Ementa
ANTE O EXPOSTO:
a) REJEITO A PREJUDICIAL de prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação;
b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE MANICORÉ ao pagamento em favor de ANALDO VIEIRA DA FONSECA das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional referentes aos períodos de 01/03/2016 a 01/12/2016 (9/12 avos), 01/02/2017 a 01/12/2017 (10/12 avos), 01/02/2018 a 01/11/2018 (9/12 avos), 01/02/2019 a 29/11/2019 (9/12 avos) e 03/02/2020 a 01/12/2020 (10/12 avos), no montante nominal total de R$ 5.457,14, acrescido de correção monetária e juros de mora, a atualização monetária observará a Portaria nº 1855/2016 do PTJ do TJAM (IPCA-E para condenações não tributárias), incidindo a partir da data em que cada parcela rescisória deveria ter sido paga, acrescida de juros de mora a contar da citação válida, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, ressalvada a aplicação da taxa SELIC como índice único (englobando correção e juros) no período de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.