Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante disciplina expressamente o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se.
improcedente
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante disciplina expressamente o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos com as anotações e baixas necessárias.
