Ementa
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:
a) CONDENAR o Estado do Amazonas à obrigação de fazer consistente na implementação do abono de permanência em folha de pagamento da parte autora, em valor equivalente à sua contribuição previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) incidências;
b) CONDENAR o Estado do Amazonas ao pagamento das parcelas retroativas do abono de permanência, desde a data em que preenchidos os requisitos legais até sua efetiva implementação em folha de pagamento, incluindo os reflexos no décimo terceiro salário e no terço constitucional de férias, observados a prescrição quinquenal e o limite de alçada deste Juizado Especial da Fazenda Pública.
Ressalte-se, por oportuno, que o montante devido deverá ser apresentado pelo ente público por ocasião do cumprimento de sentença.
Sobre o montante da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, devidos desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, observando-se a sistemática estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 113/2021:
1. Período anterior à EC n.º 113/2021 (antes de 09/12/2021): A correção monetária se dará pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora pela aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ.
2. Período posterior à EC n.º 113/2021 (a partir de 09/12/2021): A incidência se dará, exclusivamente, pela Taxa SELIC, vedada a cumulação de juros de mora e correção monetária com qualquer outro índice, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.
Com o trânsito em julgado, oficie-se à autoridade citada para o cumprimento da obrigação de fazer, para fins do art. 12, da Lei n. 12.153/2009.
Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ressalvado o direito da parte Exequente de requerer a execução, no prazo legal.