Ementa
Ante todo o exposto, HOMOLOGO o ACORDO celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.
Sem custas. Sem honorários.
1. Considerando a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, CERTIFIQUE-SE, desde já, o trânsito em julgado.
2. EXPEÇA-SE a competente RPV (Requisição de Pequeno Valor), no montante de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), consignando-se expressamente no corpo do requisitório que o seu adimplemento ocorrerá, excepcionalmente, nos exatos termos, prazos e modalidade de depósito bancário pactuados no acordo ora homologado.
3. INTIMEM-SE as partes para ciência.
4. Não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de descumprimento do acordo.
CUMPRA-SE.