Ementa
Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação a essa requerida, com fundamento nos arts. 485, VI, e 354, parágrafo único, do CPC, prosseguindo a demanda contra as demais rés.
Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida excluída, fixados em 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Quanto ao prosseguimento do feito, DETERMINO:
a) A intimação pessoal da perita NATASHA LIMA DA SILVA NEVES ABREU, inclusive pelo endereço eletrônico profissional informado no mov. 78.1, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, apresente o laudo médico pericial devidamente fundamentado, examinando o nexo causal, a existência e o grau de eventual incapacidade permanente, além de responder aos quesitos pertinentes formulados pelas partes, ou justifique documentalmente eventual impossibilidade legítima de cumprimento.
b) Fica a profissional ADVERTIDA de que o descumprimento injustificado da determinação poderá ensejar sua substituição, com comunicação ao Conselho Regional de Medicina e análise da aplicação das demais consequências previstas no art. 468 do CPC.
Transcorrido o prazo sem a apresentação do laudo ou de justificativa idônea, certifique-se a ocorrência, retornando os autos imediatamente conclusos para deliberação, inclusive quanto à destinação dos honorários periciais depositados.
c) INTIME-SE a requerida 99 TECNOLOGIA LTDA. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os registros disponíveis relativos à atividade do autor na plataforma em 08/10/2024, especialmente os dados de eventual corrida em andamento no momento do acidente, indicando os respectivos horários e o status da viagem.
Deverão ser resguardados os dados pessoais de terceiros que não sejam necessários à controvérsia, cabendo à requerida, caso não seja possível apresentar os documentos, justificar especificamente a impossibilidade, ficando advertida das consequências previstas no art. 400 do CPC para a recusa injustificada de exibição.
d) Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes remanescentes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre suas conclusões, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, facultando-se a apresentação de pareceres dos assistentes técnicos e de pedidos de esclarecimento pertinentes.
e) Cumpridas as providências determinadas e solucionadas eventuais impugnações à prova técnica, retornem os autos conclusos para julgamento, caso não subsistam outras diligências indispensáveis.
Após a preclusão da decisão de extinção parcial, proceda-se à retificação do polo passivo, observando-se, em todas as comunicações processuais, os pedidos de intimação exclusiva dos patronos regularmente constituídos, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC.
Intimem-se.