Ementa
Ante o exposto:
a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos requeridos DIBO DE OLIVEIRA ATEM e MANOEL MENEZES MONTEIRO JUNIOR, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil;
b) ACOLHO a preliminar de ausência de interesse processual e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação às requeridas ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. e MONTEIRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA., com amparo nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, restando integralmente revogadas as medidas deferidas na decisão de mov. 10.1 e cessada a nomeação do perito do juízo;
c) REJEITO os pedidos de condenação da requerente nas penalidades de litigância de má-fé;
d) CONDENO a requerente W W F DE MORAES ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados equitativamente no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com espeque no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, distribuídos em partes iguais (R$ 1.500,00 para o grupo de patronos de mov. 20.1 e mov. 21.1, e R$ 1.500,00 para a patrona de mov. 34.1), atualizados monetariamente pelo IPCA a partir desta data (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescidos de juros de mora legais equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia deduzida do índice inflacionário a contar do trânsito em julgado (artigo 406 do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024, c/c artigo 85, parágrafo 16, do CPC);
e) MANTENHO a restrição de sigilo documental sobre as planilhas de movimentação de vendas constantes do mov. 20.3 e mov. 20.4, franqueada a consulta exclusivamente às partes e aos respectivos advogados cadastrados.
Publique-se.