que: 1) DECLARO inexigíveis os débitos atribuídos ao autor pela ré CENESUP CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA. em razão da matrícula nº 03360668, em especial o valor de R$ 4.510,34 e o saldo do programa Ser Solidário de R$ 2.116,41; 2) TORNO DEFINITIVA a decisão liminar; e 3) CONDENO o réu a pagar R$10.000,00 ao autor, a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros e correção monetária pela taxa Selic, desde a data do arbitramento.
Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, amparando-me na primeira parte do art. 55 da Lei n.° 9.099/95.