TJAM, Termo Circunstanciado 0600365-27.2023.8.04.4200

Inteiro teor

Destarte, tendo o autor do fato cumprido integralmente as condições acordadas, impõe-se a extinção da punibilidade em relação ao fato delituoso narrado nos autos. Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial e com fulcro no art. 76, §§ 4º e 5º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a punibilidade do Autor dos fatos, em relação ao fato narrado no presente feito. Publique-se. Registre-se a transação no sistema, tão somente para evitar concessão do mesmo benefício despenalizador em favor do autor do fato nos próximos cinco anos, não valendo para gerar reincidência (art. 76, §4°, Lei 9.099/95). Desnecessária a intimação do autor do fato e da vítima, nos termos dos Enunciados 104 e 105 do FONAJE. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.