Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de:
1. DECLARAR a inexistência/inexigibilidade do débito originário do contrato nº 6087830049744873, no valor de R$ 173,25, com vencimento em 20/02/2026, objeto da lide;
2. CONDENAR a requerida a providenciar a exclusão definitiva do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao referido débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo em caso de descumprimento;
3. CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual).
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.